br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 225/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 225 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaNomeia Pregoeiro e equipe de apoio para exercício de 2017 e contem outras providências.
native_id4477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
; & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitudo 612 metros
Sama) Rua Hilda Vargos Leitão, 141 - Asfa Sul - CEP 36900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 225 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para o
exercício de 2017 e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estao de Minas
Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, inciso XXVII, do Regimento Interno desta Casa, com a redação
aprovada pela Resolução nº 028/2008 e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados Pregociro é Equipe de Apoio para realizar
os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Manhuaçu, na Modalidade de
Pregão, durante o exercício financeiro de 2017:
Pregoeira - Patrícia Soti Huebra.
Equipe de Apoio: Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves e
Gervásio Augusto de Cerqueira Junior.
Art, 2º. Compete ao Pregociro e equipe de apoio:
|. formalizar e instruir os processos de licitação;
Il- elaborar e assinar os atos convocatórios da licitação, submetendo
as minutas dos cditais e contratos ao exame prévio do órgão jurídiço responsável;
Hi - providenciar a publicação dos editais na forma prevista em Lei;
IV- decidir pela habilitação ou inabilitação dos proponentes
consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório;
V- proceder ao julgamento da proposta técnica e comercial, segundo
o prescrito no edital, quanto aos aspectos formal e de mérito;
VI- promover, quando julgar necessário, a realização de diligência,
interna ou externa, em qualquer fase da licitação, nos termos do 5 38, do art. 43, da Lei
8.666/93, a fim de melhor esclarecer ou complementar a instrução do processo;
VII - fundamentar, por meio de ata circunstanciada, os motivos da
decisão de inabilitação dos interessados e à desclassificação de propostas;
VIII- receber & instruir as impugnações aos editais de licitação,
julgando e respondendo-as no prazo previsto no 5 1º, do art. 41, da Lei 8.666/93;
IX - receber e instruir os recursos interpostos contra as suas decisões,
podendo reconsiderá-las, ou submeter O processo, devidamente informado, ao
Presidente da Câmara, no prazo previsto no $ 4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, para
decisão final;
X- dar ciência aos demais licitantes, quando da interposição de E
recursos, para fins de impugnação, indicando, nessa oportunidade, o local « a forma
para 0 exame do respectivo processo;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Talafona: (33) 3331.1740
XI - encaminhar o processo instruído, com o mapa de apuração do
resultado, às atas de habilitação dos proponentes e de julgamento das propostas, para
o devido exame e decisão pelo Presidente da Câmara, quanto à sua homologação e
consequente adjudicação do objeto licitado;
Xt - propor, se for o caso, por meio de representação, ao Presidente
da Câmara, a aplicação de penalidades à contratado, em razão de descumprimento
injustificado de cláusula contratual durante & execução do contrato.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Portaria reger-se-ão pela
legislação aplicável à espécie.
Art. 4º. Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos jurídicos a primeiro de janciro de 2017.
Gabinete do Presidente, 20 de janeiro de 2017
(O)
de AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

open original →