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norma nº 264/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 264 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2018 e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Inara Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 264 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Nomeia Comissão Permanente de Licitação para à
exercício de 2018 e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das atribuições que lhe são
confendas pelo art. 39, inciso XXVIII do Regimento Interno desta Casa. com as
alterações aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008:
RESOLVE:
Art, 1º, Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL)
para o exercício financeiro de 2018, constituida pelos seguintes servidores:
Presidente: Patrícia Sotã Hucbra;
Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves;
Parágrafo único. A Presidente da Comissão será substituida cm caso
de ausência, pela Secretária e assim sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º. Ficam nomeados como suplentes da CPI. os seguintes
servidores do quadro de servidores comissionados:
Ana Lúcia de Aquino;
Dr. Leandro Sathler Campos.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
| - formalizar e instruir os processos de licitação;
ll- elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as
modalidades previstas na Lei nº 8.666. dc 21 de junho de 1993 e Lei nº 10,520, de 17
de julho de 2(W)2, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do
órgão jurídico responsável, desta Casa;
1 - providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a
publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV. decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes
consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório;
V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo
o prescrito no edital ou convite, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI - promover, quando julgar necessário, a realização de diligência,
interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da
decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas;
vill- receber € instruir as impugnações aos editais de licitação,
julgando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93,
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões,
podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Árca 628,43 km: - Altitude 812 metros
mammnço Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 48, do art. 109, da Lei 8.666/93, para
decisão final;
X- dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de
recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma
para o exame do respectivo processo;
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do
resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para
o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e
consequente adjudicação do objeto licitado;
XII - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a
aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de
cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela
legislação aplicável à espécie.
Art. 5º. Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 6º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo todos os seus efeitos a primeiro de janciro de 2018.
Gabinete do Presidente, 10 de janeiro de 2018
SA SAN
AUGUST Sr eat
P id EE DA CRMINRA MUNICIPAL,

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