| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-02-01 |
| Ementa | Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 528,43 km? - Altitude 612 metros * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 35900-000 - Tatofona: (33) 3331-1740 RESOLUÇÃO Nº 066/2018 Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Manhuaçu, listado de Minas Gerais, DECRETA, c cu. Vercador Jorge Augusto Pereira, Presidente. PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. ativos c inativos. de 2,07% (dois ponto zero sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018. $ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art. 111, . $ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice Nacional de Preços uv Consumidor (INPC) de 2017, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018, Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018. A Mesa Diretora! JURREZ CRERES ELOI “Pfesidente em Exercicio Uomila) ellad tm do Shi VANTUIL S DA SILVA Vice-Presidente cm Excrciício , JOSÉ EUGÊNIO DE ÚJO TEIXEIRA Primeiro Secretário