| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 4340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu ft Loi provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “ Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 272 DE 18 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre « concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1º quinquenio ao servidor que menciona e dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso des atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Cusa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; « CONSIDERANDO a contugem de tempo de “serviço apresentada pelo servidor comissionado DÁCIO DE ANDRADE SILVA, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, referente ao 1º quinguênio, CONSIDERANDO que o adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, nos seguintes termos: Art. 34. O servidor público efetivo vu nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Municipio de Manhuaçu, após 05 feinço) anos de efetivo exercício, fará jus « percepção de 5% (cinca por cento) sabre seus vencimentos búsicos, a título de adicional por tempo de serviço (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) RESOLVE Art, 1º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), sobre us vencimentos base do servidor DÁCIO DI ANDRADE SILVA, CPF nº 220,341.106-6%, referente ao 1º quinquenio, a partir de 18/04/2018, nos termos da Lei Municipal nº 3.472 de 22/04/2015, Art. 2º, Revogam-se us disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eltitos a 18 de abril de 2018. Gabinete da Presidência, 18 de abril de 2018 4 , es A da AA! fra Ve Fa “AURUS do PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,