| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO POPULAR – COMUNHABIT, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA HABILITAÇÃO POPULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU iz Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43kmº? - Altitude: 612 metros À da MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.274/2001 “Cria o Conselho Municipal de Habitação popular — COMUNHABIT, Institui o Fundo Municipal para Habitação Popular e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Seção | Da criação, competência, Fegilanento, e regimento interno. Art. 1) Fica criado ' :0 Conselho Munici COMUNHABIT em caráter permanente, como órgão ! de Habitação Popular. no de Habitação Popular — erativo do Sistema Municipal Art. 2º) É de competência do Conselho Municipat de abração Popular — COMUNHABIT: | — Elaborar sob sua coordenação, conjuntamente com os órgãos e secretarias da área, o Plano Municipal de Habitação Popular; Hl — Fixar diretrizes, “metas. e prioridades de atuação para o enfrentamento e saneamento do déficit habitacional no Município com : atenção e entendimento preferencial aos pobres'e aqueles que não tem moradia. própria a partir das classes mais necessitadas, levando-se Bm-conta o núméro de”, pessõas na família, Renda Mínima Familiar e ou per capita, tempo de residência no Município de Manhuaçu e outras condições a serem descritas Ro (egulamento as condições para aquisição da casa própria. / | Art. 3) O Conselho Municipal de Habitação popular - COMUNHABIT, elaborará posteriormente a sua formação o regulamento das condições para aquisição da Casa Própria, bem como o Regimento Interno para o funcionamento deste mesmo Conselho. Seção Il Da composição Art. 4º) O Conselho Municipal de Habitação Popular vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Obras Públicas, terá a seguinte composição: I- Representantes governamentais: a) — Um representante da secretaria Municipal de Ação Social; b) — Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; c) — Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda Pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU A. Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros finlor, MANHUAÇU - MINAS GERAIS aSEES Eid MANHUAÇU | d) — Um representante da Secretaria Municipal da Educação; e) — Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; f) — Um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; 9) — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; h) — Um representante da Defesa Civil. Hl- Representantes não governamentais — Sociedade Civil a) — Um representante do COAMMA; b) — Um representante da classe dos Arquitetos e Engenheiros Civis; c) — Um representante da Fornecedora de Energia Elétrica; d) — Um representante da Fornecedora de. Telefonia; e) — Um representante do: CODEMA; : 2 Civil; h) — Um representant da OA ) . — Um representante” de MSTGUDHES ae Habitação opular. S1)A cada: Representante Titular no: : Consel o, corresponderá um suplente; | eçã 8 2) Será considerada como existente para. ims de participação no COMUNHABIT à entidade fegularmente instituída ' é 83) Os membros. titulares ou efetivos e suplentes do. COMUNHABIT serão empossados da seguinte forma: [- Representantes Governamentais - = mediante “indicação do Governo Municipal e através de emissão H — Representantes não 'govêmám “Sociedade Civil — mediante indicação por ofício de cada entidade com cadeira no COMUNHABIT: 8 4º) Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; $ 59) O mandado dos membros do COMUNHABIT será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução; $ 69) O Conselho elegerá, entre seus pares, uma diretoria com os seguintes cargos e funções: a) — Presidente b) — Secretário (a) c) — Tesoureiro (a) d) — Diretor de Organização e relações Públicas. Art. 5) O COMUNHABIT reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: * PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU É Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros STE MANHUAÇU - MINAS GERAIS [O Ae MANHUAÇU | | - O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; - H- Os membros do COMUNHABIT serão substituídos quando faltarem sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 ano; il — Os membros do COMUNHABIT poderão ser excluídos mediante solicitação da entidade responsável ou pelo Conselho Municipal de Habitação Popular, pelo voto de dois terços dos membros do Consetho. Seção III Do, Funcionamento Art. 6) O Órgão de deliberação máxima do COMUNHABIT é o PLENÁRIO. Art. 7) O COMUNHABIT: reuni E 'com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez a cada “dois meses (bimestral, ) na sede da Secretaria Municipal de Ação Social ou em' outro local pré-determinado e extraordinariamente por convocação de ofício do Presidente ou da maioria simples de seus membros e deliberará pela maioria dos votos dos presentes. 8 1) As decisões do Conselho serão tomêdias “por maioria simples, cabendo, quando for o caso, ao Presidente dar o voto de desempate. 829) As decisões. do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. S 3) As Secretarias. “Municipais de Ação Sogial “e-de Obras Públicas prestarão ao COMUNHABIT“apoio técnico administrativo, “necessários ao bom funcionamento do mesmo. Art. 8) Para assesabio o e 5 mei désempenho de suas funções, O COMUNHABIT poderá recorrer a pessoas técnicas e entidades obedecidos os critérios: 1 — Consideram-se colaboradores do COMUNHABIT as instituições, Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que de alguma forma colaborem efetivamente com recursos humanos, técnicos, financeiros e outros, com o Conselho e o Fundo Municipal, para minimizarem e déficit habitacional do Município de Manhuaçu (MG), das populações de baixa renda, sendo os colaboradores dignas personalidades beneméritas, independentemente de sua representação no Conselho. H — Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMUNHABIT em assuntos específicos. HI — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros do COMUNHABIT e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Ng Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 9º) As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMUNHABIT serão públicas e terão divulgação ampla. Parágrafo Único — As resoluções do COMUNHABIT bem como os temas tratados em plenário e comissões deverão ter divulgação ampla ao público. Art. 10) O COMUNHABIT elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros e o regulamento para aquisição da casa própria e legalização das já distribuídas no prazo de 60 (sessenta) dias da posse. Parágrafo Único - Os imóveis populares entregues pelo Município aos cidadãos (ãs), quanto à sua regularização, obedecerá as normas previstas no regulamento que se trata O caput deste artigo, com decisão final do Chefe do Executivo. = E Do Fundo Municipal para Habitação P star “Seção 1 Da Natureza e dos Objetivos « do Fundo Art.11) Fica criado o Fundo. Municipal para Habitação Popular, com o objetivo de atender aos encargos decorrentes da-ação-do Município no campo da habitação popular, confórme..o. disposto na legislação habitacional e especialmente financiar a implementação d política h habitacional através de programas que visem: |- O enfrentamento do déficit há habitacional no Município de Manhuaçu, preferencialmente atendendo às:cam. =) |Bhsses que não tenham moradia própria; Hl- Melhoria da qualidade de vida na família em nosso Município; Hll — Cumprir o preceito constitucional do direito do cidadão à moradia própria; IV — Promover o direito à cidadania a ter um lar, ponto de referência de todo cidadão; V- Erradicação do déficit habitacional no Município; Vi —- Melhorar a qualidade das habitações no Município de Manhuaçu, financiando materiais de construção à população carente para melhoria de suas residências. Art. 12) O Fundo Municipal Para Habitação Popular, ficará vinculado diretamente ao COMUNHABIT e será movimentado pelo Presidente e Tesoureiro do mesmo conselho. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43km: - Altitude: 612 metros + MANHUAÇU - MINAS GERAIS (LTS (MANHUAÇU Parágrafo Único — Bimestralmente serão prestadas contas dos recursos disponíveis no fundo, bem como de toda a sua movimentação, o que deverá ser amplamente divulgado a população em geral. Art. 13) São atribuições do Presidente e Tesoureiro na administração do Fundo Municipal Para Habitação Popular: | — Gerir o Fundo Municipal Para Habitação Popular e cumprir as decisões do Conselho quanto às políticas de aplicação dos recursos, nas demandas habitacionais; H — Submeter ao Conselho Municipal de Habitação Popular o plano de aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com [o Piano, Plurianual e o Plano Municipal de Habitação e a Lei de Diretrize. S Or | Hll — Submeter ao, COMUNHABI as demon: despesas do Fundo; tes mensais de receita de IV - Encaminhar é a contabilidade geral ho Muni pio as demonstrações mencionadas no início anterior, ; É V- Ordenar a execução eo o pagamento das despesas do Fundo; VI - Firmar cófvênios e contratos, conjuntamente com o Secretário “Das Receitas do Fundo Art. 14) São receitas do Fundo: 1 — As transferências oriundas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais da área da habitação; H — Os recursos financeiros do Município, destinados ao custeio na área de habitação; Hl— Outras receitas orçamentárias municipais destinadas ao Fundo; — Receitas extra-orçamentárias destinadas ao Fundo; V- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; — Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Fundo; Vil - Doações em espécie, bens e outras fontes feitas diretamente ao Fundo; Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS E ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Hs CSA (E J869 fist (MANHUAÇU VIII — O resultado financeiro de campanhas, shows, festas e outros eventos com o objetivo de obter recursos para construção de casas populares para famílias carentes; IX — Recursos de origem do judiciário, sobre aplicação de penas alternativas aos condenados. S 1) As receitas descritas neste artigo serão depositadas, . obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. $ 2º) A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: | — Da existência de disponibilidade e obrigação; ú : função do cumprimento da q o: Secretário Municipal de Ação Social e do Prefeito do' Municip de | Rs "Seção mo Do Orçamento e da Escrituração Contábil. Art. 15) O Orçamento do. Fundo; Municipal Rara habitação popular evidenciará as políticas e O programa aprovado pelo Conselho: Municipal de Habitação Popular, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade é e do equilíbrio. Parágrafo Único Drgamento do Fund unicipal Para habitação Popular, integrará o Orçamento é do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 16) A contabilid Para Habitação Popular, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimônial'e orçamentária do Sistema Municipal de habitação, observados os padrões e as normas estabelecidas na legistação pertinente. Art. 17) A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar, apropriar e apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 18) A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade da Prefeitura. 81º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. . “82º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e despesa do Fundo Municipal para Habitação Popular e demais demonstrações exigidas pela legislação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU & LeiProvincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km?- Altitude: 612 metros é MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) $3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 19) o Fundo Municipal de Habitação Popular terá vigência ilimitada. Capítulo lil Disposições Gerais e Finais Art. 20) Fica Criada a Coordenação de Recursos para a Habitação, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Ação Social com a seguinte finalidade: o 1 —- Promover a môi popular desse serão destinados eventos culturais, artísticos eioutro HW — Prestar: apoio | a COMUNHABIT; eo mm — Manter cablasiro de”, “pessoas e famílias carentes que necessitam da casa popular bem como dos imóveis destinados à Habitação popular; IV— Manter cadastro dé pessoas e famílias conforme item anterior; V- Instruir processos da aquisição da casa. própria.bem como forma dos pagamentos das prestações e valores: conforme avaliação justa pelo mercado imobiliário, levando-se em conta, a Contras =partida govemamental, para erradicação do déficit habitacional; VI - Acompanhar “avaliar a gestão Cursos provenientes do pagamento das prestações do plano:da casa própria e-suã aplicação a posteriori. Vil — Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo Municipal para Habitação Popular: j je ifacionai: Art. 21) A coordenação de recursos s para Hábitação Popular será indicada e nomeada pelo Prefeito Municipal será composta por três funcionários municipais da Secretaria Municipal de Ação Social e da Secretaria de Obras Públicas. Art. 22) As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento municipal vigente. Art. 23) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 24) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2001 PP Ve rettarco Prefeito Municipal