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norma nº 226/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 226 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4478

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Câmara Municipal de Manhuaçu
f Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Ároa 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vorgos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 226 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Concede adicional por tempo de serviço au servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor Dr,
CARLOS HENRIQUE CRUZ, ocupante do cargo comissionado de Diretor Geral,
nomeado pela Portaria nº 136, de 31 de murço de 2000, o qual requer o pagamento de
adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento, de seus
vencimentos base, por ter completado 5 (cinco) anos de cletivo serviço prestado à
Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras « Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos,
textualmente:
Arl. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, fará jus a perecpção de 5% (cinco por cento) sobre seus
vencimentos básicos, a titulo de adicional por tempo de serviço.
(Redução dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único, Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redução dada pela Lei Nº 3,630, de
17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento) sobre os vencimentos base do servidor CARLOS HENRIQUE CRUZ,
ocupante do cargo comissionado de Diretor Geral, nos termos da contagem de tempo
apresentada, com base nas disposições do artigo 34, caput, da Lei Municipal nº 3.472
de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? altitude 612 metros
“Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 2331-1740
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. lista portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus cfeitos a ()] de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 24 de junciro de 2017
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Vereador JORGE AUG STO PERERA “A a
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