| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2001 |
| Date | 2001-01-03 |
| Ementa | MODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº. 2.234/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2261/2001 "Modifica parcialmente a Lei nº 2.234/2000, que Dispõe sobre os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Ma- nhuaçu para a próxima Legislatura, que passa a ter a se- guinte redação”. O Povo do Mur C por seus REPRESENTAN TES eg; j nhuaçu, SANCIONO e PRO Ú 1 — Vereador: Ri Hl- Presidente: A Artigo 2%) — O valor t À a. ab: ios mensais ABI. Vereadores e do Presidente da Câmara Mufiicipal' nhuaçu não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Constitu “RA qué, disposto na Emenda Constitucional nº 25/2000 e Fiscal, LC nº 101/2000. Artigo 3º) - Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Muni- cipal de Manhuaçu o direito à percepção do 13º subsídio. Artigo 4º) — Assegura-se aos agentes políticos em questão o direito ao reembol- so das despesas que tiverem quando em viagem do interesse desta Casa Legis- lativa. Artigo 5) - Pelo comparecimento à convocação participativa às reuniões extra- ordinárias perceberá o Vereador indenização à razão de % (um quarto) do valor PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Artigo 6º) — O Vereador que não comparecer às reuniões sofrerá desconto de seus subsídios, salvo se a ausência for motivada, na forma do Regimento Interno. Artigo 7) — Os recursos para satisfazer as despesas decorrentes desta Resolu- ção são os previstos no orçamento. Artigo 8º) — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001. Artigo 9º) — Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as da Reso- lução nº 01/96.