norma nº 1/1990

Assunto;
Serviço-
ARTIGO 1º
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13
ARTIGO 2º
Câmara Municipal de Manhuaçu
fm O RAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"vispos sobre a Organização dos Serviços Adainistrativos
da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Xinas Gerais”
e contém outras providências”.
Ficar criados os seguintes Quadros do serviços da Câzara
Municipal:
Diretor Jurílico e Parlamentar.
Diretor aAdainistrativo e Financeiro.
Chefe de vecretaria-
Assessor de Gabinete-da Presílência-
Assessor de Gabinete das Lideranças.
Assessor das Conissõese
Datilógrafo.
Bibliotecária.
Auxiliar de Secretaria.
Auxiliar de Contabilidade.
Motoristas
Porteiro.
Zelador.
= <om Di Tr Jurídico P :
Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for subae
tida pelo Presidente da Câzara dunicipal;
Coordenar, controlar, superintender e executar as atívi-
indes Jurídicas da Cânara Xunicíipal.
Elaborar ainatas da contratos, convênios, concorrências"
e escrituras ea que for parte a Cânara Municipal;
Representar a Câmara Nunicipal ea qualquer Instância ou
Tribunal;
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Ne;
Assunto:
Serviço
Rua Amaral Franco, 261
Telefone: (033) 3311740
E Câmara Municipal de Manhuaçu
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. Ile
Outras atribuições poderao ser Jada ao Assessor Jurídico
da Câsara lunicival, por Ato do Presidente.
B - Compete ao Diretor Administrativo e financeiro:
Preparar a Proposta Orçamentária, om tempo hábil, encani
nhando-a ao Presidente da Câmara, para elaborar a respec
tiva justíficaçao, observando as instruções dos órgaos *
superiores;
Executar, acoapanhar e fiscalizar a execução orçauentá="
ria, apresentando no Presidente da Cânara quaisquer irrg
gularídades verificadas;
Controlar a Dívida Píblica da Cânara Nunicipal e todos *
os sous aspectos;
Fiscalizar, conferir e controlar o movimento de fundos *
da Câmara Kunicipal, em todos os seus aspectos;
Registrar os atos e fatos administrativos, dos quais pos
san derivar direitos e obrigações para a Câmara Munici-
pal;
Processar e organizar, de acordo com os pairões estabele
cidos, balanços, quadros demonstrativos e Prestação de
Contas da Cânara Nunicipal;
Preparar a documentaçao respectiva e necessária à reali-
zação de operações de crélito o à abertura de Créditos *
adtionais;
izír Notas ds Eaponhos e outros dlocusentos, segundo os
despachos conpetentos, exarados nos respectivos expedien
tos;
Efetuar o pagamento dos conprozissos la Câzara Sunicipal,
quando devidasente autorizados;
Zfetuar o paganento das gespesas e cospronissos da Cãza-
re Kunicipal, à vista de Ordens de Pagamento, Notas de
Bapenhos, Folhas de Pagamentos, coa as respectivas auto-
Manhuaçu (M G)
CEP 36.900
Assunto:
Serviço!
Rua Amaral Franco, 261
Telefone: (033) 3311740
E Câmara Municipal de Manhuaçu
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. IV.
Cumprir e executar os trabalhos Jatilográfos, aínsográfi-
cos e outros de sscríia, que lhes forea cozetidos pels
Presidência, Xesa e pelo Chefe de Secretaria;
Executar outros serviços que lhes forem conetidos-
H — Conpeto ao Bibli io:
Registrar, classificar e catalogar todo o material conati
tuido de lívros, folhetos e publicações;
Kanter entendímento con o Instituto Nacional do Livro, e:
presas, editoras e órgãos do publicações visando enrique-
cer e atualizar as coleções; .
Organizar listas bibliográficas para os Vereadores, Conig
sões e órgãos técnicos de assessoria;
Zanter encalornada unas coleçao de diversos jornais enderg
calos é Câmara “amicipal;
Organizar e nanter atualizalos os fichários;
Uncaninhar ao Chefe de Secretaria para conhecimento, o mj
torinl onprestado e nao devolvilo;
Propor ao Chefe de “ecretaria aquisição de livros e jor-'
nais necossários, etce;
Pronover anualmente o inventário do acervo bibliotecário;
Sxecutar outros serviços que lhes forem conetidos-
E - Conpete ao Auxiliar do Secretaria:
as atribuições do Auxiliar de Secretaria, serao letorain;
àaz pelo Chefe de Secretarias
J = Conpste ao Auxilar do Contabilidade:
as atribuições do Auxiliar ie Contabilidade, serão deter-
minadas pelo Jiretor Administrativo e Financeiro-
L — Compete ao Sotorista:
Cuidar da conservação e manutenção do veículo;
Exegutar outros serviços que lhes forea conetidose
Manhuaçu (M G)
CEP 36.900
Assunto:
Serviços
ARTIGO 22
II
IV
ARTIGO 3º
Câmara Municipal de Manhuaçu
ESTADO DE“ MINAS GERAIS
Fls. Ve.
H — Conpete ao Porteiro:
- Recobor a corrsspondência la Cârara Zunicipal e encasinhá
-La aos jlostinatários;
- Kanter atualizados oz registros de endereços:
- Hastear a Bandeira Nacional, do Estado e do Nunicípio, re
colhe-las nos horários doterninados;
- Fazer o recolhisdento diário dos jornais, revistas e denai:
pablicações encasinhando-as a Biblioteca;
- Piscalizar a entrada o saída de objetos;
— Trabalhar tanbéa con o zelador;
- Sxecutar outros serviços que lhes forem conetidos-
N — Conpete ao Zolador:
- Cuidar do asseio da Casa e da conservação dos móveis e
demais objetos da Cânara, polos quais é responsável;
- Dar parte ao Chefe de Secretaria de qualquer irregularida
ae ocorrida no prédio sujeito à sua inspeção;
- Trabalhar juntasente coa o Porteiro;
— Bxecutar cutros serviços que lhes forem cometidos.
-— Não sofrerão descontos nos seus vencimentos, os funcioná-
rios que faltarem por motivo de:
— Tratamento de saúde mediante atestado médico;
- Doença na pessoa do cônjuge ou parente até 2º (segundo) *
grau, conprovada por atestado Kódico, do qual requeira *
sua presença, pelo prazo de 03 (oito) dias;
- Falecinanto do parente até 2º (segundo) grau, até OS (oi-
to) dias;
- Juri e outros serviços obrigatórios por Lei, mediante do-
cumentos comprobatgorios, até 03 (oito) dias-
- O Presidente da Cânara Municipal, admitirá através de con
curso de Provas ou do Provas de Títulos, para o Quadro *
Rua Amaral Franco, 261 Manhuaçu (M G)
Telefone: (033) 331-1740 CEP 36.900
Es Câmara Municipal de Manhuaçu
ig ESTADO DE MINAS GERAIS
abaixo relacionados:
CARGO INÍCIO NÍVIL PINAL NÍVEL
Diretor Jurídico e Parlanentar c II B III
Diretor adaine o Financeiro Ce II B III
Chefe de “gcretaria c II Bo SILLA
Assessor de Fab. da Presilência 3 II A III
Assessor de Gabe das Lilsranças 3 II A ILL
assossor las Cosissões 3 II RORELE:
Datilográ£o A IX o aus
Bibliotecária A II L II
Auxiliar da Secretaria A II L II
Aaxilêar de Contabilidade A II E LI
Wotorista 5 I II
Porteiro A K L
Zelador A I L
ARTIGO 12 - Ficam revogalos en seu inteiro teor, os artigos 4º, iº e
2º das Resoluções ns. 04/86 e 01/37 desta Cânara Xanici-
pal.
ARTIGO 23 — Revogadas as aisposições en contrário, esta Resolução en-
tra on vígor na data de sua publicação»
Sala las Sessões da Cânara Nunícipel de anhuaça, de *
junho de 1.930 ,
E Da LOCO bed elo Date
Lino ss e cilva 7 Joao Vitalino Dornelas
Presidente la Coaissãao / Vice Prosidente
sro >
Isaura Petsira Ja Paixão Paulo Gonçalves de Viiveira
Relatora. 1º vecretário
1
/
ah.
wodival Bitencóurt Breder
2º Secretário
Rua Amaral Franco, 261 Manhuaçu (M G)
Telefone: (033) 331-1740 CEP 36.900