| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 1 PORTARIA Nº. 346, 02 DE SETEMBRO DE 2019 Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de Manhuaçu, Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2018, mediante a Portaria nº. 344/2019 CONSIDERANDO o art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu, estado de Minas Gerais; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar novo Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal, senhora ROSEMEIRE COELHO DA SILVA, Matrícula nº. 112, a fim de apurar as supostas faltas funcionais no que tange ao pagamento à maior ao seu favor, no montante de R$ 38.088,07 (trinta e oito mil, e oitenta e oito reais, e trinta e sete centavos), o que, em tese, infringe os incisos I, II, III, VII e IX do art. 126 c/c incisos VIII e XII do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos municipais de Manhuaçu. Art. 2º. Afastar preventivamente a servidora pública municipal, senhora ROSIMEIRE COELHO DA SILVA, Matrícula nº. 112, do exercício do cargo público efetivo de Contadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS www.camaramanhuacu.mg.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br 2 Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo ao previsto no caput deste artigo. Art. 3º. Para promover os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, fica nomeado a Comissão Processante, com a seguinte composição: I –DIEGO SOTI PEREIRA– Matrícula 102 – Auxiliar de Almoxarifado; II – GERVASIO AUGUSTO DE CERQUEIRA– Matrícula 100 –Recepcionista; III –LÁZARO ADÃO LIMA– Matrícula 107 – Motorista. § 1º.A constituída Comissão Processante será presidida pelo senhor LÁZARO ADÃO LIMA. § 2º. O Presidente da Comissão nomeará um dos membros da Comissão para secretariar os trabalhos. Art. 4º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o caso, nos termos da lei. Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. Art. 5º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Publica-se, registra-se e cumpra-se. Manhuaçu– MG, 02 de setembro de 2019. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu