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norma nº 2/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-05-17
EmentaConcede gratificação aos Membros da Comissão de Licitação.
native_id4410

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº: 002/95
"Concede gratificação aos Membros da Comissão de
Licitação e contem outras providencias"
A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com espeque no ar-
tigo 33, VII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos da Lei Mu
nicipal 1.910/94, de 02 de setembro de 1994,
DECRETA
Art. 1º) - Fica concedida uma gratificação aos mem
bros efetivos da comissão de licitação, durante a vigência da designa-
ção, integrando os vencimentos do servidor, para todos os efeitos lega
is, no período mencionado.
Art. 22) - Cessando a designação de participação '
do servidor na comissão de licitação, cessara de imediaLo o direito à
participação na gratificação prevista no artigo anterior, independente
de quaisquer formalidades.
ATE. IB) Am despesas decorrentes da aplicação do
disposLo no artigo primeiro desta Resolução, correrão à conta de dota-
ção orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º) - O valor da gratificação ora consignada,
será o equivalente 01(hum) salário minimo vigente, a época da presLa —
ção dos serviços na condição de membro efetivo da comissão de licita -
ção.
Art. 5º) - Revogadas as disposições em contrário 7
esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo !
seus efeitos a 07/04/95.
Manhuaçu(MG), 17 de maio de 1995.
do mr
pre Pa ESC LS e
ERASMO PACHECO — PRESIDENTE LINO DA COSTA E SILVA-VICE PRESI
A DENTE
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ss SAIO CEO EA SECRETARIO
Rua Amaral Franco, 261 CEP 36900-000
Telefone: (033) 331-1740 Manhuaçu-MG

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