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norma nº 276/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 276 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém outras providências.
native_id4344

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alia Sul - CEP 36900-000 - Telatono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 276 DE 18 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre «À concessão de retribuição financeira por
progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona
e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo ar. 39, inciso XXVIII. do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. instituído pela
1.ei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, o qual prevê a progressão horizontal dos
servidores eletivos nos termos seguintes;
tre 20 Progressão Harizantal É à elevação do vencimento do servidor ao proa
irmmucelicatamente superior aquele cm que está posicionado na faixa de vencimento do
respectiva classe, por critério di merecimento
Parágrafo único - 4 emdança de nível importará meme retribuição pecuniária ed 5% (cinco
ger cental pare tentos as niveis
der 30 4 servider terá direito à Progressão Horizontal de Qi (um) grau, desde que
satisfaça aos seguintes requisitos-
o haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no minimo
TO (seleento poe cento) dos prontos edistritiuidos em cada uma das avaliações de desempenho
ecague forr sachrmmestiados, ce serena apurados cm "Boletim de Avaliação”. na fówmea desta Lei
E haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercicio no cargo eletivo. periodo em que
serio edemisidos até 5 (cinco) faltas injustificadas;
HI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função
FW realizar, durante coda periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização €
apertelçeentes reteoienmades com o see cargo, Lo)
CONSIDERANDO o Boletim de Avaliação Funcional relerente à
servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, admitida em 14/03/2011, no cargo de
Auxiliar de Secretaria, a qual obtive a pontuação legalmente exigida na avaliação de
desempenho a que foi submetida é comprovante de realização de curso de atualização «
aperfeiçoamento relacionado com à respectivo cargo.
RESOLVE
Art, 1º, Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por
cento), sobre os vencimentos base da servidora cletiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA,
titular do cargo de Auxiliar de Secretaria. matricula nº 120, a partir de 15/03/2018,
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 15 de março de 2018.
Gabinete da coin 21 de maio de 2018
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