| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu (ct Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros mea) Ruo Hilda Vargos Laitão, 141 - Alfa Sul - CEP 26900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 271 DE 26 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente au 1º quinquenio ao servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Ustado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, ny uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: c CONSIDERANDO pedido apresentado pelo “servidor Dr. LUIZ, ANTÔNIO DIE ASSIS, Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 685]4, requerendo adicional por tempo de serviço, relerente ao 1º quinquenio, a partir de 01/02/2018. CONSIDERANDO que o requerente exerce o cargo comissionado de Assistente Jurídico Legislativo. CCL-06, de livre nomeação « exoneração, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015. desde 01/02/2013, conforme certidão de contagem de tempo de serviço anexada. CONSIDERANDO que o adicional por lempo de serviço está previsto na já mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos: dr, 34. O servidor público efetivo ou nomeado pura cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus « percepção de 5% (cinço por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) RESOLVE Art. 1º. Fica concedido w adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base do servidor Dr. LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS, Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 68514, CPF nº 535.109.506-82, referente uo 1º quinquenio, a partir de 01/02/2018, nos termos da ei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015. Art, 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36I0O-000 - Telefona: (33) 3331-1740 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de suy publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 20IS. Gabinete da Presidência, 26 de março de 2018 f v does ES 4 PRI / INTE DA CÂMARA MUNICIPAL, Em Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 812 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - GEP 36900-000 - Telofono: (33) 3231-1740 Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG LUIZ ANTONIO DE ASSIS, brasileiro, casado, servidor desta casa, no e- xercício do cargo de Assistente Jurídico Legislativo, vem à presença de V.kxa,, expor e requerer: 1 - Que pelo artigo 34 da Lei nº 3.472/2015, com nova redação dada pela Lei 3.630/2016, verifica-se: “O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Municí- pio de Manhuaçu, após 05 (cinço) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, à titulo de adicional por tempo de serviço.”; (g.n.) - Que o Requerente completou este prazo de 5 anos no dia 31 de janeiro de a vez que atua nesta casa desde a data de Q1 de fevereiro de 2013, Assim sendo, vem REQUERER: a) O recebimento da presente e sua autuação na forma regimental; b) Os procedimentos junto ao setor competente para se certificar o transcurso do prazo de 5 anos de efetivo exercício como atirmado; e) Que seja concedido ao Requerente o direito de percepção de S%(cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço, nos termos da legislação retromencionada, retroativos à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2.018, em sendo possível, ou passando a incluir tal benefício a partir da folha de pagamento do mês de março/18, tudo conforme soberana decisão de V.Exa. Termos Em que Pede c Espera Deferimento. Mahuaçu-MG, 22 de março de 2.018 WO LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS Assistente Jurídico Legislativo