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norma nº 223/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 223 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaConcede retribuição financeira ao servidor que menciona e dá outras providências.
native_id4475

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 223 DE 20 DE JANEIRO DE JANEIRO DE 2017
Concede retribuição financeira qo servidor
que menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Percira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno
desta Casa, com a redação aprovada pela Resolução nº (128/2008;
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr.
BRUNO GODINHO SPÍNOLA, Advogado, ocupante do cargo comissionado de
Chefe de Gabinete da Presidência, nomeado pela Portaria nº 216, de 16/01/2017, o qual
requer o pagamento de retribuição financeira de 12% (doze por cento) a título de
Gratificação Especial, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015,
que dispõe subre o Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional «
contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal,
anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Ciruduação "Lato Sensu”, em
Gestão Pública MBA, realizado na Faculdade UNOPAR, com duração de 360) (trezentos
e sessenta) horas-aula;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, textualmente:
Art, 42 - O servidor efetivo « comissionado fará jus a Gratificação
Especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido
para o seu cargo de provimento eletivo, e desde que a ele
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
Lv]
Hi - curso de especialização latu sensu, com carga horária
minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze
por cento) do vencimento base do cargo cfetivo;
[...]
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedida a retribuição finunceira equivalente q 12%
(doze por cento) à título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base do
servidor Dr. BRUNO GODINHO SPÍNOLA, Advogado, ocupante do cargo
comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência, a partir de 16 de janeiro de 2017,
com base nas disposições do artigo 42, inciso II, du Lei Municipal nº 3.472 de 22 de
abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Curreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara M unicipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
ig Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros
à Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolafone: (33) 3331-1740
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 16 de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 20 de junciro de 2017
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O PERÉIRA
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