br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 343/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 343 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial para implementar, coordenar e fiscalizar concurso público da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id4231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA Nº 343 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial para 
implementar, coordenar e fiscalizar concurso público da 
Câmara Municipal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador João Gonçalves Linhares Júnior, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento 
Interno desta Casa aprovado pela Resolução nº 028/2008; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal, estabelecendo que a investidura em cargo ou emprego publico 
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em 
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de 
Manhuaçu de realizar concurso público para provimento dos cargos de Controlador 
Interno, Assistente Jurídico Legislativo, Operador de Áudio e Vídeo, Diretor de 
Secretaria, Assessor de Comunicação, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria, 
Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, criados pela Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril 
de 2015; 
CONSIDEREANDO ainda a necessidade de correção de 
desproporcionalidade existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal entre o 
número de servidores efetivos e comissionados, cuja adequação já se fez através da Lei 
Municipal nº 3.952, de 17 de junho de 2019;
CONSIDERANDO, finalmente, a previsão para concurso público, 
constante do § 6º, do artigo 10, da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) para 2020,
quando será dado posse aos aprovados, Lei Municipal nº 3.957, de 8 de julho de 2019, 
conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da Federal.
R E S O L V E
Art. 1º. Nomear uma comissão especial para implementar as 
medidas legais, coordenar e fiscalizar o concurso público que será realizado pela 
Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º. A comissão de que trata esta Portaria será composta pelos 
seguintes membros:
I - Vereador Rodrigo Júlio dos Santos (Administrador Rodrigo), 
titular da Cédula de Identidade nº 01-029326D-CRA, CPF nº 027.661.576-03 - Ensino 
Superior.
II - Vereador Giovanni Mageste Hott (Professor Giovanni), titular da 
Cédula de Identidade nº M3.967.943, CPF nº 707.568.216-49 - Ensino Superior.
III - Lázaro Adão Lima, servidor público efetivo da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº M615.554.071, CPF nº 
086.170.326-00 - Ensino Superior.
IV - Moisés de Alcântara Xavier, servidor público efetivo da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº M611.973.016, CPF nº 
056.948.576-23 - Ensino Superior.
V - Leonardo Ferreira, servidor público comissionado da Câmara 
Municipal de Manhuaçu, titular da Cédula de Identidade nº MG15801912, CPF nº 
016.201.536-45 - Ensino Médio.
Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria contará com 
o apoio jurídico da Assessoria Jurídica da Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 20 de agosto de 2019
Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →