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norma nº 220/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaConcede retribuição financeira à servidora que menciona e dá outras providências.
native_id4473

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Câmara Municipal de Manhuaçu
E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Alituda 812 metros
“ Rua Hildo Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - GEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 220 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Concede retribuição financeira à servidora que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA M UNICIPAL DE
MANIIUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado .pela servidora Dr,
MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada, ocupante do cargo
comissionado de Assistente Parlamentar dos Vereadores, nomcada pela Portaria nº 210,
de 11 de janeiro de 2017, q qual requer o pagamento de retribuição financeira de 8%
(oito por cento) à titulo de Gratificação Especial, com base nu Lei Municipal nº 3,472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras « Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação
profissional e contribuição so desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal. e dá outras providências, anexando comprovante de conclusão do Curso de
Direito pela Faculdade de Direito « Ciências Sociais do Leste de Minas,
CONSIDERANDO que a requerente, ao tomar posse no referido
cargo, efetuou a entrega do comprovante do Curso de Direito, juntamente com outros
documentos exigidos para o ato de posse.
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, textualmente:
Art. 42 - O servidor eletivo e comissionado fará jus u Gratificação
Especial por conclusão de nível de escolaridade superior uo exigido
pura o seu cargo de provimento eletivo, vc desde que a cle
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
[..]
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade
exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso
superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por
cento) do vencimento base do cargo efetivo;
[...)
Art, 1º. Pica concedida a retribuição financeira equivalente a 8%
(oito por cento) u título de Gratificação Especial. sobre os vencimentos base da
servidora Dr. MICHELE AZEVEDO PACHECO DORNELAS, Advogada,
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Rg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altituda 612 metros
7 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar dos Vereadores, a partir de 11
de janeiro de 2017, com base nas disposições do artigo 42, inciso IV, da Lei Municipal
nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º. Revogam-sc as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus cfeitos « 11 de janciro de 2017.
Gabinete da Presidência, 20 de Janeiro de 2017
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Vereador JORGE AyGtsro PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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