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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2270/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2270 / 2001
Date 2001-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id442

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7 Lei Provincial nº 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
(=== TÃS
(MANHUAÇU
LEI Nº 2270/2001
“Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Funcionários
Municipais e contém outras providências”.
SANCIONO e PROMULGO à seguint
39 e 40 da Constituição Federal, ce are 13 da Leinº 8. bed de
efeitos a 17 de fevereiro: de 199
Nº 01/97.
ata da, publicação da-Ordi
Art. 3º) revogam-se as,
Manhuaçu (MG), 06 de abril de 2001. ,
Caeiotcad
Mário Assad
Prefeito Municipal
“de Minas Gerais, por seus
Municipal de Manhuaçu,
Art. 19) Ficam é os ervidorés “Municipais contratado a partir do dia 01 de
janeiro de 1991, vinculados.ão Regime Previdenciário do INSS, “nos termos dos arts.
Art. 2º) Esta Lei dita em vigor na data de dns, retroagindo seus
de Serviço Municipal

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