| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2 407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kn? - Altitudo 612 metros | “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 26900-000 - Talefone. (33) 3311-1740 RESOLUÇÃO Nº 087/2018 “Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências”. Art. 1º Fica instituído pelo município de Manhuaçu-MG, as seguintes horárias; Do Monraria Policial Militar Destaque do Ano: H — Honraria Policial Bombeiro Destaque do Ano; II — Honraria Policial Rodoviário Federal Destaque do Ano; IV Honraria Policial Civil Destaque do Ano; V - Homana Agente Penitenciário. $ 1º - Poderão receber a honraria legislativa de que trata esta resolução policiais militares da ativa, sejam praças ou oficiais tanto da Polícia Militar. quanto do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Policiais Redaviários Federais, Investigadores. Escrivães, Peritos, Delegados ou outra categoria de servidor da Policia Cívil de Minas Gerais c Agentes Penitenciários da SUAPI. $ 2º» Cada instituição terá seu critério de seleção ou eleição do seu policial que se destacou no cumprimento de seu dever funcional durante o ano, encaminhando o nome « a devida qualificação à Câmara Municipal de Manhuaçu até o dia 31 de março de cada ano. Art. 2º - À Sessão solene de outorga da honraria de que trata a presente Resolução deverá ser realizada preferençialmente no feriado de 21 do ano seguinte, Art, 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário q sc o caso ainda desde já autorizado a abertura de créditos especial ao orçamento Art. 4º — Esta Revogadas entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Plenário, 22 de a. / 1) Ç PA Rá a Vereado IGUÊTO PEREIRA Presiden Manicipal É Vereador JOSÉ EUGÊNIO DE AR: Primeiro Secretiri 130 TEIXEIRA