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norma nº 2274/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2274 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO POPULAR – COMUNHABIT, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA HABILITAÇÃO POPULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
iz Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43kmº? - Altitude: 612 metros
À da MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.274/2001
“Cria o Conselho Municipal de Habitação popular — COMUNHABIT,
Institui o Fundo Municipal para Habitação Popular e contém outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Seção |
Da criação, competência, Fegilanento, e regimento interno.
Art. 1) Fica criado ' :0 Conselho Munici
COMUNHABIT em caráter permanente, como órgão !
de Habitação Popular. no
de Habitação Popular —
erativo do Sistema Municipal
Art. 2º) É de competência do Conselho Municipat de abração Popular —
COMUNHABIT:
| — Elaborar sob sua coordenação, conjuntamente com os órgãos e
secretarias da área, o Plano Municipal de Habitação Popular;
Hl — Fixar diretrizes, “metas. e prioridades de atuação para o enfrentamento e
saneamento do déficit habitacional no Município com : atenção e entendimento
preferencial aos pobres'e aqueles que não tem moradia. própria a partir das classes
mais necessitadas, levando-se Bm-conta o núméro de”, pessõas na família, Renda
Mínima Familiar e ou per capita, tempo de residência no Município de Manhuaçu e
outras condições a serem descritas Ro (egulamento as condições para aquisição da
casa própria. / |
Art. 3) O Conselho Municipal de Habitação popular - COMUNHABIT,
elaborará posteriormente a sua formação o regulamento das condições para aquisição
da Casa Própria, bem como o Regimento Interno para o funcionamento deste mesmo
Conselho.
Seção Il
Da composição
Art. 4º) O Conselho Municipal de Habitação Popular vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social e Secretaria Municipal de Obras Públicas, terá a seguinte
composição:
I- Representantes governamentais:
a) — Um representante da secretaria Municipal de Ação Social;
b) — Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
c) — Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda Pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A. Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
finlor, MANHUAÇU - MINAS GERAIS
aSEES Eid
MANHUAÇU |
d) — Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
e) — Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
f) — Um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
9) — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio;
h) — Um representante da Defesa Civil.
Hl- Representantes não governamentais — Sociedade Civil
a) — Um representante do COAMMA;
b) — Um representante da classe dos Arquitetos e Engenheiros Civis;
c) — Um representante da Fornecedora de Energia Elétrica;
d) — Um representante da Fornecedora de. Telefonia;
e) — Um representante do: CODEMA; : 2
Civil;
h) — Um representant da OA
) . — Um representante” de MSTGUDHES ae Habitação opular.
S1)A cada: Representante Titular no: : Consel o, corresponderá um
suplente; | eçã
8 2) Será considerada como existente para. ims de participação no
COMUNHABIT à entidade fegularmente instituída ' é
83) Os membros. titulares ou efetivos e suplentes do. COMUNHABIT serão
empossados da seguinte forma:
[- Representantes Governamentais - = mediante “indicação do Governo
Municipal e através de emissão
H — Representantes não 'govêmám “Sociedade Civil — mediante
indicação por ofício de cada entidade com cadeira no COMUNHABIT:
8 4º) Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito;
$ 59) O mandado dos membros do COMUNHABIT será de 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução;
$ 69) O Conselho elegerá, entre seus pares, uma diretoria com os seguintes
cargos e funções:
a) — Presidente
b) — Secretário (a)
c) — Tesoureiro (a)
d) — Diretor de Organização e relações Públicas.
Art. 5) O COMUNHABIT reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se
refere aos seus membros:
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
É Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU |
| - O exercício da função de Conselheiro, não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante;
- H- Os membros do COMUNHABIT serão substituídos quando faltarem sem
motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas
no período de 01 ano;
il — Os membros do COMUNHABIT poderão ser excluídos mediante
solicitação da entidade responsável ou pelo Conselho Municipal de Habitação Popular,
pelo voto de dois terços dos membros do Consetho.
Seção III
Do, Funcionamento
Art. 6) O Órgão de deliberação máxima do COMUNHABIT é o PLENÁRIO.
Art. 7) O COMUNHABIT: reuni E 'com a maioria simples de seus
membros, ordinariamente uma vez a cada “dois meses (bimestral, ) na sede da
Secretaria Municipal de Ação Social ou em' outro local pré-determinado e
extraordinariamente por convocação de ofício do Presidente ou da maioria simples de
seus membros e deliberará pela maioria dos votos dos presentes.
8 1) As decisões do Conselho serão tomêdias “por maioria simples,
cabendo, quando for o caso, ao Presidente dar o voto de desempate.
829) As decisões. do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
S 3) As Secretarias. “Municipais de Ação Sogial “e-de Obras Públicas
prestarão ao COMUNHABIT“apoio técnico administrativo, “necessários ao bom
funcionamento do mesmo.
Art. 8) Para assesabio o e 5 mei désempenho de suas funções, O
COMUNHABIT poderá recorrer a pessoas técnicas e entidades obedecidos os
critérios:
1 — Consideram-se colaboradores do COMUNHABIT as instituições,
Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que de alguma forma colaborem efetivamente
com recursos humanos, técnicos, financeiros e outros, com o Conselho e o Fundo
Municipal, para minimizarem e déficit habitacional do Município de Manhuaçu (MG),
das populações de baixa renda, sendo os colaboradores dignas personalidades
beneméritas, independentemente de sua representação no Conselho.
H — Poderão ser convidadas as pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o COMUNHABIT em assuntos específicos.
HI — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades,
membros do COMUNHABIT e outras instituições, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Ng Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 9º) As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do COMUNHABIT
serão públicas e terão divulgação ampla.
Parágrafo Único — As resoluções do COMUNHABIT bem como os temas
tratados em plenário e comissões deverão ter divulgação ampla ao público.
Art. 10) O COMUNHABIT elaborará o seu Regimento Interno no prazo de
30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros e o regulamento para aquisição da
casa própria e legalização das já distribuídas no prazo de 60 (sessenta) dias da posse.
Parágrafo Único - Os imóveis populares entregues pelo Município aos
cidadãos (ãs), quanto à sua regularização, obedecerá as normas previstas no
regulamento que se trata O caput deste artigo, com decisão final do Chefe do
Executivo. = E
Do Fundo Municipal para Habitação P star
“Seção 1
Da Natureza e dos Objetivos « do Fundo
Art.11) Fica criado o Fundo. Municipal para Habitação Popular, com o
objetivo de atender aos encargos decorrentes da-ação-do Município no campo da
habitação popular, confórme..o. disposto na legislação habitacional e especialmente
financiar a implementação d política h habitacional através de programas que visem:
|- O enfrentamento do déficit há habitacional no Município de Manhuaçu,
preferencialmente atendendo às:cam. =) |Bhsses que não tenham
moradia própria;
Hl- Melhoria da qualidade de vida na família em nosso Município;
Hll — Cumprir o preceito constitucional do direito do cidadão à moradia
própria;
IV — Promover o direito à cidadania a ter um lar, ponto de referência de todo
cidadão;
V- Erradicação do déficit habitacional no Município;
Vi —- Melhorar a qualidade das habitações no Município de Manhuaçu,
financiando materiais de construção à população carente para melhoria de suas
residências.
Art. 12) O Fundo Municipal Para Habitação Popular, ficará vinculado
diretamente ao COMUNHABIT e será movimentado pelo Presidente e Tesoureiro do
mesmo conselho.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43km: - Altitude: 612 metros
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(MANHUAÇU
Parágrafo Único — Bimestralmente serão prestadas contas dos recursos
disponíveis no fundo, bem como de toda a sua movimentação, o que deverá ser
amplamente divulgado a população em geral.
Art. 13) São atribuições do Presidente e Tesoureiro na administração do
Fundo Municipal Para Habitação Popular:
| — Gerir o Fundo Municipal Para Habitação Popular e cumprir as decisões
do Conselho quanto às políticas de aplicação dos recursos, nas demandas
habitacionais;
H — Submeter ao Conselho Municipal de Habitação Popular o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em sintonia com [o Piano, Plurianual e o Plano Municipal
de Habitação e a Lei de Diretrize. S Or |
Hll — Submeter ao, COMUNHABI as demon:
despesas do Fundo;
tes mensais de receita de
IV - Encaminhar é a contabilidade geral ho Muni pio as demonstrações
mencionadas no início anterior, ; É
V- Ordenar a execução eo o pagamento das despesas do Fundo;
VI - Firmar cófvênios e contratos, conjuntamente com o Secretário
“Das Receitas do Fundo
Art. 14) São receitas do Fundo:
1 — As transferências oriundas de convênios com Órgãos Federais e
Estaduais da área da habitação;
H — Os recursos financeiros do Município, destinados ao custeio na área de
habitação;
Hl— Outras receitas orçamentárias municipais destinadas ao Fundo;
— Receitas extra-orçamentárias destinadas ao Fundo;
V- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
— Os rendimentos de juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos vinculados ao Fundo;
Vil - Doações em espécie, bens e outras fontes feitas diretamente ao
Fundo;
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
E ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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(MANHUAÇU
VIII — O resultado financeiro de campanhas, shows, festas e outros eventos
com o objetivo de obter recursos para construção de casas populares para famílias
carentes;
IX — Recursos de origem do judiciário, sobre aplicação de penas
alternativas aos condenados.
S 1) As receitas descritas neste artigo serão depositadas, .
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial
de crédito.
$ 2º) A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| — Da existência de disponibilidade e
obrigação; ú :
função do cumprimento da
q o: Secretário Municipal de
Ação Social e do Prefeito do' Municip de | Rs
"Seção mo
Do Orçamento e da Escrituração Contábil.
Art. 15) O Orçamento do. Fundo; Municipal Rara habitação popular
evidenciará as políticas e O programa aprovado pelo Conselho: Municipal de Habitação
Popular, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universidade é e do equilíbrio.
Parágrafo Único Drgamento do Fund unicipal Para habitação
Popular, integrará o Orçamento é do Município em obediência ao princípio da unidade.
Art. 16) A contabilid Para Habitação Popular, tem
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimônial'e orçamentária do Sistema
Municipal de habitação, observados os padrões e as normas estabelecidas na
legistação pertinente.
Art. 17) A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequentemente, e informar,
apropriar e apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 18) A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade
da Prefeitura.
81º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
. “82º - Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais da receita e
despesa do Fundo Municipal para Habitação Popular e demais demonstrações
exigidas pela legislação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
& LeiProvincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km?- Altitude: 612 metros
é MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
$3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 19) o Fundo Municipal de Habitação Popular terá vigência ilimitada.
Capítulo lil
Disposições Gerais e Finais
Art. 20) Fica Criada a Coordenação de Recursos para a Habitação,
diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Ação Social com a seguinte
finalidade: o
1 —- Promover a môi
popular desse serão destinados
eventos culturais, artísticos eioutro
HW — Prestar: apoio | a
COMUNHABIT; eo
mm — Manter cablasiro de”, “pessoas e famílias carentes que necessitam da
casa popular bem como dos imóveis destinados à Habitação popular;
IV— Manter cadastro dé pessoas e famílias conforme item anterior;
V- Instruir processos da aquisição da casa. própria.bem como forma dos
pagamentos das prestações e valores: conforme avaliação justa pelo mercado
imobiliário, levando-se em conta, a Contras =partida govemamental, para erradicação do
déficit habitacional;
VI - Acompanhar “avaliar a gestão Cursos provenientes do
pagamento das prestações do plano:da casa própria e-suã aplicação a posteriori.
Vil — Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Fundo
Municipal para Habitação Popular: j je ifacionai:
Art. 21) A coordenação de recursos s para Hábitação Popular será indicada e
nomeada pelo Prefeito Municipal será composta por três funcionários municipais da
Secretaria Municipal de Ação Social e da Secretaria de Obras Públicas.
Art. 22) As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento municipal vigente.
Art. 23) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de maio de 2001
PP
Ve rettarco
Prefeito Municipal

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