br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 221/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 221 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaConcede atribuições financeiras ao servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
deny Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 61 2 metros
Remi “Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 221 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e
contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pcreira, no uso das
atribuições que lhc são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: é
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr.
LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado. ocupante do cargo comissionado de
Assessor Legislativo, o qual Tequer o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze
por cento) a titulo de Gratificação Especial, com base na Lei Municipal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo
Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Graduação "Lato
Sensu”, em Direito e Política Ambiental, realizado no periodo de 15/02/2008 a
03/04/2009, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas, com duração
de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula:
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 dc abril de 2015, nos seguintes
termos, textualmente:
Am. 42 - (O servidor efetivo « comissionado fará jus a
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de
escolaridade superior go exigido para o seu cargo de provimento
efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes
limites:
[:<] :
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze
por cento) do vencimento base do cargo efetivo;
[..]
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente à 12%
(doze por cento) à título de Gratificação Especial. sobre os vencimentos base do
servidor Dr. LEANDRO SATLER CAM POS, Advogado, ocupante do cargo
comissionado de Assessor Legislativo, a partir de 17 de janciro de 2017, com base nas
disposições do artigo 42, inciso III, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, .
Câmara Municipal de Manhuaçu
mamsmo Lei provincial nº 2.407, do 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
eta Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Lista portaria entra em vigor nu data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 11 de juneiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 20 de junciro de 2017
des 1X REA -R Sol RA NÃo
Negado JORGE AUGUSTO EREIRA
PRESID
ENTE DA CÂMARA MUNIC “PAL

open original →