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norma nº 265/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 265 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaNomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2018 e contém outras providências.
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«Hs: Câmara Municipal de Manhuaçu
Ei ES Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 merros
RAIA! Rua Hilda Vargus Leitão, 14% - Alla Sul CER 3ESIO-000 Telefone (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 265 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o
exercício de 2018 e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
confendas pelo art, 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, com a redação
aprovada pela Resolução nº 028/2008 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar
os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, na Modalidade de
Pregão, durante o exercicio financeiro de 2018:
Pregoeira - Patricia Soti [luebra.
Equipe de Apoio: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves e
Danilo Barbosa de Almeida.
Art. 2º. Compete ao Pregociro « equipe de apoio;
|- formalizar e instruir os processos de licitação;
H- claborar « assinar os atos convocatórios da licitação, submetendo
as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão juridico responsável;
HI - providenciar a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
Iv decidir pela habilitação ou inabiltação dos proponentes
consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório,
V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo
o prescrito no edital, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI- promover, quando julgar necessário, a realização de diligência,
interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da
decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas;
VII receber e instruir as impugnações aos editais de licitação,
julgando e respondendo as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93;
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões,
podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao
Presidente da Câmara, no prazo previsto no 5 4º, do art. 109, da Lei 8.66b/93, para
decisão final;
X- dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de
recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma
para o exame do respectivo processo;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, ve 05/11/1877 - Área 528.43 km: - Altitude 612 meros
o Rua Hiléa Vargas Leitão, 141 - Alta Sul - CEP 35900-000 - Telefane: (33) 2331-1740
X1- encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do
resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para
o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e
consegúente adjudicação do objeto licitado;
XI! - propor, se for o caso, por meio de representação, ao Presidente
da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento
injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art. 3º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela
legislação aplicável à espécie.
Art, 4º, Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 5º, Lista Porturike entre em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus cfcitos jurídicos a primeiro de janeiro de 2018.
Gabinete do Presidente, DO de janeiro de 2018
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dc E DA CAN MUNICIPAL

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