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norma nº 224/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 224 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaNomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2017 e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 = Tolafone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 224 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o
exercício de 2017 e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, listado de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, com gs alterações
aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL) pa-
ro exercício financeiro de 2017, constituída pelos seguintes servidores pertencentes aq
quadro de servidores eletivos da Câmara Municipal:
Presidente: Patrícia Soti Huebra;
Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves:
Membro..: Gervasio Augusto de Cerqueira Júnior.
Parágrafo único. A Presidente da Comissão será substituida em caso
de ausência, pela Secretária c assim sucessivamente, nessa ordem.
Art. 2º. Ficum nomeados como suplentes da CPI, os seguintes servi-
dores do quadro de servidores comissionados:
Ana Lúcia de Aquino;
Dr. Leandro Sathler Campos,
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:
|-formalizar e instruir os processos de licitação;
H - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalida-
des previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10,520, de 17 de julho de
2002, submetendo as minutas dos editais e contratos 30 exame prévio do órgão juridi
co responsável, desta Casa;
Hl « providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a
publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoan
te tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório;
V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo
9 prescrito no edital ou convile, quanto aos aspectos formal e do mérito;
VI- promover, quando julgar necessário, a realização de diligência,
interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 5 3º, do art. 43, da Lei
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
Vil - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da
decisão de inabilitação dos interessados e à desclassificação de propostas;
VIII - receber e instruir as impugnações 30s editais de licitação, jul- «
gando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93;
Câmara Municipal de Manhuaçu
k; am Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“my Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefono: (33) 3331-1740
IX- receber c instruir os recursos interpostos contra as suas decisões,
podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presi-
dente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 108, da Lei 8.666/93, para decisão
final;
X- dar ciência aos demais licitantes, quando da" interposição de re-
cursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para
o exame do respectivo processo;
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do re-
sultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o
devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e con
sequente adjudicação do objeto licitado;
Xil - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a
aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de
cláusula contratual durante a execução do contrato.
Art, 4º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legis-
lação aplicável à espécie,
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta Porturia entra em vigor na data de sua publicação, retro-
agindo todos 08 seus eleitos a primeiro de janeiro de 2017.
Gabinete do Presidente, 20 de janeiro de 2017
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JORGE AUGUSTO PEREIRA
àEZ DA CÂMARA MUNICIPAL
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