| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 1 PORTARIA Nº. 339, 01 DE JULHO DE 2019 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO de Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 001/2018; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal, senhorW. J. R., Matrícula nº. 000108, a fim de apurar no âmbito do serviço púbico – funcional – o fato deste ter se recusado a prestar depoimento no Processo Administrativo nº. 001/2018, o que, em tese, se amolda nos incisos II, III, IV e XI do art. 126 c/c incisos IV e XII do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu. Art. 2º. Para promover os trabalhos do Processo Administrativo, fica nomeado a Comissão Processante, com a composição dos seguintes servidores públicos municipais estáveis: I –WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA – Matrícula nº. 000101; CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 2 II – GLAUCIANE PIMENTAL RHODES GONÇALVES – Matrícula nº. 000109; III –MOISÉS ALCÂNTARA XAVIER – Matrícula nº. 000111. § 1º.A constituída Comissão Processante será presidida pelo senhor WEMERSON DEIBID MACIEL COSTA. § 2º. O Presidente da Comissão Processante nomeará um dos membros desta para secretariar os trabalhos. Art. 3º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato. Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu– MG, 1º de julho de 2019. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu