norma nº 6/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUACU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tp TEST ep Qil e06/00
Nº: "a Mosa Diretora da Câmara Municipal de Fenhuaçua, Estado
Assunto: de uinas Goraís, Decreta o “ronulga a seguinte Resolução"
Ecrviço:
ELESOLUÇÃ O nºo6/88
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ARTIGO 1º - Os Subaílios dos CERCO não Cênara “unicipal de Ug
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nhuaça, fixados nesta Resgi ao, serao calculados a base
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Ze 4$ (gastro por centojída Noecsita efetivasente resliza
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ia no exercício, nao pôdenio ultrapassar a 20% (vinte *
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nor canto) dos sabotálos los vopatados Estadunise
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ARTIGO 2º — Ficar fixaias as fPtas de 2º (primsiro) de julho a 31
(trinta 2 un) iajloze bro do corrente ano, para efeito *
da contagez da Ba nestralidaise
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ANTIGO 3º — A Verba de NRpbresentação do ?ragi lento desta Câgara "uni
cipal, » rg o 2º (segundo) senestro sorá do 2/3 (dois
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terços lé-gua é devido no Yeresior de acorio cor a Lei
Cospl rapn tar nº 38, de 213/11/7)
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ARTIGO 4 nevoátics as iisnosições ea contrário, esta Sesoluçao e
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trasá ea vigor na data de sua pablicaçaoe
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ÉRia las vessões la Sânara Caniciçal do Csnhança, 1º de
Éjulho de 1.983. As
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aAntonio/Léodoro EToiAs
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Bogério Pilgusiras Jones
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Costa o Silva
1º vspretário
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osé Cêndido
2% Sgoretário
Bor Amarmi Franco, 261 manhuaça (MG)
Telefobe: (083) 35L1T4O CEP. zESo