norma nº 103/1995

RA
Câmara Municipal de Manhuaçu
mm met e Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
“Nomeia junta médica e contém outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, c com espeque no disposto na Resolução nº 03/95 desta Casa
Legislativa, datada de 17 de maio de 1995,
Art, 1º) - Ficam designados os Srs. Drs, Daniel Creimer Schichman, Luiz
Antônio Zanto e Rita de Cássia Fialho Alvim, para procederem à avaliação médica do Vercador
JOAO BATISTA BERÇOT AFONSO, visando concessão de licença para tratamento de saúde.
Art. 2º) - Deverá a equipe, após os exames pertinentes, emitir laudo
médico, com especificação da doença e código CID, além do prazo provável de afastamento,
endereçando-o à esta Casa Legislativa.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 30 de novembro de 1995.
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ERASMO PACHECO - PRESIDENTE
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É Câmara Municipal de Manhuaçu
fics Estado de Minas Gerais
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MINAS GERAIS,
JOÃO BATISTA BERÇOT AFONSO, brasileiro, casado, comerciante,
Vereador da Câmara Municipal de Manhuaçu, residente e domiciliado no Córrego Jaguarai,
distrito de Jaguaraí, neste Município de Manhuaçu, Minas Gerais, por si, respeitosamente, vem à
presença de Vossa Excelência, requerer licença para tratamento de saúde, a teor do disposto no
art. 42, IT, da LOM, cic art. 87, E, $ 2º, do Regimento Intemo desta Casa, por um periodo de
30(tninta) dias, a contar desta data.
Atendendo ao disposto na Resolução nº 03/95 desta Casa, faço juntar laudo
firmado por três médicos, contendo descrição detalhada e especificação do CID.
P. Deferimento
Manhuaçu(MG), 01 de dezembro de 1995.
JOÃO BATISTA BERÇOT AFONSO
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Rua Amaral Franco, 9261 CEP 36900-000
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