| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2001 |
| Date | 2001-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEINº 2265/2001 “Autoriza a permuta de Terreno Urbano e contém outras providências” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SAN- CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar com a empre- sa Nicchio Sobrinho Café Ltda, uma á ea d dem no urbano de propriedade da Munici- palidade medindo 219,50m?, situ dá | Cândido; Cerqueira, Bairro Engenho da Serra, neste Município por outra. de;propriedade da Nicchio So- brinho, medindo 667,50m?,. com foefnsontura registrada sob o nº 7.517, CRI Manhuaçús,. Sit da Serra, neste Municípi 4 a inde, ependinte de quaisquer indeni- zação, devendo as partes: pro: iz Ec suas propriedades, nos ter- ao: será destinado a ligação | da | Rua ger, neste Município. 4 , a el 9 | Art. 4º) - Est ei | card migo na ii Art 59 - nal na depõe ED) É Sen mer memso US MANHUAÇU ! b) los ea: é ( Prefeito Municipal