br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2268/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2268 / 2001
Date 2001-03-05
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS,
native_id440

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2268/2001
“Autoriza a contratação de médicos para o Pronto
Atendimento Municipal por tempo determinado, e contém
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
médicos, para suprir as vaga
Atendimento MunicipalyPolieli
Constituição Federal.) EBD
2001.
o) Ó do contrato, salvo se,
rsos de sua vontade,
Ep !l, da Constituição
arfodo.
Federal, ficando ido cp
fgatados será de R$ 450,00
oras.
Art. 3) — ASA
(quatrocentos e cinquenta rea
Art. 4) — Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
L Ser Brasileiro;
F/A Estar em pleno gozo dos seus direitos;
mm Estar quites com as obrigações militares;
IV. Ter boa conduta;
v Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km” -Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
VI. Comprovação de experiência para exercer as funções a que
se propõe;
Vil Estar quites com CRM.
Art. 5) — Os contratos, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos
mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os
demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art. 6) — Ocorrerá a rescisão contratual:
L A pedido do contratado;
A Pela conveniên ia da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contrafação: Eri
fe direxec ão desta Lei, correrão a
es do rgámento do Município.
lol trário, esta Lei entrará em
E de, janeiro de 2001.
Mário Assad
Prefeito Munioipal
RO DE AVISO DESTA PREFEITURA
Po
ASSUNTO: ROO
PUBLICADO NO QUAD
Leondenis Heringer Batista ”
Diretor de Secretaria Geral é Patrimônio
Preteitura de Manhuaçy

open original →