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norma nº 2266/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2266 / 2001
Date 2001-01-26
EmentaCRIA O ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO,
native_id438

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2266/2001
“Cria o Âmbito do Executivo Municipal o Órgão Central de Controle
Interno”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1) - Fica cria
Central de Controle Inter; í
interna, dos atos admi
operacional e patrimonia
ra administrativa Municipal o Órgão
lo, gerenciamento e fiscalização
| financeira, orçamentário,
N
atribuições estabelecidas no
art 74 da CF, exam
Ativos “de be stivação da Receita Pública,
idaçã &/fiscalização), verificando
I- Os;
em qualquer de su
sua conformidade
realização de despesa
ção ou pagamento),
dd É e. mo
ntabilização dos atos e
2.das normas contábeis e
mm — Os ] ç
fatos administrativos, spa Fam E
orçamentárias determinadás em Lei”
IV-As pr BRA NH:
de Fazenda, em especial as de adiantamento, corciuinido quanto à sua legalidade.
$ 1º - No exame dos procedimentos administrativos de efetivação da
receita, as atividades a serem desenvolvidas consistirão principalmente em:
a) verificar os procedimentos administrativos de lançamento dos
tributos, verificando suas regularidades às normas vigentes;
b) examinar os sistemas de arrecadação de tributos, constatando suas
adequações às finalidades a que foram instituídos;
c) acompanhar os procedimentos de fiscalização de tributos visando a
sua obediência às finalidades que foram instituídos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
d) controlar o andamento dos processos de lançamento da execução
de serviços e da contribuição de melhoria determinando medidas para sua rápida
tramitação.
$ 2º - No exame dos procedimentos administrativos da realização da
despesa, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente, em:
a) verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos
empenhos;
b) certificar a liquidação das despesas nas ordens de pagamento;
c) constatar a efetivação dos pagamento junto à Tesouraria.
edimen s administrativos de contabilização
S 3 — No exame dos pr
é vidade: a:serem desenvolvidas consistirão
dos autos e fatos administratiw
principalmente em:
ábeis efetuados;
contábil em face dos
idades legais, nos prazos
dos relatórios contábeis
$4º pegãa as “prestações. s de con metidas à Secretaria da
Fazenda, em espe & Sulantamêntos asátivid dd 4 serem desenvolvidas
consistirão, copa “emíefificar-se estas, ate: enderam aos requisitos exigidos
em lei ou regulamento, em Ras aqu
Art. 3) — >—0Órgão-será composto” de 03 (três) servidores,
preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou experiência funcional
em pelo menos uma das áreas elencadas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único — O salário devido pelo exercício das atribuições no
Órgão, será pago ao servidor pelo exercício de seu cargo.
Art. 4) — O Órgão poderá contar ainda, para desempenho de suas
competências aqui atribuídas, com o auxílio de servidores com habilitação em
administração, ciências econômicas ou contábeis além de outros, designados
- através de Portaria, sobre os quais exercerá supervisão direta além de outros que
se fizerem necessários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km'-Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5) — O Órgão, encaminhará, periodicamente, à Secretaria da
Fazenda e Procuradoria Jurídica do Município, informações sobre irregularidade,
porventura constatadas nos procedimentos examinados.
Art. 6º) - exercício de suas atribuições, o Órgão poderá requisitar
informações, documentos e processos administrativos de qualquer unidade
administrativa, bem como intimar qualquer servidor a prestar os esclarecimentos
que se fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos.
Art. 7) — O gerenciamento do Órgão caberá ao servidor com
habilitação profissional nas áreas contábil, financeira ou jurídica.
Art. 8) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 9º) - Revogam
as. disposições em contrário.
(MANHUAGU.|
DS
PUBLICADO No AUADRO DE AVISO DESTA PREFEITURA
ASSUNTO: mom arersem

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