| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alia Sul - CEP 36900-000 - Telatono: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 276 DE 18 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre «À concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ar. 39, inciso XXVIII. do Regimento Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. instituído pela 1.ei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, o qual prevê a progressão horizontal dos servidores eletivos nos termos seguintes; tre 20 Progressão Harizantal É à elevação do vencimento do servidor ao proa irmmucelicatamente superior aquele cm que está posicionado na faixa de vencimento do respectiva classe, por critério di merecimento Parágrafo único - 4 emdança de nível importará meme retribuição pecuniária ed 5% (cinco ger cental pare tentos as niveis der 30 4 servider terá direito à Progressão Horizontal de Qi (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos- o haver obtido, durante o periodo aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no minimo TO (seleento poe cento) dos prontos edistritiuidos em cada uma das avaliações de desempenho ecague forr sachrmmestiados, ce serena apurados cm "Boletim de Avaliação”. na fówmea desta Lei E haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercicio no cargo eletivo. periodo em que serio edemisidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; HI - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função FW realizar, durante coda periodo aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização € apertelçeentes reteoienmades com o see cargo, Lo) CONSIDERANDO o Boletim de Avaliação Funcional relerente à servidora efetiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, admitida em 14/03/2011, no cargo de Auxiliar de Secretaria, a qual obtive a pontuação legalmente exigida na avaliação de desempenho a que foi submetida é comprovante de realização de curso de atualização « aperfeiçoamento relacionado com à respectivo cargo. RESOLVE Art, 1º, Fica concedida a retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos base da servidora cletiva PATRÍCIA SOTI HUEBRA, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria. matricula nº 120, a partir de 15/03/2018, Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de março de 2018. Gabinete da coin 21 de maio de 2018 E qui RA ese Fi Po 3 AU Ee STO PERVIRA sea ai TE p A CAMARA MUNICIPAL