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norma nº 219/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 219 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4472

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargos Leitão, 141 - Alfa Sul « CEP 26900-000 - Talefono: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 219 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Concede retribuição financeira qo servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento do servidor nomeado DANILO
BARBOSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo comissionado de Gerente
Administrativo, o qual requer o pagamento de retribuição financeira de 8% (oito por
cento) u título de Gratificação Especial, cm razão de possuir nível de escolaridade
superior ao exigido para o exercício do cargo, nos termos da Lei Muniei pal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, O estimulo à qualificação
profissional c contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que q requerente, em 11 de Janeiro de 2017, foi
nomeado para o cargo comissionado de Gerente Administrativo, pela Portaria nº
215/2017, criado pela Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras « Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, de livre nomeação e exoneração.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, respectivamente:
Ar. 42 - O servidor efetivo e comissionado fará jus a
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de
escolaridade superior do exigido para o seu cargo de provimento
efetivo, e desde que a ele diretamente relacionade, nos seguintes
limites:
[1
IV - aos servidores ocupuntes de cargo cujo nível de escolaridade
exigido seja 0 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior
relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino ,
reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do
vencimento base do cargo efetivo;
Lud
Câmara Municipal de Manhuaçu
- Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
uma RuD Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talefone: (33) 3331-1740
CONSIDERANDO que o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo de Gerente Administrativo é o Ensino Médio Completo e que o
requerente apresentou comprovante de conclusão de Curso Superior em Direito, pela
Faculdade Comunitária de Manhuaçu, rede de ensino Doctum.
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente a 8%
(oito por cento) a título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos basc do
servidor Dr. DANILO BARBOSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo comissionado
de Gerente Administrativo, a partir de | 1 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os scus efeitos a 11 de janciro de 2017.
Gubinete da Presidência, 20 de junciro de 2017 |
Ee a ET)
BA Au) fes E
Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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