| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2017 e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 = Tolafone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 224 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2017 e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferi- das pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, com gs alterações aprovadas pela Resolução nº 028, de 23 de outubro de 2008; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação (CPL) pa- ro exercício financeiro de 2017, constituída pelos seguintes servidores pertencentes aq quadro de servidores eletivos da Câmara Municipal: Presidente: Patrícia Soti Huebra; Secretária: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves: Membro..: Gervasio Augusto de Cerqueira Júnior. Parágrafo único. A Presidente da Comissão será substituida em caso de ausência, pela Secretária c assim sucessivamente, nessa ordem. Art. 2º. Ficum nomeados como suplentes da CPI, os seguintes servi- dores do quadro de servidores comissionados: Ana Lúcia de Aquino; Dr. Leandro Sathler Campos, Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Licitação: |-formalizar e instruir os processos de licitação; H - elaborar os atos convocatórios da licitação, segundo as modalida- des previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10,520, de 17 de julho de 2002, submetendo as minutas dos editais e contratos 30 exame prévio do órgão juridi co responsável, desta Casa; Hl « providenciar, quando for o caso, a divulgação dos convites e a publicação dos editais na forma prevista em Lei; IV - decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes consoan te tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo 9 prescrito no edital ou convile, quanto aos aspectos formal e do mérito; VI- promover, quando julgar necessário, a realização de diligência, interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 5 3º, do art. 43, da Lei 8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo; Vil - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da decisão de inabilitação dos interessados e à desclassificação de propostas; VIII - receber e instruir as impugnações 30s editais de licitação, jul- « gando e respondendo-as no prazo previsto no $ 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93; Câmara Municipal de Manhuaçu k; am Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros “my Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefono: (33) 3331-1740 IX- receber c instruir os recursos interpostos contra as suas decisões, podendo reconsiderá-las, ou submeter o processo, devidamente informado, ao Presi- dente da Câmara, no prazo previsto no 8 4º, do art. 108, da Lei 8.666/93, para decisão final; X- dar ciência aos demais licitantes, quando da" interposição de re- cursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local e a forma para o exame do respectivo processo; XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do re- sultado, as atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e con sequente adjudicação do objeto licitado; Xil - propor, por meio de representação, ao Presidente da Câmara, a aplicação de penalidades a contratado, em razão de descumprimento injustificado de cláusula contratual durante a execução do contrato. Art, 4º, Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela legis- lação aplicável à espécie, Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º, Esta Porturia entra em vigor na data de sua publicação, retro- agindo todos 08 seus eleitos a primeiro de janeiro de 2017. Gabinete do Presidente, 20 de janeiro de 2017 7 f ? / A JORGE AUGUSTO PEREIRA àEZ DA CÂMARA MUNICIPAL o: f ff é /