| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2001 |
| Date | 2001-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INSISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS / LEI Nº 2267/2001 dá “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37,inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1) - As contrái o determinado, para atender a necessidade temporária de: co, são disciplinadas nesta Lei. a A, (ão sergência, uno arabtenizada a urgência e inadiabilidade de atendimento-de) situação que. passa-e prometer a realização de eventos, ou ocasionar prejúizos-à segurariça e à saúde-de pessoas, obras, serviços, GU | VI. Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, substituição temporária, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, realização de serviços de pequena duração, estado de tramitação e processo para realização de concurso. Art. 3) - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses alencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, renovável por igual período. $ Único) - É vedada a prorrogação do contrato, salvo se: a) houver obstáculo judicial para a realizacão do concurso: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km' -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. Art. 4º) - As contratações serão sempre precedidas de Decreto do Executivo, ouvidos os Secretários, com relação as suas necessidades, especificando o número de vagas, número de funcionários e locais onde serão lotados, com manifestação da Secretaria de Administração, para eventuais esclarecimentos, publicando-se a autorização com a respectiva fundamentação legal, bem como o extrato de contrato no diário oficial do Município. $ Único - Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação: L A justificativa, nos termos do artigo 2º; de provimento; c) fixação de remuneração no grau A da respectiva referência de vencimento, na classe inicial quando se tratar de carreira; d) prestação de horas semanais de trabalho, correspondentes à prevista para funções a serem desempenhadas. Art. 6) - Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: L Ser brasileiro; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS HH Estar no gozo dos direitos políticos; A Estar quite com as obrigações militares; A Ter boa conduta; VL Gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; Vil Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; Mill. Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas funções. $ Único: no prazo convencionado no de suas condições físi consubstancialmente e competente da Prefeiti Alesempenho de suas funções ortunidade a comprovação imento das - funções, sujeitos aos mesmos de cargos e funções públicas, > de Vesponsblidade vigente para os demais servidores públ rea no qa E | mesmos direitos e ci S.. couber. EL ko a af an 5) j Nas NA / 1877) Art.9)- O E ar cisão ia da Es A E MARAONÇU | A Pala conveniencia da” Administração, a Juízo da autoridade que procedeu à contratação; IH. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar. Art. 10º) - Na hipótese do inciso |! e !l do artigo anterior, o servidor terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado. Art. 11º) - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos, daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, afastamento de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km?-altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 13) - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber às Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista, existentes ou a serem criadas. Art. 14%) - As despesas com a execução desta Lei, no que couber às Autarquias, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista, existentes ou a Serem criadas. Art. 15) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 26 de janeiro de 2001. Y Ea SO. A OD re” (TO (MANHUAÇU |