| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Concede atribuições financeiras ao servidor que menciona e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu deny Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 61 2 metros Remi “Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 221 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Concede retribuição financeira ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pcreira, no uso das atribuições que lhc são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIIL do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: é CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr. LEANDRO SATLER CAMPOS, Advogado. ocupante do cargo comissionado de Assessor Legislativo, o qual Tequer o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a titulo de Gratificação Especial, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras é Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu”, em Direito e Política Ambiental, realizado no periodo de 15/02/2008 a 03/04/2009, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula: CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 dc abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Am. 42 - (O servidor efetivo « comissionado fará jus a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL por conclusão de nível de escolaridade superior go exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: [:<] : HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; [..] RESOLVE Art. 1º. Fica concedida a retribuição financeira equivalente à 12% (doze por cento) à título de Gratificação Especial. sobre os vencimentos base do servidor Dr. LEANDRO SATLER CAM POS, Advogado, ocupante do cargo comissionado de Assessor Legislativo, a partir de 17 de janciro de 2017, com base nas disposições do artigo 42, inciso III, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, . Câmara Municipal de Manhuaçu mamsmo Lei provincial nº 2.407, do 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros eta Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Lista portaria entra em vigor nu data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de juneiro de 2017. Gabinete da Presidência, 20 de junciro de 2017 des 1X REA -R Sol RA NÃo Negado JORGE AUGUSTO EREIRA PRESID ENTE DA CÂMARA MUNIC “PAL