| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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eia mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.256/2000. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MA- NHUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º) Esta Lei Estima a Re cu para o exercício financeir ; rente aos Poderes do Munici ejtate Fixa nte do Município de Manhua- lendo o Orçamento Fiscal refe- Art. 2) O Orçam: f e times a Receita em R$22.000.000,00 (vintê: a em igual valor. Art 3º) As Receil é contribuições e de oui gente, de acordo com mados com os seguinj 91.000 RECEITAS CORRE? Receitas lares o Receitas Pa di = Transferências Corrêntes' (SS 12322000 7 120.000 L RECEITAS DE CAPITAL Transferência de Capital | Operações de Crédito 3.909.000 1.423.000 2.000.000 486.000 22.0000.000 Alienação de Bens/outras Receitas... TOTAL ” 79.000 167H34.000 | 836.000 Jd = ih Art. 4º) As despesas do Município de Manhuaçu serão realizadas de acordo com os desdobramentos demonstrados nos anexos desta Lei, bem como nos gráficos de- monstrativos. fu da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESA CORRENTES 18.345.759,96 Despesas de Custeio 13.038.562,36 Transferências Correntes 5.307.197,60 DESPESAS DE CAPITAL 3.654.240 Investimentos 2.550.240 Inversões Financeiras 33.000 Transferências de Capital 1.070.999 TOTAL GERAL 22.000.000 Art. 5) No decorrer da Execução Orcam ária fica o Poder Executivo auto- rizado a: aà E a) — Abrir Crédito :S mento da despesa, nos, fi lei 4.320/64; b) — Anular pãri é ef Abertura de Créditos Adk on de arrecadação, se houx c) — Fazer nos tefmi sição e remanejamento /o UV ou de um órgão para Ódio, funcionais da Administiação. : DS Federal a transpo- Uima-categoria para outra de : cima mencionados de- )mês subsequente a PARÁGRAFO verão ser informados; sua realização. Art. 6) A importância | Receita prevista neste O estimada, pelas consigna recurso à abertura de Créditos Adicionais visando equilíbrio entre Receitas e Despe- sas. Art. 7º) Revogam-se as despesas em contrário. Art. 8º) Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001. Manhuaçu(MG), 27 de dezembro de 2000.