| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Prorroga prazo para a conclusão de Processo Administrativo instaurado pela portaria nº 287, de 07 de Novembro de 2017 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS wWwnw.camaramanhuacu.ma.gov.br Rua Hilda Vargas Leitão, 141 — Alta Sul ! Manhuaçu (MG) = CEP; 30900-000 Tel: (33) 333141740 = Fax: (33) 3331.4740 ! o-mail: socrotartagicamaramanhuacu.mg.gov.br PORTARIA Nº. 288, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 287, de 07 de novembro de 2017 e dá outras providências correlatas, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas atribuições legais, em especial o inciso [ do art. 3 da Lei Orgânica Municipal e incisos II, XL e XXVIII do art. 39 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Manhuaçu — RICMM -, e ainda, CONSIDERANDO à complexidade do processo administrativo, O elevado número de pessoas interessadas, as circunstâncias, a grande demanda de produção de provas e a necessidade de dar fiel cumprimento às normas legais pertinentes; CONSIDERANDO que o prazo original de 30 (trinta) dias, mostra-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos; CONSIDERANDO Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal sobre o assunto. RESOLVE: Art, 12, Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos inerentes ao presente processo administrativo. Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se, Manhuaçu MG, 06 de dezembro de 2018. b [d Es : AUGUSTO PEREIRA anicipal de Manhuaçu L JORG Presidenta da