| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Concede retribuição financeira à servidora que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Alituda 812 metros “ Rua Hildo Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 220 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Concede retribuição financeira à servidora que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE MANIIUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento apresentado .pela servidora Dr, MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada, ocupante do cargo comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, nomcada pela Portaria nº 210, de 11 de janeiro de 2017, q qual requer o pagamento de retribuição financeira de 8% (oito por cento) à titulo de Gratificação Especial, com base nu Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras « Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição so desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. e dá outras providências, anexando comprovante de conclusão do Curso de Direito pela Faculdade de Direito « Ciências Sociais do Leste de Minas, CONSIDERANDO que a requerente, ao tomar posse no referido cargo, efetuou a entrega do comprovante do Curso de Direito, juntamente com outros documentos exigidos para o ato de posse. CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 42 - O servidor eletivo e comissionado fará jus u Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade superior uo exigido pura o seu cargo de provimento eletivo, vc desde que a cle diretamente relacionado, nos seguintes limites: [..] IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; [...) Art, 1º. Pica concedida a retribuição financeira equivalente a 8% (oito por cento) u título de Gratificação Especial. sobre os vencimentos base da servidora Dr. MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada, 4! a É EM ne 18 Wa Ed Câmara Municipal de Manhuaçu Rg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altituda 612 metros 7 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740 ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar dos Vereadores, a partir de 11 de janeiro de 2017, com base nas disposições do artigo 42, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 2º. Revogam-sc as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus cfeitos « 11 de janciro de 2017. Gabinete da Presidência, 20 de Janeiro de 2017 1 ID Ui! JAMA Pr Vereador JORGE AyGtsro PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E y V