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norma nº 2261/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2261 / 2001
Date 2001-01-03
EmentaMODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº. 2.234/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2261/2001
"Modifica parcialmente a Lei nº 2.234/2000,
que Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Ma-
nhuaçu para a próxima Legislatura, que passa a ter a se-
guinte redação”.
O Povo do Mur C
por seus REPRESENTAN TES eg; j
nhuaçu, SANCIONO e PRO Ú
1 — Vereador: Ri
Hl- Presidente:
A
Artigo 2%) — O valor t À a. ab: ios mensais ABI. Vereadores e do
Presidente da Câmara Mufiicipal' nhuaçu não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos na Constitu “RA qué, disposto na Emenda
Constitucional nº 25/2000 e Fiscal, LC nº 101/2000.
Artigo 3º) - Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Muni-
cipal de Manhuaçu o direito à percepção do 13º subsídio.
Artigo 4º) — Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembol-
so das despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legis-
lativa.
Artigo 5) - Pelo comparecimento à convocação participativa às reuniões extra-
ordinárias perceberá o Vereador indenização à razão de % (um quarto) do valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Artigo 6º) — O Vereador que não comparecer às reuniões sofrerá desconto de
seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno.
Artigo 7) — Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Resolu-
ção são os previstos no orçamento.
Artigo 8º) — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001.
Artigo 9º) — Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Reso-
lução nº 01/96.

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