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norma nº 339/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 339 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaInstaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PORTARIA Nº. 339, 01 DE JULHO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem 
como nomeia Comissão Processante; e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO de Manhuaçu, Excelentíssimo 
Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 
001/2018;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor 
público municipal, senhorW. J. R., Matrícula nº. 000108, a fim de apurar no âmbito 
do serviço púbico – funcional – o fato deste ter se recusado a prestar depoimento no 
Processo Administrativo nº. 001/2018, o que, em tese, se amolda nos incisos II, III, IV 
e XI do art. 126 c/c incisos IV e XII do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Manhuaçu.
Art. 2º. Para promover os trabalhos do Processo Administrativo, fica 
nomeado a Comissão Processante, com a composição dos seguintes servidores 
públicos municipais estáveis:
I –WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA – Matrícula nº. 000101;
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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II – GLAUCIANE PIMENTAL RHODES GONÇALVES – Matrícula nº. 
000109;
III –MOISÉS ALCÂNTARA XAVIER – Matrícula nº. 000111.
§ 1º.A constituída Comissão Processante será presidida pelo senhor 
WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA.
§ 2º. O Presidente da Comissão Processante nomeará um dos membros desta
para secretariar os trabalhos.
Art. 3º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato.
Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado.
Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu– MG, 1º de julho de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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