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norma nº 346/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 346 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaInstaura Processo Administrativo Disciplinar, bem como nomeia Comissão Processante; e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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PORTARIA Nº. 346, 02 DE SETEMBRO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, bem 
como nomeia Comissão Processante; e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de Manhuaçu, 
Excelentíssimo Senhor João Gonçalves Linhares Júnior, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO a nulidade total do Processo Administrativo Disciplinar nº. 
001/2018, mediante a Portaria nº. 344/2019 
CONSIDERANDO o art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Manhuaçu, estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar novo Processo Administrativo Disciplinar em face da
servidora pública municipal, senhora ROSEMEIRE COELHO DA SILVA, Matrícula 
nº. 112, a fim de apurar as supostas faltas funcionais no que tange ao pagamento à 
maior ao seu favor, no montante de R$ 38.088,07 (trinta e oito mil, e oitenta e oito 
reais, e trinta e sete centavos), o que, em tese, infringe os incisos I, II, III, VII e IX do 
art. 126 c/c incisos VIII e XII do art. 127 do Estatuto dos Servidores Públicos 
municipais de Manhuaçu.
Art. 2º. Afastar preventivamente a servidora pública municipal, senhora 
ROSIMEIRE COELHO DA SILVA, Matrícula nº. 112, do exercício do cargo público 
efetivo de Contadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
 Tel.: (33) 3331-1740 – Fax: (33) 3331-4740 / e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
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Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo ao 
previsto no caput deste artigo.
Art. 3º. Para promover os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, 
fica nomeado a Comissão Processante, com a seguinte composição:
I –DIEGO SOTI PEREIRA– Matrícula 102 – Auxiliar de Almoxarifado;
II – GERVASIO AUGUSTO DE CERQUEIRA– Matrícula 100 –Recepcionista;
III –LÁZARO ADÃO LIMA– Matrícula 107 – Motorista.
§ 1º.A constituída Comissão Processante será presidida pelo senhor 
LÁZARO ADÃO LIMA.
§ 2º. O Presidente da Comissão nomeará um dos membros da Comissão para 
secretariar os trabalhos.
Art. 4º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste 
ato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o caso, nos termos da lei.
Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser 
prorrogado.
Art. 5º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
Manhuaçu– MG, 02 de setembro de 2019. 
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu

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