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norma nº 272/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 272 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
ft Loi provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 272 DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre « concessão de adicional por tempo de serviço
referente ao 1º quinquenio ao servidor que menciona e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso des
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Cusa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; «
CONSIDERANDO a contugem de tempo de “serviço apresentada
pelo servidor comissionado DÁCIO DE ANDRADE SILVA, para fins de recebimento
de adicional por tempo de serviço, referente ao 1º quinguênio,
CONSIDERANDO que o adicional por tempo de serviço está
previsto na Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos:
Art. 34. O servidor público efetivo vu nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Municipio de Manhuaçu, após 05 feinço) anos de efetivo
exercício, fará jus « percepção de 5% (cinca por cento) sabre seus
vencimentos búsicos, a título de adicional por tempo de serviço
(Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630,
de 17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art, 1º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento), sobre us vencimentos base do servidor DÁCIO DI ANDRADE
SILVA, CPF nº 220,341.106-6%, referente ao 1º quinquenio, a partir de 18/04/2018, nos
termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015,
Art. 2º, Revogam-se us disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eltitos a 18 de abril de 2018.
Gabinete da Presidência, 18 de abril de 2018
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,

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