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norma nº 288/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 288 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaProrroga prazo para a conclusão de Processo Administrativo instaurado pela portaria nº 287, de 07 de Novembro de 2017 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
wWwnw.camaramanhuacu.ma.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alta Sul ! Manhuaçu (MG) = CEP; 30900-000
Tel: (33) 333141740 = Fax: (33) 3331.4740 ! o-mail: socrotartagicamaramanhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº. 288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo
instaurado pela Portaria nº 287, de 07 de novembro de 2017 e dá
outras providências correlatas,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vercador Jorge
Augusto Pereira, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso [ do art. 3 da
Lei Orgânica Municipal e incisos II, XL e XXVIII do art. 39 do Regimento Intemo da
Câmara Municipal de Manhuaçu — RICMM -, e ainda,
CONSIDERANDO à complexidade do processo administrativo, O elevado número
de pessoas interessadas, as circunstâncias, a grande demanda de produção de provas
e a necessidade de dar fiel cumprimento às normas legais pertinentes;
CONSIDERANDO que o prazo original de 30 (trinta) dias, mostra-se insuficiente
para a conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal sobre o
assunto.
RESOLVE:
Art, 12, Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
inerentes ao presente processo administrativo.
Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se,
Manhuaçu MG, 06 de dezembro de 2018.
b [d Es
: AUGUSTO PEREIRA
anicipal de Manhuaçu
L
JORG
Presidenta da

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