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← Manhuaçu (MG)

norma nº 3/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1995
Date 1995-05-17
EmentaDisciplina a concessão de licença médica.
native_id4412

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº: 003 /95
"Disciplina a concessão de licença médica
e contém outras providencias"
A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu,Estado de Mi
nas Gerais, com espeque no art. 29, III, da Regimento Interno desta Ca-
sa, e no gozo de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º) - A concessão de licença médica prevista !
no art. 87, I, do Regimento Interno efe, o art. 42, I, da Lei Orgânica '
Municipal, dependerá de apresentação prévia de atestado, firmado por MG
dico devidamente inscrito no órgão competente, com especificação do CID
e com prazo máximo de 15(quinze) dias.
Art. 22) - Para prorrogação da licença, ou conces -
são desta com prazo supertor a 1S(quinze) dias será necessário laudo '
de inspeção de saude, firmado por a(Lrês ) Médicos devidamente credencia
dos pela Mesa da Câmara, com especificação detalhada no caso e especifi
cação do CID.
Art. 32) - Revogadas as disposições em contrário, '
esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 17 de maio de 1995,
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TT] PACHECO - PRESIDENTE |
LINO DA COSTA E SILVA - VICE PRE-
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ELIAS SAHID CHEQUER - SECRETARIO
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