| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2001 |
| Date | 2001-01-26 |
| Ementa | CRIA O ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2266/2001 “Cria o Âmbito do Executivo Municipal o Órgão Central de Controle Interno” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1) - Fica cria Central de Controle Inter; í interna, dos atos admi operacional e patrimonia ra administrativa Municipal o Órgão lo, gerenciamento e fiscalização | financeira, orçamentário, N atribuições estabelecidas no art 74 da CF, exam Ativos “de be stivação da Receita Pública, idaçã &/fiscalização), verificando I- Os; em qualquer de su sua conformidade realização de despesa ção ou pagamento), dd É e. mo ntabilização dos atos e 2.das normas contábeis e mm — Os ] ç fatos administrativos, spa Fam E orçamentárias determinadás em Lei” IV-As pr BRA NH: de Fazenda, em especial as de adiantamento, corciuinido quanto à sua legalidade. $ 1º - No exame dos procedimentos administrativos de efetivação da receita, as atividades a serem desenvolvidas consistirão principalmente em: a) verificar os procedimentos administrativos de lançamento dos tributos, verificando suas regularidades às normas vigentes; b) examinar os sistemas de arrecadação de tributos, constatando suas adequações às finalidades a que foram instituídos; c) acompanhar os procedimentos de fiscalização de tributos visando a sua obediência às finalidades que foram instituídos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS d) controlar o andamento dos processos de lançamento da execução de serviços e da contribuição de melhoria determinando medidas para sua rápida tramitação. $ 2º - No exame dos procedimentos administrativos da realização da despesa, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente, em: a) verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos empenhos; b) certificar a liquidação das despesas nas ordens de pagamento; c) constatar a efetivação dos pagamento junto à Tesouraria. edimen s administrativos de contabilização S 3 — No exame dos pr é vidade: a:serem desenvolvidas consistirão dos autos e fatos administratiw principalmente em: ábeis efetuados; contábil em face dos idades legais, nos prazos dos relatórios contábeis $4º pegãa as “prestações. s de con metidas à Secretaria da Fazenda, em espe & Sulantamêntos asátivid dd 4 serem desenvolvidas consistirão, copa “emíefificar-se estas, ate: enderam aos requisitos exigidos em lei ou regulamento, em Ras aqu Art. 3) — >—0Órgão-será composto” de 03 (três) servidores, preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou experiência funcional em pelo menos uma das áreas elencadas no art. 1º desta Lei. Parágrafo Único — O salário devido pelo exercício das atribuições no Órgão, será pago ao servidor pelo exercício de seu cargo. Art. 4) — O Órgão poderá contar ainda, para desempenho de suas competências aqui atribuídas, com o auxílio de servidores com habilitação em administração, ciências econômicas ou contábeis além de outros, designados - através de Portaria, sobre os quais exercerá supervisão direta além de outros que se fizerem necessários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km'-Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5) — O Órgão, encaminhará, periodicamente, à Secretaria da Fazenda e Procuradoria Jurídica do Município, informações sobre irregularidade, porventura constatadas nos procedimentos examinados. Art. 6º) - exercício de suas atribuições, o Órgão poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer unidade administrativa, bem como intimar qualquer servidor a prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos. Art. 7) — O gerenciamento do Órgão caberá ao servidor com habilitação profissional nas áreas contábil, financeira ou jurídica. Art. 8) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 9º) - Revogam as. disposições em contrário. (MANHUAGU.| DS PUBLICADO No AUADRO DE AVISO DESTA PREFEITURA ASSUNTO: mom arersem