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norma nº 2273/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2273 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS BOLSA-ESCOLA,
native_id445

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1” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E 4 Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
S MANHUAÇU - MINAS GERAIS
fá k j
LEI Nº 2273/2001
“Institui o programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas, e determina outras providências — Bolsa-Escola”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$71º) São beneficiárias. do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até R$ 90/00 (noventa reais met Sais), que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade “entre-seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental ; com- frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por.cento. ano
8 29) Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 1
! — Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e imanfondo, sua economia pela contribuição de seus
membros; La
H-— Para enquadréimento na faixa etária, a idade de ciança, em número de
anos completados até o Primeire-dia do-ano no quais se: dará-a participação financeira
da União; e . i
HI — Para determinação ida; “renda “familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela: fotalidade dos embros da família dividida pelo
número de seus membros.
$ 3) - O Poder Executivo poderá reajustar O limite de renda per capita
fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º) O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e
de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
8 1) O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
8 2º) As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3) Fica o poder executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa nacional de renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”,
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
== 84 MANHUAÇU - MINAS GERAIS
UMANHUAÇU |
$ 1) Fica o poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
8 2º) Compete à Secretaria Municipal de Ação Social desempenhar as
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao programa
Nacional de renda Mínima vinculado á educação “Bolsa-Escola”.
Art. 4º) Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
| - Acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $& 1º
do art. 2º;
Il — Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa; - - ;
HI — Aprovar os relatório mes
fe: freguência escolar das crianças
beneficiárias; ER
V- Estimular a 5 particip |
no, controle da execução do
programa no âmbito municipal; K .
V- desempenhar as funções - reservadas no. regulamento do programa
Nacional de Renda Mínima— “Bolsa-Escola”, ;
VI- Elaborar, aprovar e modificar o seu: regimento h intemo; e
VII - Exercer outras P efribuiçõos estabelecidas em normas complementares.
entidades:
I-02 Representantes es Secretaria Municipal « de Ação Social;
H- -OtRepresentante- da, 20º Superintendência Fegitonal de Ensino;
W- 0fRepresentante da Pastoral da Criança. q
8 29) A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação
nas reuniões.
$ 3º) É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2001.
rr
ário Ássa
Prafaito Munirinal

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