| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | APROVA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.253/2000 “Aprova o Conselho de Alimentação Escolar e seu Regimento Interno e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. educação alimentar" i a ão pré-escolar e de ensino fundamental mt ui à Partiopação de órgãos públicos e da com especificamente: CE ND, ND cedia SONNNDO ci 1 - fiscalizar alho. di, Btstlicação dos. dos A JAR rt à merenda escolar; - H- promover a A MSANHAÇÃO programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos-alimentares icípio, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura; H - orientar a aquisição de insumos para os programas de. alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do orçamento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VI - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas. VII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; Mill - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quanto da elaboração dos cardápios para merenda escolar; IX - exercer fiscalização: Sob 4 into e a conservação dos alimentos destinados à, dis locais de armazenamenhoã CA seg So . ] ásico no que respeita É Í Ir cação “de. olrsos de cu ihânioZ noções de nutrição, er X- realizar cár aos seus efeitos sobpia XI - promover (à le conservação de utenfi XH - levanta finalidade de orçame DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 2) - O Conselho de Alimentação Escolar tem a seguinte composição: E - 1(um) reprasoniento do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS H - 1(um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; HI -2 (dois) representantes dos Professores, indicado pelo respectivo órgão de classe; IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres; V-1(um) representante dos Segmentos da Sociedade Local. $81º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente. $ 2º - A posse dos Conselheiros eleitos pelo prazo de 02 (dois) anos será feita através do termo de posse dada pela Secretaria Municipal de Educação. $3º- Os representantes dos diversos segmentos serão os que fizerem parte da Diretoria do Conselho Escolar. $ 4º - No caso d completar o mandato do s doses veis desde a aquisição PAM e sanitárias; “o demonstrativo ) ira dos recursos repassados à cont E, com E, com par BoeRBdholusivo acerca da regularidade da ap go dos-recursos DO estabelecido pelo CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 3º) - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 1 - recursos transferidos pela União através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar). H - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS d Art. 4º) - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar. Art. 5) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º) - Revogam-se as Leis nº 2181/99, 2242/00,2250/00 e outras disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 28 de dezembro de 2000. Prefeito Municipal