| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-03-28 |
| Ementa | Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do município de Manhuaçu. |
| native_id | 4263 |
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.— — CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU do peso ESTADO Di MINAS GERAIS Ea; o Nº: Assunto: qa “Atualiza os Subsídios do Zrefeito Nanicival e Vice Pr: feito do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais! e contém outras providências". A Cânara Municipal de Zanhaaça, Estado de Yinas Gerais usando dos Poderes qua lhes são contaridos pela Lai Complementar nº 16, do 08 de julho de 1.986, que altera os Artízos 54 e 76 da Le: Conplementar nº 03, de 28 de dezenbro da 1.972, molificados pelm Leis Complementares nºs 14 fe 21 do dezenbro de 1.979 e 15 de 18 d novenbro de 1.982: ARPIZO 1º - Os Subsídios £o Prefeito Tunicival de anhuaçu, Estado! de “nas Gerais, tendo em vísta ao que estabelece o Ar- tizo) 76, inciso III, da Lei Conpleventer nº 16, de CO ão julho de 1.986, passa a sor de 40% (quarenta por ce: RO)» dos subsídios, ncrescidos de auxílios mensais, aj! “da de custo e demais vantagens fixadas para os Senhore: Deputados à Assenbléia Legislativa do Sstado de Minas ! Gerais, tomando-se como base o que foi fixado através '! de Resolução nº 33/88, de janeiro do corrente anos ARTIGO 2º — O Subsídio do Vice-Prefeito, corresponderá a 1/4 ( um! quarto) do mi-sídio Tixado no artigo primeiro desta Re- solução» ARTIGO 3º - A verba de Representação do Prefeito, fica fixada es 100% (com por cento) do subsídio mencionado no Artigo ! 1º dosta Rosolução- nlanhmaça (MG) CEF. 5900 Continua às Flse Ile CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU ESTADO DE DUNAS GERAIS Nº; Assuntos ARTIGO 4º - Os efeitos desta Resolução vigorarão pelo prazo de 12 (doza) nesez n contar de jansiro do corrente anoe ARTIGO 5º - Esta Zesolução entraré ez vigor na data de sua publica- qro, retroagíndo seus efeitos a 1º do janeiro de 1.988. Sala das Sessões da Cânara lanicipal de Zanhuaçu, 28 ão março de 1e938% GA TE rr es Rogórió Pilgueíras Jones Presidente em Exercício o Limo-da Costa e Silva o 1º Secretário os DV AA < Cá José Cândido 0) og 2º Socratário a ER Amaral Franco, 26 mantasçu (MC) Telcione: (DEZ) ZM 19 CER 25900