| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-05-17 |
| Ementa | Concede gratificação aos Membros da Comissão de Licitação. |
| native_id | 4410 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº: 002/95 "Concede gratificação aos Membros da Comissão de Licitação e contem outras providencias" A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com espeque no ar- tigo 33, VII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos da Lei Mu nicipal 1.910/94, de 02 de setembro de 1994, DECRETA Art. 1º) - Fica concedida uma gratificação aos mem bros efetivos da comissão de licitação, durante a vigência da designa- ção, integrando os vencimentos do servidor, para todos os efeitos lega is, no período mencionado. Art. 22) - Cessando a designação de participação ' do servidor na comissão de licitação, cessara de imediaLo o direito à participação na gratificação prevista no artigo anterior, independente de quaisquer formalidades. ATE. IB) Am despesas decorrentes da aplicação do disposLo no artigo primeiro desta Resolução, correrão à conta de dota- ção orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 4º) - O valor da gratificação ora consignada, será o equivalente 01(hum) salário minimo vigente, a época da presLa — ção dos serviços na condição de membro efetivo da comissão de licita - ção. Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário 7 esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ! seus efeitos a 07/04/95. Manhuaçu(MG), 17 de maio de 1995. do mr pre Pa ESC LS e ERASMO PACHECO — PRESIDENTE LINO DA COSTA E SILVA-VICE PRESI A DENTE £ DU TVA * 'j A L& a) RA ss SAIO CEO EA SECRETARIO Rua Amaral Franco, 261 CEP 36900-000 Telefone: (033) 331-1740 Manhuaçu-MG