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norma nº 2259/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2259 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.259/2000.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE MANHUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º) Esta Lei
de Saúde de Manhuaçu pa
Art. 2) O Of
R$4.000.000,00 (quatro,
Art. 3) À
tributos, code,
legislação vigente,
N
RECEITAS CORRENTES:
Transferências Correntes /
Outras Receitas Correntes |
Sub Total A
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de capital
Outras Transferências de Capital
Sub-Total
TOTAL
498.999,40
498.999,40
Art. 4) As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão realizadas de
acordo com os desdobramentos apresentados nos anexos que compõem esta Lei e
Gráfico Demonstrativo.
Dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5) No decorrer da Execução Orçamentária fica o Poder Executivo,
através do Secretário Municipal de Saúde autorizado a:
a)- Abrir Crédito Suplementar até o limite de 20%(vinte por cento) do
Orçamento da despesa, nos termos dos Art 7, itenslelle 43, Par. 1º, ítens |, le ll
a lei 4320/64;
b)- Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recurso à
Abertura de Créditos Adicionais, valendo-se, também para o mesmo fim, o excesso
de arrecadação, se houver;
c)- Fazer nos termo do inciso Vl, Art. 167 da Constituição Federal a
transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
para outra ou de um órgão para outro, m a finalidade de atender alterações
PARÁGRAF
deverão ser informados à
sua realização.
ão verificada sobre o
ee pente ser incorporada à
are fáis excesso, também
ilíbrio entre Receitas e
hmngaç)
refeito Municipal

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