| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS (TEXTO COMPILADO) SUMÁRIO CAPÍTULO I – Da Câmara Municipal..................................................................................... 1 Seção I – Das Funções da Câmara ............................................................................................. 1 Seção II – Da Instalação da Legislatura..................................................................................... 2 CAPÍTULO II – Dos Órgãos da Câmara Municipal................................................................. 3 Seção I – Da Mesa da Câmara ................................................................................................... 3 Seção II – Da Competência da Mesa ......................................................................................... 5 Seção III – Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa .............................................. 6 CAPÍTULO III – Do Plenário .................................................................................................. 9 CAPÍTULO IV – Das Comissões........................................................................................... 11 Seção I – Da Finalidade e de suas Modalidades...................................................................... 11 Seção II – Da Formação das Comissões e de suas Modificações............................................ 13 Seção III – Do Funcionamento Das Comissões Permanentes................................................. 14 Seção IV – Da Competência das Comissões Permanentes...................................................... 16 CAPÍTULO V – Dos Vereadores............................................................................................ 17 Seção I – Do Exercício da Vereança........................................................................................ 17 Seção II – Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas ................ 18 Seção III – Da Liderança Parlamentar..................................................................................... 19 Seção IV – Das Incompatibilidades e dos Impedimentos........................................................ 20 CAPÍTULO VI – Das Proposições e da sua Tramitação........................................................ 20 Seção I – Das Modalidades de Proposições e de sua Forma.................................................... 20 Seção II – Das Proposições em Espécie .................................................................................. 21 Seção III – Da Apresentação e da Retirada da Proposição...................................................... 23 Seção IV – Da Tramitação das Proposições ............................................................................ 25 CAPÍTULO VII – Das Sessões da Câmara Municipal........................................................... 27 Seção I – Das Sessões em Geral .............................................................................................. 27 Seção II – Das Sessões Ordinárias........................................................................................... 29 Seção III – Das Sessões Extraordinárias ................................................................................. 32 Seção IV – Das Sessões Solenes.............................................................................................. 32 CAPÍTULO VIII – Das Discussões e das Deliberações......................................................... 32 Seção I – Das Discussões......................................................................................................... 32 Seção II – Da Disciplina dos Debates...................................................................................... 34 Seção III – Das Deliberações................................................................................................... 35 Seção IV – Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões........................ 38 CAPÍTULO IX – Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle..... 39 Seção I – Da Elaboração Legislativa Especial......................................................................... 39 Subseção I – Do Orçamento .................................................................................................... 39 Subseção II – Das Codificações.............................................................................................. 39 Seção II – Dos Procedimentos de Controle ............................................................................. 40 Subseção I – Do Julgamento das Contas................................................................................. 40 Subseção II – Do Processo de Perda do Mandato ................................................................... 41 Subseção III – Da Convocação de Secretário e Diretor de Departamento Municipal............ 41 Subseção IV – Do Processo Destitutório................................................................................. 42 CAPÍTULO X – Do Regimento Interno e da Ordem Regimental .......................................... 43 Seção I – Das Questões de Ordem e dos Precedentes.............................................................. 43 Seção II – Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma ....................................... 43 CAPÍTULO XI – Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara ............................................. 44 CAPÍTULO XII – Dos Projetos de Cidadania Honorária ...................................................... 44 CAPÍTULO XIII – Disposições Gerais e Transitórias........................................................... 45 1 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS (TEXTO COMPILADO) RESOLUÇÃO Nº 028, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu. O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu faz saber que, tendo sido aprovada em sessão plenária, promulga a seguinte Resolução Legislativa de Revisão do Regimento Interno. CAPÍTULO I Da Câmara Municipal SEÇÃO I Das Funções da Câmara Art. 1º – O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as funções que lhe são próprias, relacionados à gestão dos assuntos de sua economia interna. Art. 2º – As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, bem como sobre quaisquer matérias de competência do Município. Art. 3º – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, integradas estas àquelas próprias da Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 4º – As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. 2 Art. 5º – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Art. 6º – A gestão de assuntos de economia interna da câmara realiza-se através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. Art. 7º – A Câmara Municipal executará suas funções em harmonia com o Poder Executivo. Art. 8º – O número atual de Vereadores é 10 (dez), que aumentará na proporção do crescimento da população municipal, observando-se o disposto na Lei Orgânica e legislação pertinente. Art. 9º – A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Hilda Vargas Leitão, nº 141, Bairro Alfa Sul, sede do Município de Manhuaçu (MG). Parágrafo único – Pela aprovação da maioria simples de seus membros, a sede da Câmara poderá ser transferida para outro local. Art. 10 – No recinto do Plenário não poderão ser afixado quaisquer símbolos, quadros, faixas e cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho profissional, de pessoas vivas ou de entidade de qualquer natureza. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou Bandeira Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município, na forma da legislação aplicável, bem como obras artísticas. Art. 11 – Somente por deliberação de Plenário e quando interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade. Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, torna-se indispensável a solicitação escrita, mediante ofício à Mesa Diretora, que submeterá o pedido à apreciação do Plenário. SEÇÃO II Da Instalação da Legislatura Art. 12 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente. Art. 13 – Munidos de seus respectivos diplomas, os Vereadores tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 12, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio, por Vereador Secretário, também provisório, e após haverem todos manifestado o compromisso, o Termo de Compromisso será lido pelo Presidente, e consistirá da seguinte fórmula: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a 3 Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu Povo”. Art. 14 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM EU PROMETO!” Art. 15 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista do art. 13 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente. Art. 16 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração bens, atitude que terá de ser repetida ao término do mandato, com transcrição em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público. Art. 17 – Cumprido o disposto no art. 16, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos a cada Vereador indicado por sua bancada, e às autoridades presentes que desejarem manifestar-se. Art. 18 – Em seguida se procederá à eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme o disposto no art. 23, na qual somente poderão votar ou serem votados os Vereadores empossados. Art. 19 – O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no art.15, não mais poderá fazê-lo, devendo a Mesa Diretora convocar o respectivo suplente. Art. 20 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá ser empossado sem prévia desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere ao artigo 15. CAPÍTULO II Dos Órgãos da Câmara Municipal SEÇÃO I Da Mesa da Câmara Art. 21 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Parágrafo único – Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Art. 22 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o período subsequente. 4 Art. 23 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, quando elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até eleger-se a Mesa. § 2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, no dia vinte de dezembro e será empossada no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. § 3º A eleição para os membros da Mesa será por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos, utilizando-se para votação cédulas impressa, recolhidas em urna que circulará pelo Plenário, por intermédio de servidor da casa, expressamente designado para cumprir esta formalidade. § 4º A votação se processará por chamada nominal dos Vereadores, por ordem alfabética e feita pelo Presidente em exercício. § 5º Serão eleitos Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário os mais votados para os respectivos cargos, dentre os registrados. § 6º Será realizado novo escrutínio para o cargo se houver empate em qualquer um deles, considerando-se eleito o mais idoso nas eleições municipais das quais se constituiu a atual Legislatura, a persistir o empate no segundo escrutínio. § 7º Na eleição da Mesa para o segundo biênio, o registro das candidaturas deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião destinada a essa finalidade, sendo vedado o registro para mais de um cargo. Art. 24 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 23, poderão concorrer os Vereadores titulares previamente inscritos. Art. 25 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo na Mesa se não for possível preenchê-lo de outro modo. Art. 26 – Os Vereadores eleitos para a mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício. Art. 27 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente. Parágrafo único – Se a vaga for do cargo de Secretário, assumirá o respectivo suplente, conforme o disposto no artigo 21 deste Regimento. Art. 28 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando: I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder; II – licenciar-se do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; III – houver renúncia ao cargo pelo titular; IV – for o Vereador destituído por decisão do Plenário. 5 Art. 29 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na mesa se dará mediante justificativa escrita e apresentada ao Plenário. Art. 30 – A destituição do membro efetivo da Mesa somente ocorrerá quando desidioso ineficiente ou quando este tenha se beneficiado do cargo para fins ilícitos, observando-se, neste caso, o disposto no art. 232. Art. 31 – Para o preenchimento do cargo vago na mesa, haverá eleições suplementares na sessão ordinária na qual se verificar a vaga, observado o disposto nos artigos 23 a 25. SEÇÃO II Da Competência da Mesa Art. 32 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 33 – Compete privativamente à Mesa, em Colegiado: I – propor ao Plenário projeto de Resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e a que fixe as correspondentes remunerações; II – propor lei relativa ao subsídio do prefeito e vice-prefeito, bem como a proposição que fixa o subsídio para os Vereadores; III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao prefeito e aos Vereadores; IV – elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; V – enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia útil de março de cada ano, as contas do exercício anterior; VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; VII – representar, em nome da Câmara junto aos poderes da União, do Estado de Minas Gerais, e do Município de Manhuaçu; VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse das mesmas pelo Poder Executivo; IX – proceder à redação final das resoluções e dos decretos legislativos; X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinária na Câmara; XI – receber as proposições apresentadas e recusar aquelas que não observarem das disposições regimentais; XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; XIII – assinar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior. Art. 34 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 6 Art. 35 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo primeiro Secretário, assim como este o será pelo segundo Secretário. Art. 36 – Antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificando-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência o primeiro Secretário. Caso este também não tenha comparecido, caberá ao segundo Secretário fazê-lo, podendo convidar qualquer dos demais Vereadores para exercer as funções do segundo Secretário ad hoc. Art. 37 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da câmara e que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento, fiscalização ou intervenção do Poder Legislativo. SEÇÃO III Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a, assim como ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno. Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara: I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da mesa, das comissões permanentes e temporárias, e do Plenário; II – dirigir e executar os trabalhos legislativo e administrativo disciplinados pela Câmara; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente, e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções e os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas; VI – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; VII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; VIII – designar Comissões Especiais, nos termos deste Regimento Interno, observando as indicações partidárias; IX – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações; X – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, e com os membros da comunidade; XI – administrar os servidores da Câmara Municipal, fazendo lavrar as atas pertinentes a essa área de gestão; XII – representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais e estaduais, e perante as entidades privadas em geral; 7 XIII – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; XIV – fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria; XV – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horários pré-fixados; XVI – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do funcionamento da Câmara; XVII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XVIII – declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato; XIX – convocar suplente de Vereador quando for o caso, nos termos deste Regimento Interno; XX – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno; XXI – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, e preencher as vagas nas comissões permanentes, obedecendo ao disposto neste Regimento Interno; XXII – convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no artigo 37 deste Regimento; XXIII – dirigir as atividades legislativas da Câmara em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente não cabem ao Plenário, à Mesa em colegiado, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições: a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações feitas pelo prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta legislativa; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário; d) determinar ao primeiro Secretário a leitura das atas, dos pareceres e requerimentos, e de outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, conforme o expediente de cada sessão; e) cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, cassando-lhes a palavra, disciplinando os apartes e advertindo todos que cometerem excessos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, e às autoridades ou a populares que se pronunciarem na casa; g) resolver as questões de ordem; h) interpretar o Regimento Interno nas questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; k) encaminhar os processos e os expedientes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem a manifestação do relator, nomear relator ad hoc, nos casos previstos neste Regimento. XXIV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: 8 a) receber as mensagens de propostas legislativas, determinando que sejam protocoladas; b) encaminhar ao prefeito, mediante ofício, os projetos de Lei aprovados, e comunicarlhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação por parte do Poder Legislativo de forma regular; d) solicitar mensagem, com respectivo ato de proposta de autorização legislativa, para suplementação dos recursos da Câmara quando necessárias; e) proceder à devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa existente na câmara no final de cada exercício. XXV – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; XXVI – apresentar mensalmente ao Plenário o balancete da Câmara relativo ao mês anterior; XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos e as ordens de pagamento; XXVIII – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e praticando outros atos atinentes a esta área de gestão; XXIX – exercer atos de poder de polícia em matérias relacionadas com atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora dela; XXX – assinar todas as correspondências e demais atos, deliberados ou não pelo Plenário da Câmara; XXXI – autorizar a utilização do recinto da Câmara Municipal para atividades estranhas a suas finalidades, após a devida autorização do Plenário, de acordo com o art. 11 deste Regimento. Art. 40 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando aquelas matérias estiverem em discussão ou votação. Art. 41 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer ou praticar quaisquer atos ou atribuições de natureza legislativa. Art. 42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões permanentes, e nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara: I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 9 II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do cargo que ocupa na Mesa; III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido. Art. 44 – Compete ao Primeiro Secretário: I – organizar o expediente e a ordem do dia; II – fazer a chamada dos Vereadores na abertura da sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; III – ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa; IV – fazer a inscrição dos Vereadores na pauta dos trabalhos; V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente; VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral, e de comunicados individuais aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo; VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. Art. 45 – Ao Segundo Secretário compete substituir o Primeiro Secretário no caso de ausência ou impedimento, observadas as disposições legais, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas. CAPÍTULO III Do Plenário Art. 46 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede. § 2º A forma legal para deliberar é a reunião regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento. § 3º O número é o quorum determinado em lei ou mesmo neste Regimento, para a realização das reuniões e para as deliberações. Art. 47 – As deliberações do Plenário serão tomadas: § 1º Por maioria simples de votos; § 2º Por maioria absoluta de votos; § 3º por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal. I – a maioria simples é a que representa maior resultado de votação, dentre os presentes; II – a maioria absoluta é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara; III – as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 10 Art. 48 – O Plenário deliberará: I – por maioria absoluta, sobre: a) Regimento Interno da Câmara Municipal; b) eleição dos Membros da Mesa Diretora; c) criação de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal; d) realização de reunião secreta; e) aprovação de projeto de lei que tenham sido objeto de veto; f) fixação do subsídio do Vereador; g) cessão da Sala de Reuniões da Câmara Municipal; h) a criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo Poder Público. II – por maioria absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros: a) outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos; b) outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis do Município; c) aquisição de bens imóveis pelo Município, com encargos; d) autorização para contratação de empréstimos de particular inclusive para as autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo Poder Público; e) Matéria Tributária: impostos, taxas, tarifas e outros tributos; f) códigos de obras e edificações e outros códigos; g) estatuto dos servidores municipais e fundo de pensão dos servidores; h) lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e Lei Orgânica Municipal; i) alteração de denominação de vias e logradouros públicos; j) criação, organização e supressão de distritos e sub-distritos e divisão do território do Município em áreas administrativas; l) incorporação ou desincorporação de áreas ao Município ou do Município respectivamente; m) isenções de impostos municipais; n) todo e qualquer tipo de anistia; o) plano diretor do município. III – pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: a) perda do mandato de Vereador; b) destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal; c) concessão de Títulos Honoríficos ou qualquer honraria ou homenagem; d) representação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública; e) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal; f) emendas à Lei Orgânica do Município; g) alienação de bens imóveis do município; h) realização de plebiscito. Parágrafo único – Nas deliberações do Plenário o voto será público, exceto nos casos de: I – perda do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito; II – vetos; III – concessão de títulos honoríficos. 11 CAPÍTULO IV Das Comissões SEÇÃO I Da Finalidade e de suas Modalidades Art. 49 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores. Sua finalidade é examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer, cabendo-lhe ainda realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração e do Povo de Manhuaçu. Art. 50 – As Comissões da Câmara são permanentes e temporárias. Art. 51 – Às Comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, com o devido parecer para orientação do Plenário. Art. 52 – Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes: I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; (Alterado pela Resolução nº 001/2009) II – Comissão de Educação, Cultura e Esporte; (Alterado pela Resolução nº 001/2009) III – Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria; (Alterado pela Resolução nº 001/2009) IV – Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas; (Alterado pela Resolução nº 001/2009) V – Comissão de Saúde; (Incluído pela Resolução nº 001/2009) VI – Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social; (Incluído pela Resolução nº 001/2009) VII – Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor; (Incluído pela Resolução nº 067/2012) VIII – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; (Incluído pela Resolução nº 067/2012) IX – Comissão de Defesa dos Direitos do Servidor Público; (Incluído pela Resolução nº 067/2012) X – Comissão de Segurança Pública – Comsep. (Incluído pela Resolução nº 15/2013) Art. 53 – As Comissões Temporárias, destinadas ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, à qual incidirá também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos, e poderão ser: I – Comissão de Estudo; II – Comissão de Inquérito; III – Comissão Processante; IV – Comissão de Representação. Art. 54 – A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. 12 Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades, assim como a indicação de provas, deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 55 – As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, cabendo-lhe apurar fato determinado e por prazo certo. Se for o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 56 – A Câmara constituirá Comissão Especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador e do Prefeito, conforme preconiza a legislação vigente. Art. 57 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto for possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal. Art. 58 – Às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas e sujeitas a deliberação do Plenário; II – discutir e votar os projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, excetuados os projetos: a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de comissão; e) relativos a matérias que não possam ser objeto de delegação, consoante o §1º do art. 68 da Constituição Federal; f) que tenham recebido pareceres divergentes; g) em regime de urgência especial e simples. III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV – convidar Secretários e Diretores de Departamentos municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VII – apreciar programas de obras e planos municipais de governo, e sobre eles emitir parecer; VIII – acompanhar junto ao Poder Executivo Municipal a elaboração das matérias orçamentárias, bem como sua posterior execução. § 1º na hipótese do inciso II deste artigo, e dentro de 03 (três) sessões, a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58 §2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por pelo menos por 02 (dois) membros da Mesa Diretora, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário. 13 § 2º Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso. § 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este, a matéria será enviada a redação final ou arquivada, conforme o caso. § 4º Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retornará à Mesa para ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 59 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar aos membros de Comissão que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto a ela, sobre projetos que com ela se encontre para estudo. Parágrafo único – Pela maioria de seus membros a Comissão deferirá ou não o requerimento, justificando a decisão e comunicando sua decisão ao requerente. No caso de deferimento, a Comissão comunicará ao interessado sobre o dia e à hora destinados ao pronunciamento, estabelecendo o tempo de sua duração. Art. 60 – As Comissões Especiais de representação serão constituídas para representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município. SEÇÃO II Da Formação das Comissões e de suas Modificações Art. 61 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à de eleição da Mesa Diretora, para um período igual ao mandato desta, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador de partido ainda não representado em comissão, o Vereador ainda não eleito para integrar Comissão ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais. § 1º Far-se-á votação separada para cada comissão, através de cédulas impressas assinadas pelos votantes, com indicação dos mais votados e legenda partidária respectiva. § 2º Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á o disposto no art. 57 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara, o Vereador que não se achar em exercício e o suplente deste. § 3º O Vice-Presidente e o 1º Secretário somente poderão participar de Comissões Permanentes quando não seja possível compô-la de outra forma adequada. Art. 62 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos por 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá o disposto no art.53. Art. 63 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao prefeito, aos Secretários e Diretores de Departamentos municipais, bem como a servidores da administração direta ou indireta. § 1º Mediante relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. 14 § 2º Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação. Art. 64 – O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma, obedecidos os preceitos do art. 31. Art. 65 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a três reuniões consecutivas ordinárias, ou a cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior e devidamente comprovado. § 1º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo. § 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias. Art. 66 – O Presidente da Câmara poderá substituir qualquer membro de Comissão Especial, desde que justifique sua decisão ao Plenário. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 67 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição e perda ou extinção de mandato serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 61. SEÇÃO III Do Funcionamento das Comissões Permanentes Art. 68 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e relatores, e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente. Parágrafo único – O Presidente será substituído pelo Secretário, e este pelos demais membros da Comissão, sucessivamente. Art. 69 – As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara Municipal, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. Art. 70 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, desde que estejam presentes pelo menos dois de seus membros, devendo para tanto serem convocadas pelo respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão. Art. 71 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-á a respectiva ata em livro próprio pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros. 15 Art. 72 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da Câmara; II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; III – receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhá-la oficialmente ao relator; IV – fazer observar os prazos nos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus trabalhos; V – representar a Comissão nas relações com a mesa e o Plenário; VI – conceder pedido de vista à matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência; VII – atrair para si ou transferir para o Plenário o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito no prazo o relator; VIII – dar ciência à Mesa sobre o dia e a hora das reuniões das Comissões. Parágrafo único – Os atos do Presidente da Comissão, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso ao Plenário, no prazo de 03 (três dias), exceto quando se tratar de parecer. Art. 73 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este o encaminhará ao relator em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 74 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se sobre matéria de sua competência, a contar da data de recebimento daquela. § 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado, em se tratando de projeto de Lei dispondo sobre matéria orçamentária e do processo de prestação de contas do Município, e triplicado, quando se tratar de projeto de codificação. § 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido à metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário. Art. 75 – Poderão as Comissões solicitar ao Plenário requisição ao prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que a emissão do parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento. Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial. Art. 76 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator, que aprovado prevalecerá como parecer. § 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. § 2º O membro da Comissão que concordar com o relator, redigirá ao pé de seu pronunciamento a expressão “pelas conclusões”, seguidas de sua assinatura. § 3º O consentimento das conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que se manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”. 16 § 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma. § 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão, e este definirá o requerimento. Art. 77 – Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo. Art. 78 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parágrafo único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente. Art. 79 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a audiência da Comissão a fundamentar com mínimo detalhes o requerimento. Parágrafo único – Se o Plenário acolher o requerimento, a proposição será enviada a Comissão, que se manifestará nos prazos previstos nos artigos 74 e 75. Art. 80 – Sempre que a proposição tenha tramitado de uma Comissão para outra, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 72, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para conduzi-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único – Esgotado o prazo do relator ad hoc sem que ele tenha proferido o parecer, ainda assim a matéria estará incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a sua dispensa. Art. 81 – Somente serão dispensados os pareceres da Comissão por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador, ou solicitação do Presidente da Câmara, por despacho nos autos. § 1º A dispensa por parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, atendendo a disposição específica para cada matéria. § 2º Quando for recusada a dispensa de parecer, o Presidente sorteará imediatamente o relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário, antes de solicitar a votação da matéria. SEÇÃO IV Da Competência das Comissões Permanentes Art. 82 – As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame e o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta. § 1º A fiscalização dos atos do Poder Executivo será exercida pelos membros indicados pelo Presidente da Comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pelo órgão. 17 § 2º O Presidente da Comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar convenientes. Art. 83 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestar -se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, garantias individuais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. (Alterado pela Resolução nº 001/2009) Art. 84 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Saúde, manifestar-se sobre assuntos relacionados à educação, cultura e esporte. (Alterado pela Resolução nº 001/2009) Art. 85 – Compete à Comissão de Obras Públicas, Viação, Agricultura, Meio Ambiente e Comércio e Indústria manifestar-se sobre toda a matéria que envolve assuntos de saneamento, obras públicas, transportes, planejamento urbano e desenvolvimento econômico. Parágrafo único – Compete-lhe ainda, a fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e da construção de obras públicas. Art. 86 – Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, manifestar-se sobre matéria financeira, tributária, orçamentária, assuntos atinentes ao funcionalismo público, bem como sobre as contas do Prefeito, fiscalizando a execução orçamentária. Art. 86-A – Compete à Comissão de Saúde, manifestar-se sobre assuntos de saúde, higiene, assistência social e previdencial. (Incluído pela Resolução nº 001/2009) Art. 86-B – Compete à Comissão de Direitos Humanos e do Trabalho e Desenvolvimento Social, manifestar-se sobre assuntos de todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos, especialmente àquelas que envolvam matérias referentes à criança, adolescente e idoso, bem como examinar as proposições que tratem de Política de desenvolvimento social do Município. (Incluído pela Resolução nº 001/2009) CAPÍTULO V Dos Vereadores SEÇÃO I Do Exercício da Vereança Art. 87 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Art. 88 – É assegurado ao Vereador: I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 18 II – apresentar as proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; III – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; IV – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento; V – solicitar licença por tempo determinado, mediante ofício à Mesa Diretora, que a submeterá o pedido á deliberação do Plenário. Art. 89 – São deveres do Vereador, dentre outros: I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidades previstas na Constituição ou na Lei Orgânica do Município; II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias; IV – exercer satisfatoriamente o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo deixar de cumprir suas obrigações, salvo o disposto neste Regimento; V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando encontrar-se impedido; VI – manter o decoro parlamentar; VII – não residir fora do Município; VIII – conhecer, observar e respeitar o disposto na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara; IX – propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público. Art. 90 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: I – advertência em Plenário; II – cassação da palavra; III – determinação para retratar-se em Plenário; IV – suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência; V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente. SEÇÃO II Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas Art. 91 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: I – por moléstia devidamente comprovada; II – para tratar de interesses particulares por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; III – para desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural. 19 § 1º A apreciação dos pedidos de licença dar-se-á no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II. § 2º Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será meramente homologatória. § 3º O Vereador investido no cargo em Comissão junto ao Poder Executivo será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança. § 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. § 5º É lícito ao Vereador desistir, a qualquer tempo, da licença que lhe tenha sido concedida. § 6º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Art. 92 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador: § 1º A extinção verifica-se por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal. § 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente. Art. 93 – A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata. A perda do mandato torna-se efetiva a partir de Resolução ou Decreto Legislativo, promulgada pelo Presidente, com sua devida publicação. Art. 94 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. Art. 95 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo Secretário ou Diretor de Departamento municipal, ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcularse-á o quórum pelos Vereadores remanescentes. SEÇÃO III Da Liderança Parlamentar Art. 96 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, e que em seu nome, devam expressar em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate. 20 Art. 97 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus respectivos líderes, o mesmo cabendo ao chefe do Poder Executivo. Parágrafo único – No caso das lideranças partidárias não serem indicadas, considerarse-á líder o Vereador mais votado de cada bancada. Art. 98 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto no caso do 2º Secretário. Art. 99 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador dirija-se ao Plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste Regimento. SEÇÃO IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos Art. 100 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei orgânica do Município. Art. 101 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno. CAPÍTULO VI Das Proposições e da sua Tramitação SEÇÃO I Das Modalidades de Proposições e de sua Forma Art. 102 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 103 – São modalidades de proposição: I – os projetos de emendas à Lei Orgânica Município; II – os projetos de lei; III – os projetos de resolução; IV – os projetos de decreto legislativo; V – os projetos substitutivos; VI – as emendas e subemendas; VII – os pareceres das comissões permanentes; VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; IX – as indicações; XI – os requerimentos; XII – os recursos; XIII – as representações; XIV – as moções. Art. 104 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e exatos, em língua nacional, utilizando-se a ortografia oficial e com a assinatura de seu autor. 21 Art. 105 – Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. Art. 106 – As proposições que consistem em projetos de lei, resolução, decreto legislativo ou projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativa por escrito. Art. 107 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto. SEÇÃO II Das Proposições em Espécie Art. 108 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva da Câmara, sem sanção do prefeito e que tenham efeito externo. Art. 109 – As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos internos da Câmara. Art. 110 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito, às associações civis existentes no Município e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal. Parágrafo único – Os projetos de iniciativa dos eleitores devem ser assinados por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta. Art. 111 – A iniciativa do projeto de Resolução cabe: I – ao Vereador; II – à Mesa da Câmara; III – às Comissões da Câmara Municipal; IV – às associações civis existentes no Município. Art. 112 - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis determinadas na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único – Nos projetos referidos no caput deste artigo não se admite emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal. Art. 113 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Art. 114 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. § 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas: I – Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra; II – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra; 22 III – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra; IV – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra. § 2º À emenda apresentada a outra se denomina subemenda. § 3º As emendas substitutivas e as supressivas têm preferência para votação sobre a proposição inicial. Art. 115 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída. § 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do §2º do art. 81 deste Regimento Interno. § 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo que suscitar a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos do art. 77, 124 e 223 deste Regimento Interno. Art. 116 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou sua constituição. Parágrafo único – Quando as conclusões de Comissões Especiais incluírem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhar-se de projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo. Art. 117 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Art. 118 – Requerimento é o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente ou à Mesa Diretora da Câmara, por Vereador ou Comissão, dispondo sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador. § 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara, os requerimentos que solicitem: I – a palavra ou a desistência dela; II – a permissão para falar sentado; III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV – a observância de disposição regimental; V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário; VI – a requisição de documento, processo, livro ou qualquer outra publicação existente na Câmara, sobre proposição em discussão; VII – a justificativa de voto e sua transcrição em Ata; VIII – a retificação de ata; IX – a verificação de quorum. § 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I – prorrogação da sessão ou adiamento da própria prorrogação; II – dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia; III – destaque de matéria para votação; IV – votação a descoberto; V – encerramento de discussão; VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; 23 VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. § 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara os requerimentos que versem sobre: I – a posse do Vereador; II – a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores; III – a convocação de sessão extraordinária, desde que assinada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou pelo prefeito municipal. § 4º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre: I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; II – licença de Vereador; III – audiência de Comissão Permanente; IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; V – inscrição de documentos em ata; VI – preferência para discussão de matéria ou redução do intervalo de tempo regimental para discussão; VII – inclusão de proposição em regime de urgência; VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; IX – anexação de proposições com objetivo idêntico; X – informações solicitadas ao prefeito, a entidades públicas ou particulares; XI – constituição de Comissões Especiais; XII – convocação de Secretário, Diretor de Departamento municipal e de ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem esclarecimentos ao Plenário. Art. 119 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário, contra ato do Presidente da Câmara ou de Comissão Permanente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Art. 120 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando destituir membro de Comissão Permanente ou da Mesa Diretora, nos casos previstos neste Regimento Interno. Parágrafo único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. Art. 121 – Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido a sua apreciação. Parágrafo único – A moção pública poderá ser de repúdio, protesto, reconhecimento ou elogio. SEÇÃO III Da Apresentação e da Retirada da Proposição Art. 122 – Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 103 deste Regimento Interno, e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente. 24 Art. 123 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos e os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara. Art. 124 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, tratarem-se de projeto em regime de urgência ou quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores. § 1º As emendas à proposta orçamentária e aos projetos de lei dispondo sobre diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inclusão da matéria no expediente. § 2º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que Comissão receber o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. Art. 125 – As representações serão obrigatoriamente acompanhadas de documentos em condições de instruí-las e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados. Art. 126 – O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme o caso, não aceitará proposições: I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada; II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita por 2/3 (dois terços) do Legislativo; IV – que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 104, 105, 106 e 107 deste Regimento Interno; V – quando a Emenda ou Subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emenda, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; VI – quando a indicação versar sobre matéria que, de conformidade com este Regimento, deva ser objeto de Requerimento; VII – quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou argumentar sobre fatos irrelevantes ou impertinentes. Parágrafo único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do(s) autor(es) ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Art. 127 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto, poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. Parágrafo único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas não relacionadas diretamente à matéria do projeto, sejam destacadas para integrarem projeto em separado. 25 Art. 128 – A proposição poderá ser retirada mediante solicitação escrita de seu autor ao Presidente da Câmara. (Alterado pela Resolução nº 05/2016) § 1º Se a proposição não tiver recebido parecer de Comissão Permanente, a retirada pode ser deferida pelo Presidente da Câmara, em caso contrário, o pedido será levado à deliberação do Plenário. (Alterado pela Resolução nº 05/2016) § 2º Tratando-se de proposição subscrita por mais de um autor, é condição para sua retirada que todos a requeiram. (Alterado pela Resolução nº 05/2016) § 3º Tratando-se de proposição de autoria do chefe do Poder Executivo, aplicam-se para sua retirada as mesmas regras do caput e § 1º deste artigo. (Incluído pela Resolução nº 05/2016) Art. 129 – As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, os vetos a proposições de Lei e os projetos de Lei com prazo fixado para sua apreciação. Parágrafo único – Qualquer Vereador poderá requerer o desarquivamento de proposições, que ficarão sujeitas a nova tramitação desde a fase inicial do processo legislativo, não prevalecendo pareceres, vetos, emendas e substitutivos anexados ao texto arquivado. Art. 130 – Os requerimentos a que se refere o §1º do art. 118 deste Regimento Interno serão indeferidos quando considerados impertinentes, repetitivos ou manifestarem contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. SEÇÃO IV Da Tramitação das Proposições Art. 131 – Recebida qualquer proposição escrita, ela será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação no prazo de 03 (três) dias, observando o disposto nesta seção. Art. 132 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou de projeto substitutivo, após sua leitura pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente à Comissão competente, para os pareceres técnicos. § 1º No caso do §1º do art. 124 deste Regimento Interno, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previstas. § 2º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora. § 3º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o próprio autor e a audiência não ser obrigatória, na forma deste Regimento. Art. 133 – Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando-lhe o veto, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 26 Art. 134 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. Art. 135 – Após lidas no expediente, as indicações serão encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício a quem de direito, pelo Secretário da Câmara. Parágrafo único – Se o Presidente entender que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia independentemente de sua prévia figuração no expediente. Art. 136 – Os requerimentos a que se referem os § 2º e 4º do art. 118 deste Regimento Interno, serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. § 1º Qualquer Vereador poderá manifestar intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 4º do art. 118 deste Regimento, exceto nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do referido artigo. Se o fizer, ficará remetido ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. § 2º Se houver solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretenda discutir, ela entrará em tramitação na sessão em que for apresentada. Sendo aprovada, o requerimento será objeto de deliberação em seguida. Art. 137 – Durante os debates na ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, e eles ficarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de bancada. Art. 138 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução. Art. 139 – Concessão de urgência especial dependerá de consentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especializada, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir a apreciação de pronto, sem a qual perderá a oportunidade ou a eficácia. § 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto. Logo após o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. § 3º Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. Art. 140 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público, ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário. 27 Parágrafo único – Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: I – A proposta orçamentária e os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual de investimentos, a partir do escoamento da metade do prazo que disponha o Legislativo para apreciá-los; II – Os projetos de lei do chefe do Poder Executivo que estejam sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizarem no intercurso daquele; III – O veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação. Art. 141 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou que tenham sido dispensados, continuarão sua tramitação na forma do disposto no Capítulo a seguir. Art. 142 – Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará, após ouvir a Mesa, que seja colocado imediatamente em votação na primeira sessão após sua reconstituição. CAPÍTULO VII Das Sessões da Câmara Municipal SEÇÃO I Das Sessões em Geral Art. 143 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de dez de janeiro a vinte de dezembro. Art. 144 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, garantindo-se o acesso do público em geral. § 1º Para dar publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. § 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que: I – apresente-se convenientemente trajado; II – não porte armas; III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V – atenda às determinações do Presidente. § 3º O Presidente determinará a retirada daquele que conduzir-se de forma a perturbar os trabalhos, e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. Art. 145 – As Sessões Ordinárias, em número de duas mensais, realizadas sempre em dias úteis, na primeira e terceira quintas-feiras do mês, terão duração de 04 (quatro) horas, incluindo-se intervalo, das 18:00 às 22:00 horas, podendo ainda haver um outro pequeno intervalo entre o término do expediente e o início da ordem do dia. (Alterado pela Resolução nº 03/2014) 28 § 1º A prorrogação da Sessão Ordinária poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, destinado exclusivamente à conclusão de votação de matéria já discutida. § 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia. § 3º Antes de terminar a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la mais uma única vez, obedecido no que couber o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela. § 4º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, ficando prejudicados os demais. Art. 146 – As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive aos domingos, feriados ou após as sessões ordinárias. § 1º Somente se realizarão sessões extraordinárias quando tratar-se de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no §1º do art. 157 deste Regimento. § 2º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 153 e parágrafos deste Regimento, no que couber. Art. 147 – As sessões solenes realizar-se-ão em qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração. Parágrafo único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, após deliberação do Plenário. Art. 148 – A Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de natureza interna, quando seja o sigilo necessário. Parágrafo único – Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente ordenará que sejam retirados do recinto e de suas dependências os assistentes, os servidores da Câmara e os representantes dos meios de comunicação social. Art. 149 – As sessões da Câmara realizar-se-ão no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que realizarem-se noutro local, salvo quando aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário. Parágrafo único – Não se considerará como falta a ausência de Vereador a sessão que se realize fora da sede da Câmara Municipal, salvo as aprovadas nos termos do caput deste artigo. Art. 150 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica Municipal. § 1º Nos períodos de recesso legislativo a Câmara poderá reunir-se em sessão extraordinária, quando regularmente convocada pelo prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. 29 § 2º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 151 – A Câmara reunir-se-á somente quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que ocorrerão com qualquer número de Vereadores presentes. Art. 152 – Durante as sessões, somente os Vereadores e os servidores da Casa poderão permanecer na parte do recinto do Plenário a eles destinada. § 1º A convite da presidência poderão ocupar aquele recinto as autoridades públicas federais, estaduais e municipais ou personalidades que estejam sendo homenageadas. § 2º Os visitantes recebidos em Plenário poderão, em dias de sessões, utilizar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. Art. 153 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo detalhadamente os assuntos tratados, para ser lida, discutida e votada na sessão subsequente. § 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata, com a menção do objeto a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovada pelo Presidente. § 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão. Em seguida será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pelos membros da Mesa Diretora, e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. § 3º A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número de Vereadores presente ao Plenário, antes do seu encerramento. SEÇÃO II Das Sessões Ordinárias Art. 154 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente do dia e a ordem do dia. Art. 155 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão. Parágrafo único – Não havendo número legal o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos para que ele se complete e, caso isto não ocorra, determinará a lavratura de ata sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização da sessão. Art. 156 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente do dia, o qual terá duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos e comunicações recebidos pela Mesa Diretora. § 1º Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária e dos projetos de Lei dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos, o pequeno expediente será de 30 (trinta) minutos. 30 § 2º No expediente serão objeto de deliberação parecer sobre matéria não constante da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior. § 3º Quando não houver número legal para a deliberação no expediente, as matérias a que se referem o § 2º serão automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte. Art. 157 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo esta retificada ou impugnada, será considerada aprovada. § 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata, no todo ou em parte, para efeito de retificação. § 2º Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com a retificação; caso contrário o Plenário deliberará a respeito. § 3º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário, seguindo-se as assinaturas dos demais Vereadores presentes. § 4º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a qual ela se refira. Art. 158 – Após a aprovação da ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I – expediente de autoria do prefeito; II – expediente oriundo de diversos; III – expediente apresentado pelos Vereadores. Art. 159 – Na leitura das matérias pelo Secretário será obedecida a seguinte ordem: I – projetos de lei; II – projetos de resolução; III – projetos de decreto legislativo; IV – requerimento; V – indicações; VI – pareceres de Comissões; VII – recursos; VIII – outras matérias. Parágrafo único – Dos documentos apresentados no expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores, quando solicitadas ao Secretário, exceção feita aos projetos de lei dispondo sobre a proposta orçamentária anual, as diretrizes Orçamentárias e ao plano plurianual de investimentos e codificação, cujas cópias serão obrigatoriamente entregues. Art. 160 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente. § 1º O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários individuais nunca superiores a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para os quais o Vereador deverá inscrever-se em lista especial de responsabilidade do Secretário. § 2º Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 05 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente. 31 § 3º No grande expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria pelo Secretário, usarão da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratarem de qualquer assunto de interesse público. § 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, o que será permitido no grande expediente, mas neste caso lhe será assegurado o uso da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, lhe sendo facultada a desistência desta prerrogativa. § 5º Quando o orador inscrito no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição será automaticamente transferida para a sessão seguinte. § 6º O Vereador inscrito para falar perderá a vez, caso não esteja em Plenário no momento em que lhe for concedida a palavra, e só poderá ser novamente inscrito em último lugar. Art. 161 – Encerrada a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, é decorrido o intervalo regimental, passando-se em seguida à matéria constante da ordem do dia. § 1º Para a ordem do dia será feita a verificação de quorum, e a Sessão somente prosseguirá se presente a maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente respeitará 15 (quinze) minutos de tolerância antes de declarar encerrada a sessão. Art. 162 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que esteja incluída na ordem do dia e previamente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões. Parágrafo único – Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria constará da ordem do dia. Art. 163 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: I – matérias em regime de urgência especial; II – matérias em regime de urgência simples; III – vetos; IV – matérias em redação final; V – matérias em discussão única; VI – matérias em primeira discussão; VII – recursos; VIII – demais proposições. Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observando-se a ordem cronológica de sua apresentação dentre aquelas de mesma classificação. Art. 164 – O Secretário procederá à leitura do que houver para se discutir ou votar, mas ela poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 165 – Esgotada a ordem do dia e sempre que possível o Presidente anunciará a ordem do dia da sessão seguinte, determinando a distribuição de seu resumo aos Vereadores. 32 Se ainda houver tempo, em seguida concederá a palavra para explicação pessoal, aos que a tenham solicitado ao Secretário durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. Art. 166 – Não havendo mais oradores inscritos para explicação pessoal ou havendo achar-se esgotado o prazo, o Presidente declarará encerrada a Sessão. SEÇÃO III Das Sessões Extraordinárias Art. 167 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias e afixação de edital na secretaria da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. Parágrafo único – Sempre que possível a convocação se dará em sessão ordinária, restringindo-se a comunicação escrita aos Vereadores ausentes. Art. 168 – A sessão extraordinária conterá exclusivamente a ordem do dia, atendo-se à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da Ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 155 e parágrafos do Regimento Interno. Parágrafo único – Às sessões extraordinárias serão aplicadas as disposições comuns às sessões ordinárias, quando couberem. SEÇÃO IV Das Sessões Solenes Art. 169 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente por escrito, indicando a finalidade da reunião. § 1º Na sessão solene não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de quorum. § 2º Não haverá tempo pré-determinado para encerramento de Sessão Solene. § 3º Na sessão solene cada Vereador tem direito à palavra, desde que previamente inscrito. CAPÍTULO VIII Das Discussões e das Deliberações SEÇÃO I Das Discussões Art. 170 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição constante da ordem do dia, antes de proceder-se à deliberação sobre a mesma. § 1º Não serão objeto de discussão: I – as Indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 155; II – os requerimentos previstos no §2º do artigo 118; III – os requerimentos elencados nos incisos “I” a “V” do § 4º do artigo 118. § 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão: 33 I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro já aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se na última hipótese a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; III – emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; IV – de requerimento repetitivo. Art. 171 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 172 – Terão uma única discussão as seguintes matérias: I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; II – as que estejam em regime de urgência simples; III – os projetos de lei do Executivo com solicitação de prazo; IV – o veto; V – os projetos de resolução ou de decreto legislativo de qualquer natureza; VI – os requerimentos sujeitos ao debate. Art. 173 – Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior. Parágrafo único – Os projetos de resolução dispondo sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão. Art. 174 – Na primeira discussão será debatido, separadamente, artigo por artigo do projeto. Na segunda discussão o debate se dará em torno do projeto em bloco. § 1º Por deliberação do Plenário e a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. § 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. § 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão. Art. 175 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projeto substitutivo apresentado por ocasião dos debates. Em segunda discussão somente admitir-se-ão emendas e subemendas. Art. 176 – Na hipótese do artigo anterior, a discussão será interrompida para que as emendas e projeto substitutivo sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. Art. 177 – Em hipótese alguma a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira. Art. 178 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, tendo esta a preferência. 34 Art. 179 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário, e somente poderá ser proposto antes daquela ter início. § 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. § 2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, terá preferência de votação o de menor prazo. § 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples. § 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista. Havendo mais de um requerimento, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles. Art. 180 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. SEÇÃO II Da Disciplina dos Debates Art. 181 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cabendo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I – falar de pé, exceto quando tratar-se do Presidente. Quando impossibilitado de fazêlo, pedirá ao Presidente autorização para permanecer sentado; II – dirigir-se ao Presidente, voltado para a Mesa, salvo quando responder apartes; III – não usar da palavra sem solicitá-la e receber consentimento do Presidente, ou do Vereador a quem pedir aparte. Art. 182 – O Vereador ao qual for dada a palavra, deverá inicialmente declarar a que título pronuncia-se, e não poderá: I – ferir a ética e o decoro parlamentar; II – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado solicitado; III – desviar-se da matéria em debate; IV – falar sobre matéria vencida; V – usar de linguagem imprópria; VI – ultrapassar o prazo que lhe for permitido; VII – deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 183 – O Vereador somente usará da palavra: I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, ou quando estiver regularmente inscrito; II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu voto; III – para apartear, na forma regimental; IV – para explicação pessoal; V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; VII – quando for designado para saudar visitante ilustre. 35 Art. 184 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I – para leitura de requerimento de urgência; II – para comunicação importante à Câmara; III – para recepção de visitantes; IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão; V – para atender pedido de palavra de ordem sobre questão regimental. Art. 185 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem: I – ao autor da proposição em debate; II – ao relator do parecer em apreciação; III – ao autor da emenda; IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. Art. 186 – Para o aparte ou a interrupção do orador por outro, e para indagação ou comentário relativo à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos. II – não serão permitidos apartes paralelos ou sem licença expressa do orador; III – não é permitido apartear o Presidente nem orador que fale pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e quando ouve a resposta do aparteado. Art. 187 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: I – 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial; II – 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal; III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado, proposição e veto; IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de resolução ou de decreto legislativo, de processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto; V – 20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei de orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa. Parágrafo único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador. SEÇÃO III Das Deliberações Art. 188 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais, aplicáveis em cada caso. 36 Parágrafo único – Para efeito de quorum será considerada a presença de Vereadores impedido de votar. Art. 189 – A deliberação realiza-se através de votação. Parágrafo único – Qualquer matéria será considerada em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. Art. 190 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, ressalvado os casos expressos deste Regimento. Parágrafo único – Nenhuma proposição de caráter normativo poderá ser objeto de deliberação durante a sessão secreta. Art. 191 – Os processos de votação são 03 (três): simbólico, nominal e secreto. § 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou levantem-se, respectivamente. § 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando a votação for através de cédula, quando esta manifestação não ocorrerá. Art. 192 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal, regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário. § 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. § 2º Não será admitida segunda verificação de resultado de votação. § 3º Em caso de dúvida o Presidente poderá de ofício repetir a votação simbólica, para recontagem dos votos. Art. 193 – A votação será nominal nos seguintes casos: I – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; II – julgamento das contas do Município; III – apreciação de veto; IV – requerimento de urgência especial; V – criação ou extinção de cargos, empregos e funções da Câmara. Art. 194 – A votação será secreta nos seguintes casos: I – na eleição e destituição de membro da Mesa Diretora; II – no julgamento da perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador. § 1º Na votação secreta serão distribuídas cédulas impressas a cada Vereador, designando-se dois deles para escrutinadores. Após a chamada nominal de cada Vereador para depositar seu voto na urna, os escrutinadores farão sua abertura, inicialmente conferindo o número de cédulas e de votantes, e em seguida procederão à apuração dos votos, entregandoos ao Presidente, que promulgará o resultado ao Plenário. § 2º A chamada dos Vereadores será feita na forma do § 4º, do artigo 23 do Regimento Interno. 37 Art. 195 – Antes do início da votação o líder de bancada poderá manifestar-se, orientando-a quanto ao mérito da matéria, exceto quando tratar-se de requerimento, de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, do julgamento das contas do Município e de processo de cassação de mandato. § 1º Uma vez iniciada a votação, ela somente será interrompida quando verificar-se a falta de quorum necessário ao seu prosseguimento, considerando-se prejudicados os votos colhidos. § 2º Não será permitido ao Vereador deixar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que tenha proferido. Art. 196 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, solicitando seu destaque, para que sejam rejeitadas ou aprovadas preliminarmente. Parágrafo único – Não haverá destaque quando tratar-se de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência revele-se impraticável. Art. 197 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas originadas das Comissões. Parágrafo único – Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, e ele será apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão. Art. 198 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto. Art. 199 – Ao votar o Vereador poderá fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinadas posições em relação ao mérito da matéria. Parágrafo único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. Art. 200 – Enquanto o Presidente não proclamar o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto. Art. 201 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido. Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação, sem considerar-se o voto que motivou o incidente. Art. 202 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção gramatical. Parágrafo único – Caberá a Mesa a redação final dos projetos de resolução e de decreto legislativo. Art. 203 – A redação final será discutida e votada, salvo se o Plenário dispensá-la a requerimento de Vereador. 38 § 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para retirar ou substituir termos de difícil entendimento, contraditórios ou de impropriedade linguística. § 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova redação final. § 3º Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 204 – Aprovado pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao prefeito com a assinatura do Presidente e do Secretário da Câmara Municipal, para sanção e promulgação ou veto. Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara. SEÇÃO IV Da Concessão da Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões Art. 205 – O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante as reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, nas quais estejam sendo discutidos projetos de lei, especialmente os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão. Parágrafo único – Ao inscrever-se na secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição, ocasião em que será informado sobre quando terá acesso à tribuna. Art. 206 – Caberá ao Presidente da respectiva Comissão fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão. Art. 207 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação contrária da maioria do Plenário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por tempo superior a 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo único – Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar de linguagem incompatível com a ética parlamentar, ou ferir as normas estabelecidas no Regimento Interno. Art. 208 – O Presidente da Câmara Municipal promoverá ampla divulgação da pauta constante das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de seu início. Art. 209 – Qualquer organização da sociedade civil do Município poderá solicitar à Câmara Municipal que ocupe, por seu legítimo representante, a tribuna do Poder Legislativo, para emitir conceitos ou opiniões sobre projetos de interesse comunitário. Parágrafo único – O pedido será deferido pelo Presidente da Câmara, após consulta ao Plenário. Caso seja aprovado, a diretoria da organização social interessada será comunicada, e seu representante terá direito à fala em todo o processo legislativo, da tramitação da matéria na Comissão específica até sua discussão pelo Plenário, inclusive na segunda discussão, quando for o caso. 39 CAPÍTULO IX Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle SEÇÃO I Da Elaboração Legislativa Especial SUBSEÇÃO I Do Orçamento Art. 210 – Recebida do prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos 10 (dez) dias seguintes para emitir seu parecer. Parágrafo único – No decêndio os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 124 do Regimento Interno. Art. 211 – A Comissão de Constituição, Justiças e Redação se pronunciará em 20 (vinte) dias. Encerrado este prazo, com ou sem o seu pronunciamento, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira Sessão desimpedida. Art. 212 – Na primeira discussão os Vereadores poderão se manifestar, no prazo regimental disposto no art. 186, V do Regimento Interno, sobre o projeto e as emendas, com preferência ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aos autores das emendas, na concessão da palavra. Art. 213 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão para serem incorporadas ao texto original, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único – Devolvido o processo pela Comissão, ou distribuído a esta pelo Presidente e esgotando-se aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. Art. 214 – As normas desta subseção estendem-se às propostas do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias. SUBSEÇÃO II Das Codificações Art. 215 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. Art. 216 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. § 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, os Vereadores poderão encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. 40 § 2º A critério da Comissão poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender a defesa específica. Na hipótese de não haver recursos, fica suspensa a tramitação da matéria. § 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para declarar parecer incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas. § 4º Declarado o parecer, ou na falta deste, observado o disposto nos artigos. 80 e 81 deste Regimento, no que couber, o processo serão incluídos na pauta da ordem do dia mais próximo possível. Art. 217 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 173 deste Regimento Interno. § 1º Aprovado em primeira discussão, o projeto voltará à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. § 2º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos. SEÇÃO II Dos Procedimentos de Controle SUBSEÇÃO I Do Julgamento das Contas Art. 218 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo e do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas. § 1º Até 10 (dez) dias após o recebimento do processo, a Comissão acolherá pedidos por escrito dos Vereadores, solicitando informações sobre itens da prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informação a Comissão poderá realizar diligências e vistorias externas bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos sob a guarda do Poder Executivo. Art. 219 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão sobre a Prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. Parágrafo único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. Art. 220 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o projeto de decreto do legislativo conterá os motivos da discordância. Parágrafo único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 221 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente será reduzido a 30 (trinta) minutos, e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria. 41 SUBSEÇÃO II Do Processo de Perda do Mandato Art. 222 – A Câmara processará o Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas que qualifiquem inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação. Parágrafo único – Em qualquer caso, garante-se ao acusado ampla defesa, nos termos da Constituição Federal. Art. 223 – O julgamento será realizado em sessão ou sessões extraordinárias para esse fim convocadas. Art. 224 – Quando a deliberação pela culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual será informada a Justiça Eleitoral. SUBSEÇÃO III Da Convocação de Secretário e Diretor de Departamento Municipal Art. 225 – A Câmara poderá convocar Secretário de governo, Diretor de Departamento municipal ou ocupantes de cargo da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se fizer necessária para assegurar a fiscalização eficaz do Legislativo sobre o Executivo. Art. 226 – A convocação poderá ser feita por qualquer Vereador ou Comissão, mediante apresentação de requerimento, que deverá ser discutido e aprovado pelo Plenário. Parágrafo único – O requerimento deverá indicar, de maneira clara, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado. Art. 227 – Aprovado o requerimento, a convocação será efetivada mediante ofício assinado pelo Presidente em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, dando ciência ao convocado do motivo da convocação. § 1º O não comparecimento sem justificativa aceita pela Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, importa em crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. § 2º Será observado ainda o disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. Art. 228 – Logo após a abertura da sessão, o Presidente convidará o convocado a sentar-se à Mesa Diretora, expondo os motivos de sua convocação, concedendo em seguida a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. § 1º O convocado poderá se fazer acompanhar de assessores à sessão, e eles terão direito à palavra para responderem às indagações, se esta for a vontade do convocado. § 2º O Secretário, Diretor de Departamento ou assessor poderá ser interrompido por Vereador durante sua exposição, desde que a intervenção seja solicitada ao Presidente. 42 Art. 229 – Quando nada mais houver a ser indagado ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado em nome da Câmara pelo comparecimento. Art. 230 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito, por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo único – O prefeito deverá responder ao pedido de informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município. Art. 231 – Sempre que o Prefeito negar-se a prestar informações, devidamente solicitadas pela Câmara, o autor da proposição poderá produzir denúncia, com a finalidade de cassação do mandato do infrator. SUBSEÇÃO IV Do Processo Destitutório Art. 232 – Sempre que o Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, após conhecer a representação o Plenário deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida pelo representante, sobre o processo da matéria. § 1º Caso o Plenário manifeste pelo processamento da representação e autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três) sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído. § 2º Havendo defesa e tão logo esta seja anexada aos autos com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias. § 3º Se não houver defesa ou havendo, e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 03 (três) para cada lado. § 4º Não poderá funcionar como relator membro da Mesa Diretora. § 5º Na sessão, o relator devidamente assessorado por servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador dirigir-lhes perguntas que serão lavradas e assentadas. § 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para manifestarem-se, individualmente, o Presidente da Comissão, o acusado e o relator, seguindose a votação da matéria pelo Plenário. § 7º Se o Plenário decidir pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 43 CAPÍTULO X Do Regimento Interno e da Ordem Regimental SEÇÃO I Das Questões de Ordem e dos Precedentes Art. 233 – As interpretações de disposições do Regimento Interno, feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. Art. 234 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões considerar-se-ão incorporadas a ele. Art. 235 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação e a aplicação do Regimento. Parágrafo único – As Questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicações precisas das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as indeferir sumariamente. Art. 236 – Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo do Recurso ao Plenário. § 1º O Recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dará seu parecer. § 2º Em face do parecer, o Plenário decidirá o caso concreto. Art. 237 – Os precedentes a que se referem os artigos 232, 234 e 235, § 2º, do Regimento Interno, serão registrados em livro próprio pelo Secretário da Mesa Diretora, para aplicação aos casos análogos. SEÇÃO II Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma Art. 238 – A secretaria da Câmara reproduzirá periodicamente este Regimento Interno, enviando cópias ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores, às instituições interessadas em assuntos municipais e à Biblioteca Pública Municipal. Art. 239 – Ao final de cada Sessão Legislativa, a secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elaborará e publicará nova edição deste Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os procedimentos regimentais firmados. Art. 240 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, revisado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta: I – de no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores; II – da Mesa; III – de uma das Comissões Permanentes da Câmara; 44 IV – de associações civis do Município, obedecendo ao disposto neste Regimento. CAPÍTULO XI Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara Art. 241 – Os serviços administrativos da Câmara Municipal incumbem a sua secretaria, e reger-se-ão pelo ato regulamentar próprio, editado pelo Presidente. Art. 242 – As determinações do Presidente sobre expediente da secretaria serão objeto de ordem de serviço, e as instruções aos servidores sob o desempenho de suas atribuições constarão de portarias. Art. 243 – A secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. § 1º São obrigatórios os seguintes Livros: I – livro de tas das sessões; II – livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes; III – livro de registro de leis, de resoluções e de decretos legislativos; IV – livros de atos da Mesa e atos da Presidência; V– livro de termos de posse de servidores; VI – livros de termos de contratos; VII – livro de precedentes regimentais. § 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa. § 3º A critério da secretaria, os livros mencionados no artigo poderão ser substituídos por fichários, ficando sua guarda sob a responsabilidade da própria Secretaria da Câmara. Art. 244 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificador. Art. 245 – As despesas da Casa, dentro das disponibilidades consignadas no orçamento do Município e dos critérios adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO XII Dos Projetos de Cidadania Honorária Art. 246 – Os projetos concedendo títulos de cidadania honorária às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à Comunidade, serão apreciados por uma Comissão Especial de 03 (três) membros, constituída na forma deste Regimento, dela não podendo fazer parte o autor da proposta e membros da Mesa Diretora da Câmara. § 1º A Comissão tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar seu parecer, com base no currículo do homenageado. § 2º O prazo de 20 (vinte) dias é comum aos membros da Comissão, tendo cada um 05 (cinco) dias para emitir seu voto. § 3º Cada Vereador poderá indicar apenas um candidato a título de cidadão honorário por Sessão Legislativa. Art. 247 – A entrega do título é feita em sessão solene da Câmara, conforme disposto neste Regimento Interno. 45 CAPÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias Art. 248 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser editado pela Mesa. Art. 249 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e recinto do Plenário, as bandeiras Nacional, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Art. 250 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município. Art. 251 – Nos casos em que este Regimento for omisso a Mesa Diretora, o Presidente ou qualquer Vereador proporá soluções que serão discutidas e votadas pelo Plenário. Parágrafo único – Enquanto não houver votação pelo Plenário, caberá ao Presidente da Câmara o julgamento dos casos omissos. Art. 252 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.692 de dezembro de 1990. Manhuaçu (MG), 23 de outubro de 2008. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu