| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2018 e contém outras providências. |
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Ed “- o . «Hs: Câmara Municipal de Manhuaçu Ei ES Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 merros RAIA! Rua Hilda Vargus Leitão, 14% - Alla Sul CER 3ESIO-000 Telefone (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 265 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o exercício de 2018 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são confendas pelo art, 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, com a redação aprovada pela Resolução nº 028/2008 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, na Modalidade de Pregão, durante o exercicio financeiro de 2018: Pregoeira - Patricia Soti [luebra. Equipe de Apoio: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves e Danilo Barbosa de Almeida. Art. 2º. Compete ao Pregociro « equipe de apoio; |- formalizar e instruir os processos de licitação; H- claborar « assinar os atos convocatórios da licitação, submetendo as minutas dos editais e contratos ao exame prévio do órgão juridico responsável; HI - providenciar a publicação dos editais na forma prevista em Lei; Iv decidir pela habilitação ou inabiltação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório, V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo o prescrito no edital, quanto aos aspectos formal e de mérito; VI- promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e a desclassificação de propostas; VII receber e instruir as impugnações aos editais de licitação, julgando e respondendo as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93; IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presidente da Câmara, no prazo previsto no 5 4º, do art. 109, da Lei 8.66b/93, para decisão final; X- dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, ve 05/11/1877 - Área 528.43 km: - Altitude 612 meros o Rua Hiléa Vargas Leitão, 141 - Alta Sul - CEP 35900-000 - Telefane: (33) 2331-1740 X1- encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do resultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e consegúente adjudicação do objeto licitado; XI! - propor, se for o caso, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art. 3º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legislação aplicável à espécie. Art, 4º, Revogam-se as disposições cm contrário. Art. 5º, Lista Porturike entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus cfcitos jurídicos a primeiro de janeiro de 2018. Gabinete do Presidente, DO de janeiro de 2018 Er E srsade “ dc E DA CAN MUNICIPAL