| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU 7 Lei Provincial nº 2407 de 5/XI1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros (=== TÃS (MANHUAÇU LEI Nº 2270/2001 “Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Funcionários Municipais e contém outras providências”. SANCIONO e PROMULGO à seguint 39 e 40 da Constituição Federal, ce are 13 da Leinº 8. bed de efeitos a 17 de fevereiro: de 199 Nº 01/97. ata da, publicação da-Ordi Art. 3º) revogam-se as, Manhuaçu (MG), 06 de abril de 2001. , Caeiotcad Mário Assad Prefeito Municipal “de Minas Gerais, por seus Municipal de Manhuaçu, Art. 19) Ficam é os ervidorés “Municipais contratado a partir do dia 01 de janeiro de 1991, vinculados.ão Regime Previdenciário do INSS, “nos termos dos arts. Art. 2º) Esta Lei dita em vigor na data de dns, retroagindo seus de Serviço Municipal