br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 344/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 344 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDecretar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019.
native_id4233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº.344, 02 DE SETEMBRO DE 2019
Decretar a nulidade total do Processo Administrativo
Disciplinar nº. 001/2019. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALde Manhuaçu, 
Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições 
legais e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019, instaurado 
pela Portaria nº. 338/2019;
CONSIDERANDO o art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Manhuaçu, estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º. Decretar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 
001/2019. 
Parágrafo Único – Por meio de outra Portaria será instaurado novo Processo 
Administrativo Disciplinar, com a constituição de outra Comissão Processante. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 30 de agosto de 2019.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu – MG, 02 de setembro de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

open original →