| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Decretar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº.344, 02 DE SETEMBRO DE 2019 Decretar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPALde Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019, instaurado pela Portaria nº. 338/2019; CONSIDERANDO o art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu, estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. 1º. Decretar a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2019. Parágrafo Único – Por meio de outra Portaria será instaurado novo Processo Administrativo Disciplinar, com a constituição de outra Comissão Processante. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de agosto de 2019. Publica-se, registra-se e cumpra-se. Manhuaçu – MG, 02 de setembro de 2019. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu