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norma nº 7/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-06-25
EmentaDispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu.
native_id4307

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ARTIGO 19º
ARTIGO 2º
Rua Amaral Franco, 261
Telefone: (033) 3314740
Câmara Municipal de Manhuaçu
Estudo de Mina» Crerais
"nispõe sobre a Renunoraçao dos Vereadores da Cênura Muni
cipal de Manhuaçu para 2 próxima Legislatura".
A Câmara Kunicipal de Manhuaçu, Bstado do Ninas “orais, '
usando das atribuições que lhe são conferidas velo ártigo
25, Inciso X, da “ci Orgânica do Nunricíoio, o, ainda, es-
tribuda nos exatos terzos do Artigo 23, Inciso V, da Car-
ta Nágna e, em concordância com o Plenário desta Casa Le-
gislativa,
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3
ta
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- O valor da remuneração de cada Veresdor, a partir de 1º
de janeiro de 1.993, será o correspondente a 30% (trinta'
por cento) daquela estabelecida, em espécie, para cs Depu
tados Estaduais, de acordo com o Artigo 29, Inciso VI, da
Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1-992, dd
constituindo de parte fixa e variável e observando tanbém
o que dispõe o Inciso VII do refeido artigo.
PARSCRADO UNICO - A Título de Verba de Representação, o
Presidente da Câmara Nanicipal fará jás ao valor corres-"
vondente a 2/3 (dois terços) do subsídio do Vereador.»
7] PA . , z ” “
O valor da Neuniao Extraordinária fica fixado om 5% (cin-
co por cento) do subsílio do Vereador, não podendo exce-"
der a D4 (quatro) reunices mensais»
Cont. às Fls. II.
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CARTÓRIO DO 1º oricio!
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Ciernis
PARACRARO (ÍNICO — O Vereador que não comparecer à laanião
”
Extraordi
ria perderá o direito a esta renuneraçao-
Os descontos por faltas em Reunives, por parte dos Verea-
dores, serao feitos Je acordo com a fesolução nº 02/86,
32 07 de fevereiro de 1.936, desta Câmara Huniciual
Revogadas as disposições em contrário, esta Resoluçao en-
. y =
tra em vigor na lata de sua pablicaçaãos
Sala dus Sessoes da Câmara Municipal de Hanhuaça, 25 de
Pa no (Gnisíves do Ôliveira
à cód
Presidahto

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