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norma nº 2267/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2267 / 2001
Date 2001-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INSISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
/
LEI Nº 2267/2001 dá
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo
37,inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1) - As contrái
o determinado, para atender a
necessidade temporária de:
co, são disciplinadas nesta Lei.
a A, (ão sergência, uno arabtenizada a urgência e
inadiabilidade de atendimento-de) situação que. passa-e prometer a realização de
eventos, ou ocasionar prejúizos-à segurariça e à saúde-de pessoas, obras, serviços,
GU |
VI. Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa,
demissão, exoneração, substituição temporária, falecimento e aposentadoria, nas
unidades de prestação de serviços essenciais, realização de serviços de pequena
duração, estado de tramitação e processo para realização de concurso.
Art. 3) - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente
necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo anterior, observando o prazo
máximo de 06 (seis) meses, renovável por igual período.
$ Único) - É vedada a prorrogação do contrato, salvo se:
a) houver obstáculo judicial para a realizacão do concurso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo,
podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.
Art. 4º) - As contratações serão sempre precedidas de Decreto do
Executivo, ouvidos os Secretários, com relação as suas necessidades, especificando o
número de vagas, número de funcionários e locais onde serão lotados, com
manifestação da Secretaria de Administração, para eventuais esclarecimentos,
publicando-se a autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como o
extrato de contrato no diário oficial do Município.
$ Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de
contratação:
L A justificativa, nos termos do artigo 2º;
de provimento;
c) fixação de remuneração no grau A da respectiva referência de
vencimento, na classe inicial quando se tratar de carreira;
d) prestação de horas semanais de trabalho, correspondentes à
prevista para funções a serem desempenhadas.
Art. 6) - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
L Ser brasileiro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
HH Estar no gozo dos direitos políticos;
A Estar quite com as obrigações militares;
A Ter boa conduta;
VL Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções;
Vil Possuir habilitação profissional para o exercício das
funções, quando for o caso;
Mill. Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou
Decreto, para determinadas funções.
$ Único:
no prazo convencionado no
de suas condições físi
consubstancialmente e
competente da Prefeiti
Alesempenho de suas funções
ortunidade a comprovação
imento das - funções,
sujeitos aos mesmos de
cargos e funções públicas, > de Vesponsblidade vigente para os
demais servidores públ rea no qa E |
mesmos direitos e ci S..
couber. EL ko a af an 5)
j Nas NA / 1877)
Art.9)- O E ar cisão ia da Es
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MARAONÇU |
A Pala conveniencia da” Administração, a Juízo da autoridade
que procedeu à contratação;
IH. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 10º) - Na hipótese do inciso |! e !l do artigo anterior, o servidor terá
direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 11º) - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos,
daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para
cargos em comissão, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a
natureza deste vínculo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km?-altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 13) - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber às
Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista, existentes ou a
serem criadas.
Art. 14%) - As despesas com a execução desta Lei, no que couber às
Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista, existentes ou a
Serem criadas.
Art. 15) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 26 de janeiro de 2001.
Y Ea SO. A
OD re” (TO
(MANHUAÇU |

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