| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
| native_id | 4307 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
ARTIGO 19º ARTIGO 2º Rua Amaral Franco, 261 Telefone: (033) 3314740 Câmara Municipal de Manhuaçu Estudo de Mina» Crerais "nispõe sobre a Renunoraçao dos Vereadores da Cênura Muni cipal de Manhuaçu para 2 próxima Legislatura". A Câmara Kunicipal de Manhuaçu, Bstado do Ninas “orais, ' usando das atribuições que lhe são conferidas velo ártigo 25, Inciso X, da “ci Orgânica do Nunricíoio, o, ainda, es- tribuda nos exatos terzos do Artigo 23, Inciso V, da Car- ta Nágna e, em concordância com o Plenário desta Casa Le- gislativa, = 3 ta o 4 - O valor da remuneração de cada Veresdor, a partir de 1º de janeiro de 1.993, será o correspondente a 30% (trinta' por cento) daquela estabelecida, em espécie, para cs Depu tados Estaduais, de acordo com o Artigo 29, Inciso VI, da Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1-992, dd constituindo de parte fixa e variável e observando tanbém o que dispõe o Inciso VII do refeido artigo. PARSCRADO UNICO - A Título de Verba de Representação, o Presidente da Câmara Nanicipal fará jás ao valor corres-" vondente a 2/3 (dois terços) do subsídio do Vereador.» 7] PA . , z ” “ O valor da Neuniao Extraordinária fica fixado om 5% (cin- co por cento) do subsílio do Vereador, não podendo exce-" der a D4 (quatro) reunices mensais» Cont. às Fls. II. E 5 ra “a o 3º — ) i Vo o Dou Fá rent voc 36), o a q TR CARTÓRIO DO 1º oricio! “onfesi com q etisinol ao qual mo Zepor | Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Ciernis PARACRARO (ÍNICO — O Vereador que não comparecer à laanião ” Extraordi ria perderá o direito a esta renuneraçao- Os descontos por faltas em Reunives, por parte dos Verea- dores, serao feitos Je acordo com a fesolução nº 02/86, 32 07 de fevereiro de 1.936, desta Câmara Huniciual Revogadas as disposições em contrário, esta Resoluçao en- . y = tra em vigor na lata de sua pablicaçaãos Sala dus Sessoes da Câmara Municipal de Hanhuaça, 25 de Pa no (Gnisíves do Ôliveira à cód Presidahto