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norma nº 2253/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2253 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAPROVA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id425

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.253/2000
“Aprova o Conselho de Alimentação Escolar e seu
Regimento Interno e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
educação alimentar" i
a ão pré-escolar e de
ensino fundamental mt
ui
à Partiopação de órgãos
públicos e da com
especificamente:
CE ND,
ND cedia SONNNDO ci
1 - fiscalizar alho. di, Btstlicação dos. dos A JAR rt à merenda
escolar;
- H- promover a A MSANHAÇÃO programas de alimentação
escolar, respeitando os hábitos-alimentares icípio, sua vocação agrícola,
dando preferência aos produtos in natura;
H - orientar a aquisição de insumos para os programas de. alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias e do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
alimentação escolar;
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim
de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais;
VI - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos
de educação do Município, motivando-as na criação de hortas.
VII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
Mill - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os
em conta quanto da elaboração dos cardápios para merenda escolar;
IX - exercer fiscalização: Sob 4 into e a conservação dos
alimentos destinados à, dis
locais de armazenamenhoã CA
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] ásico no que respeita
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cação “de. olrsos de cu ihânioZ noções de nutrição,
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aos seus efeitos sobpia
XI - promover (à le
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XH - levanta
finalidade de orçame
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2) - O Conselho de Alimentação Escolar tem a seguinte composição:
E - 1(um) reprasoniento do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
H - 1(um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora
desse Poder;
HI -2 (dois) representantes dos Professores, indicado pelo respectivo órgão
de classe;
IV - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho
Escolar, Associação de Pais e Mestres;
V-1(um) representante dos Segmentos da Sociedade Local.
$81º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º - A posse dos Conselheiros eleitos pelo prazo de 02 (dois) anos será
feita através do termo de posse dada pela Secretaria Municipal de Educação.
$3º- Os representantes dos diversos segmentos serão os que fizerem parte
da Diretoria do Conselho Escolar.
$ 4º - No caso d
completar o mandato do s
doses veis desde a aquisição
PAM e sanitárias;
“o demonstrativo
) ira dos recursos
repassados à cont E, com E, com par BoeRBdholusivo acerca da
regularidade da ap go dos-recursos DO estabelecido pelo
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º) - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
1 - recursos transferidos pela União através do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento Escolar).
H - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
d Art. 4º) - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 5) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º) - Revogam-se as Leis nº 2181/99, 2242/00,2250/00 e outras disposições
em contrário.
Manhuaçu (MG), 28 de dezembro de 2000.
Prefeito Municipal

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