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norma nº 271/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 271 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4339

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Câmara Municipal de Manhuaçu
(ct Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mea) Ruo Hilda Vargos Laitão, 141 - Alfa Sul - CEP 26900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 271 DE 26 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço
referente au 1º quinquenio ao servidor que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Ustado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, ny uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: c
CONSIDERANDO pedido apresentado pelo “servidor Dr. LUIZ,
ANTÔNIO DIE ASSIS, Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 685]4, requerendo
adicional por tempo de serviço, relerente ao 1º quinquenio, a partir de 01/02/2018.
CONSIDERANDO que o requerente exerce o cargo comissionado
de Assistente Jurídico Legislativo. CCL-06, de livre nomeação « exoneração, criado
pela Lei municipal nº 3.472/2015. desde 01/02/2013, conforme certidão de contagem de
tempo de serviço anexada.
CONSIDERANDO que o adicional por lempo de serviço está
previsto na já mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos:
dr, 34. O servidor público efetivo ou nomeado pura cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus « percepção de 5% (cinço por cento) sobre seus
vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
(Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630,
de 17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedido w adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento), sobre os vencimentos base do servidor Dr. LUIZ ANTÔNIO DE
ASSIS, Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 68514, CPF nº 535.109.506-82,
referente uo 1º quinquenio, a partir de 01/02/2018, nos termos da ei Municipal nº
3.472 de 22/04/2015.
Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36I0O-000 - Telefona: (33) 3331-1740
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de suy publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 20IS.
Gabinete da Presidência, 26 de março de 2018
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PRI / INTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Em
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 812 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - GEP 36900-000 - Telofono: (33) 3231-1740
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
LUIZ ANTONIO DE ASSIS, brasileiro, casado, servidor desta casa, no e-
xercício do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, vem à presença de V.kxa,,
expor e requerer:
1 - Que pelo artigo 34 da Lei nº 3.472/2015, com nova redação dada pela Lei
3.630/2016, verifica-se: “O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Municí-
pio de Manhuaçu, após 05 (cinço) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção
de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, à titulo de adicional por
tempo de serviço.”; (g.n.)
- Que o Requerente completou este prazo de 5 anos no dia 31 de janeiro de
a vez que atua nesta casa desde a data de Q1 de fevereiro de 2013,
Assim sendo, vem REQUERER:
a) O recebimento da presente e sua autuação na forma regimental;
b) Os procedimentos junto ao setor competente para se certificar o transcurso
do prazo de 5 anos de efetivo exercício como atirmado;
e) Que seja concedido ao Requerente o direito de percepção de S%(cinco por
cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de
serviço, nos termos da legislação retromencionada, retroativos à folha de
pagamento do mês de fevereiro de 2.018, em sendo possível, ou passando
a incluir tal benefício a partir da folha de pagamento do mês de março/18,
tudo conforme soberana decisão de V.Exa.
Termos Em que
Pede c Espera Deferimento.
Mahuaçu-MG, 22 de março de 2.018 WO
LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS
Assistente Jurídico Legislativo

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