| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.259/2000. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art.1º) Esta Lei de Saúde de Manhuaçu pa Art. 2) O Of R$4.000.000,00 (quatro, Art. 3) À tributos, code, legislação vigente, N RECEITAS CORRENTES: Transferências Correntes / Outras Receitas Correntes | Sub Total A RECEITAS DE CAPITAL Transferência de capital Outras Transferências de Capital Sub-Total TOTAL 498.999,40 498.999,40 Art. 4) As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão realizadas de acordo com os desdobramentos apresentados nos anexos que compõem esta Lei e Gráfico Demonstrativo. Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5) No decorrer da Execução Orçamentária fica o Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Saúde autorizado a: a)- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 20%(vinte por cento) do Orçamento da despesa, nos termos dos Art 7, itenslelle 43, Par. 1º, ítens |, le ll a lei 4320/64; b)- Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recurso à Abertura de Créditos Adicionais, valendo-se, também para o mesmo fim, o excesso de arrecadação, se houver; c)- Fazer nos termo do inciso Vl, Art. 167 da Constituição Federal a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, m a finalidade de atender alterações PARÁGRAF deverão ser informados à sua realização. ão verificada sobre o ee pente ser incorporada à are fáis excesso, também ilíbrio entre Receitas e hmngaç) refeito Municipal