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norma nº 87/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaInstitui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2 407, de 05/11/1877 - Área 628,43 kn? - Altitudo 612 metros
| “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 Alfa Sul - CEP 26900-000 - Talefone. (33) 3311-1740
RESOLUÇÃO Nº 087/2018
“Institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e
dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído pelo município de Manhuaçu-MG, as seguintes
horárias;
Do Monraria Policial Militar Destaque do Ano:
H — Honraria Policial Bombeiro Destaque do Ano;
II — Honraria Policial Rodoviário Federal Destaque do Ano;
IV Honraria Policial Civil Destaque do Ano;
V - Homana Agente Penitenciário.
$ 1º - Poderão receber a honraria legislativa de que trata esta resolução
policiais militares da ativa, sejam praças ou oficiais tanto da Polícia Militar. quanto do
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Policiais Redaviários Federais, Investigadores.
Escrivães, Peritos, Delegados ou outra categoria de servidor da Policia Cívil de Minas
Gerais c Agentes Penitenciários da SUAPI.
$ 2º» Cada instituição terá seu critério de seleção ou eleição do seu policial
que se destacou no cumprimento de seu dever funcional durante o ano, encaminhando o
nome « a devida qualificação à Câmara Municipal de Manhuaçu até o dia 31 de março
de cada ano.
Art. 2º - À Sessão solene de outorga da honraria de que trata a presente
Resolução deverá ser realizada preferençialmente no feriado de 21 do ano seguinte,
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário q sc o caso ainda
desde já autorizado a abertura de créditos especial ao orçamento
Art. 4º — Esta Revogadas entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Plenário, 22 de a. /
1) Ç PA Rá a
Vereado IGUÊTO PEREIRA
Presiden Manicipal
É
Vereador JOSÉ EUGÊNIO DE AR:
Primeiro Secretiri
130 TEIXEIRA

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