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norma nº 270/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 270 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaConcede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências.
native_id4338

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Câmara Municipal de Manhuaçu
nRAde Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
laços Rua Hildo Vargas Loitão, 141 - Afa Sul - CEP 36900-000 - Tolafone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 270 DE 01 DE MARÇO DE 2018
Concede gratificação especiul ao servidor gue menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor efetivo
Lázaro Adão Lima, titular de cargo efetivo de motorista, pedindo Gratificação
Especial, por conclusão de Curso de Pós-Graduação, nos termos da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
CONSIDERANDO que a Gratificação Especial pleiteada, está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Art, 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus « gratificação
especial por conclusão de nível de escoluridade superior uu exigido
para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites: .
LJ
HH = curso de especialização lutu sensu, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino
reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento)
do vencimento base do cargo efetivo;
bj
S 17º É vedada a acumulação das grutificações especiais de que
trata O caput deste artigo, devendo ser concedida ao servidor
somente a gratificação de maior percentual, [...]
CONSIDERANDO que o requerente anexou ao seu pedido,
certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação em Produção e Desenvolvimento
Rural - área de conhecimento empresarial -, pela Faculdade [utura, de Votuporanga/SP,
CONSIDERANDO que o requerente já recebe em seus vencimentos
base, u Gratificação Especial prevista no art. 42, inciso IV, da mencionada Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015.
CONSIDERANDO a vedação do $ 1º, do art. 42, da mesma Lei, de
que o servidor não pode acumular gratificações especiais, devendo ser concedida
somente a de maior percentual.
Câmara Municipal de Manhuaçu
) * Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 828,43 km? - Altitudo 612 metros
“Gsi Rua Hildo Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 36900-000 - Telefono: (33) 3331-1740
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedida a Gratificação Especial prevista no art. 42,
inciso III, da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, equivalente a 12% (doze por cento)
dos vencimentos base do servidor efetivo Lázaro Adão Lima, titular de cargo eletivo
de motorista a partir de 01/02/2018, ficando revogada qualquer outra Gratificação, dessa
mesma natureza, anteriormente concedida.
Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2018. q
Gabinete da Presidência, 01 de março de 2018
,
N = E
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[o JORGE AUGUSTO PEREIRA
PI 7 INTE DA CAMARA MUNICIPAL

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