| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 343 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão especial para implementar, coordenar e fiscalizar concurso público da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PORTARIA Nº 343 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a nomeação de comissão especial para implementar, coordenar e fiscalizar concurso público da Câmara Municipal e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa aprovado pela Resolução nº 028/2008; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Manhuaçu de realizar concurso público para provimento dos cargos de Controlador Interno, Assistente Jurídico Legislativo, Operador de Áudio e Vídeo, Diretor de Secretaria, Assessor de Comunicação, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, criados pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015; CONSIDEREANDO ainda a necessidade de correção de desproporcionalidade existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal entre o número de servidores efetivos e comissionados, cuja adequação já se fez através da Lei Municipal nº 3.952, de 17 de junho de 2019; CONSIDERANDO, finalmente, a previsão para concurso público, constante do § 6º, do artigo 10, da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) para 2020, quando será dado posse aos aprovados, Lei Municipal nº 3.957, de 8 de julho de 2019, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da Federal. R E S O L V E Art. 1º. Nomear uma comissão especial para implementar as medidas legais, coordenar e fiscalizar o concurso público que será realizado pela Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 2º. A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros: I - Vereador Rodrigo Júlio dos Santos (Administrador Rodrigo), titular da Cédula de Identidade nº 01-029326D-CRA, CPF nº 027.661.576-03 - Ensino Superior. II - Vereador Giovanni Mageste Hott (Professor Giovanni), titular da Cédula de Identidade nº M3.967.943, CPF nº 707.568.216-49 - Ensino Superior. III - Lázaro Adão Lima, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº M615.554.071, CPF nº 086.170.326-00 - Ensino Superior. IV - Moisés de Alcântara Xavier, servidor público efetivo da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº M611.973.016, CPF nº 056.948.576-23 - Ensino Superior. V - Leonardo Ferreira, servidor público comissionado da Câmara Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº MG15801912, CPF nº 016.201.536-45 - Ensino Médio. Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria contará com o apoio jurídico da Assessoria Jurídica da Presidência desta Casa Legislativa. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 20 de agosto de 2019 Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL