| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-05-17 |
| Ementa | Disciplina a concessão de licença médica. |
| native_id | 4412 |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº: 003 /95 "Disciplina a concessão de licença médica e contém outras providencias" A Mesa da Câmara Municipal de Manhuaçu,Estado de Mi nas Gerais, com espeque no art. 29, III, da Regimento Interno desta Ca- sa, e no gozo de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º) - A concessão de licença médica prevista ! no art. 87, I, do Regimento Interno efe, o art. 42, I, da Lei Orgânica ' Municipal, dependerá de apresentação prévia de atestado, firmado por MG dico devidamente inscrito no órgão competente, com especificação do CID e com prazo máximo de 15(quinze) dias. Art. 22) - Para prorrogação da licença, ou conces - são desta com prazo supertor a 1S(quinze) dias será necessário laudo ' de inspeção de saude, firmado por a(Lrês ) Médicos devidamente credencia dos pela Mesa da Câmara, com especificação detalhada no caso e especifi cação do CID. Art. 32) - Revogadas as disposições em contrário, ' esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 17 de maio de 1995, oa 22» gia pão TT] PACHECO - PRESIDENTE | LINO DA COSTA E SILVA - VICE PRE- 4 SIDENTE É Br Eau É Da PA, :, ELIAS SAHID CHEQUER - SECRETARIO E