| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS BOLSA-ESCOLA, |
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1” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU E 4 Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros S MANHUAÇU - MINAS GERAIS fá k j LEI Nº 2273/2001 “Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — Bolsa-Escola” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º) Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de renda Mínima associado a ações sócio-educativas. $71º) São beneficiárias. do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90/00 (noventa reais met Sais), que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade “entre-seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental ; com- frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por.cento. ano 8 29) Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 1 ! — Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e imanfondo, sua economia pela contribuição de seus membros; La H-— Para enquadréimento na faixa etária, a idade de ciança, em número de anos completados até o Primeire-dia do-ano no quais se: dará-a participação financeira da União; e . i HI — Para determinação ida; “renda “familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela: fotalidade dos embros da família dividida pelo número de seus membros. $ 3) - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º) O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 8 1) O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 8 2º) As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3) Fica o poder executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa nacional de renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros == 84 MANHUAÇU - MINAS GERAIS UMANHUAÇU | $ 1) Fica o poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 8 2º) Compete à Secretaria Municipal de Ação Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao programa Nacional de renda Mínima vinculado á educação “Bolsa-Escola”. Art. 4º) Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: | - Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $& 1º do art. 2º; Il — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; - - ; HI — Aprovar os relatório mes fe: freguência escolar das crianças beneficiárias; ER V- Estimular a 5 particip | no, controle da execução do programa no âmbito municipal; K . V- desempenhar as funções - reservadas no. regulamento do programa Nacional de Renda Mínima— “Bolsa-Escola”, ; VI- Elaborar, aprovar e modificar o seu: regimento h intemo; e VII - Exercer outras P efribuiçõos estabelecidas em normas complementares. entidades: I-02 Representantes es Secretaria Municipal « de Ação Social; H- -OtRepresentante- da, 20º Superintendência Fegitonal de Ensino; W- 0fRepresentante da Pastoral da Criança. q 8 29) A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. $ 3º) É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2001. rr ário Ássa Prafaito Munirinal