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norma nº 277/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 277 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispões sobre adiantamento da audiência pública para apresentação das contas públicas do município, referentes ao 1° quadrimestre de 2018 e dá outras providências.
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«gy Câmara Municipal de Manhuaçu
jo Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
vem fi
[per Rua Hilda Vargas Loltão, 141 Alta Sul CEP 36900 000 - Telafone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 277 DE 29 DE MAIO DF, 2018
Dispõe sobre o adiamento du audiência pública para
apresentação das contas públicas do municipio, referentes ao
Fº quadrimestre de 2018 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais. Vereador Jorge Augusto Pereira. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Intemo desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO o disposto no $ 4º, do artigo 9, da Lei
Complementar n. 101/2000, cic o 5 5º, do artigo 36, da Lei Complementar n. 141/2012,
que estabelecem que ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo realizará audiência pública na Causa Legislativa, perante Comissões
Permanentes. para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais c q
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA.
CONSIDERANDO que o municipio de Manhuaçu, por meio do
Decreto Municipal n. 165, de 29 de maio de 2018, declarou Situação de Emergência no
Município, em razão da paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio
de M$ que acarretou o total desabastecimento de combustível no Municipio, além de
outros insumos básicos:
CONSIDERANDO solicitação da Administração Municipal, para o
adiamento da audiência pública, agendada para 30 de maio de 2018. às 16 horas,
conforme Edital nº 03/2078.
RESOLVE
Art. 1º. Fica adiada para o dia 07 de junho de 2018, às 16 horas, a
audiência pública nesta Casa Legislativa, perante Comissões Permanentes. para
demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais c o Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior - RDQA, referentes ao primeiro quadrimestre de 2018.
Art. 2º, Revogam-se us disposições em contrário,
Art. 3º. Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de maio de 201%
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