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norma nº 66/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaConcede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 528,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 35900-000 - Tatofona: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 066/2018
Concede revisão geral anual de vencimento aos
Servidores do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.
4 Câmara Municipal de Manhuaçu, listado de Minas Gerais,
DECRETA, c cu. Vercador Jorge Augusto Pereira, Presidente. PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu. ativos c inativos.
de 2,07% (dois ponto zero sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018.
$ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos
servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica
do Município de Manhuaçu, art. 111, .
$ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice
Nacional de Preços uv Consumidor (INPC) de 2017, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica - IBGE.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018,
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018.
A Mesa Diretora!
JURREZ CRERES ELOI
“Pfesidente em Exercicio
Uomila) ellad tm do Shi
VANTUIL S DA SILVA
Vice-Presidente cm Excrciício
,
JOSÉ EUGÊNIO DE ÚJO TEIXEIRA
Primeiro Secretário

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