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norma nº 227/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 227 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4479

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Câmara Municipal de Manhuaçu
£ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mo Ruo Hilda Vargas Loltão, 141 - Alfa Sul CEP 38900-000 - Tolafone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 227 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Concede udicional por tempo de serviço uv servidor que
menciona « contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO — requerimento apresentado pelo servidor
Jeremias José Mayrink, ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico da
Presidência, nomeado pela Portaria nº 004, de 06 de Janeiro de 2003, o qual requer o
Pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento, de
seus vencimentos base, por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado à
Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuuç, O
estimulo à qualificação profissional € contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos.
textualmente;
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Municipio de Manhuaçu, após US (cinco) anos de cfetivo
exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre scus
vencimentos básicos, a título de adicional por lempo de serviço,
(Redução dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de curgo de provimento cm
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para lins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de
17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art, 1º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento) sobre os vencimentos base do servidor JEREMIAS JOSE MAYRINK,
ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência, nos termos da
contagem de tempo apresentada, com base nas disposições do artigo 34, capri, da Lei
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
+ + Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ETA Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolofone: (33) 3331-1740
Art, 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta portana cntra em vigor na a, de sua publicação,
retroagindo os scus efeitos a 01 de janciro de 2017.
Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2017
doar vd An So fc VANAI
Tt es JUSTO PEREIRA
( DENTE DA Câmara MUNICIPAL

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