| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2001 |
| Date | 2001-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2268/2001 “Autoriza a contratação de médicos para o Pronto Atendimento Municipal por tempo determinado, e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: médicos, para suprir as vaga Atendimento MunicipalyPolieli Constituição Federal.) EBD 2001. o) Ó do contrato, salvo se, rsos de sua vontade, Ep !l, da Constituição arfodo. Federal, ficando ido cp fgatados será de R$ 450,00 oras. Art. 3) — ASA (quatrocentos e cinquenta rea Art. 4) — Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: L Ser Brasileiro; F/A Estar em pleno gozo dos seus direitos; mm Estar quites com as obrigações militares; IV. Ter boa conduta; v Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VI. Comprovação de experiência para exercer as funções a que se propõe; Vil Estar quites com CRM. Art. 5) — Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 6) — Ocorrerá a rescisão contratual: L A pedido do contratado; A Pela conveniên ia da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contrafação: Eri fe direxec ão desta Lei, correrão a es do rgámento do Município. lol trário, esta Lei entrará em E de, janeiro de 2001. Mário Assad Prefeito Munioipal RO DE AVISO DESTA PREFEITURA Po ASSUNTO: ROO PUBLICADO NO QUAD Leondenis Heringer Batista ” Diretor de Secretaria Geral é Patrimônio Preteitura de Manhuaçy