| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E COMERCIALIZAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 448 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
g ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU A Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU | LEI Nº 2.276 /2001 “Dispõe sobre o funcionamento de Feiras e comercialização em logradouros públicos e recintos fechados e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e -eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: e . — Capítulos Disposições Preliminares . : Art. 1) O funcionamento de feiras e comercialização em logradouros públicos e recintos fechados será regido por esta Lei. Parágrafo Único = Classifica-se como feira. a exposição que tenha como objetivo propiciar os lojistas, representantes e atacadistas, a oportunidade de tomarem conhecimentos de novos produtos que os fabricantes estarão colocando no mercado e feira livre a definida no capítulo IV art. 16, inciso | da presente Lei. Art. 2º) As feiras $6180 realizadas: 1 - Se em:logradouros públicos, em áreas fechadas ao trânsito de veículos; ANDAM no H- Se em recintos fechados, de forma a não dificultar ou impedir outras atividades ali existentes; Art. 3) É vedada a realização de feiras, que firam o interesse público, a critério do Executivo. Art. 4) As feiras serão autorizadas pelo Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO Il Da Licença Art. 59) A instalação e o funcionamento de feiras em logradouros públicos ou recintos fechados no Município de Manhuaçu dependem de licença prévia outorgada pelo Executivo, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU E Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km:? - Altitude: 612 metros gg MANHUAÇU - MINAS GERAIS Parágrafo Único — A licença para participação em feiras terá caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada pelo Executivo, sem Ônus para O Município, sempre que convenha ao interesse público. Art. 6º) A licença para participação em feiras é pessoal e intransferível. Art. 7º) Será específica para cada feira ou, se for o caso, para cada dia. Art. 8) Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade da mesma. Art. 9º) Ocorrerá desistência quando: 1— O licenciado, “sem motivo Justiicado, não iniciar a exploração do comércio no prazo determinado; o o na t- O Mbonbisdiad iniciado. a exploração do comércio, requerer ao Executivo a revogação da, a E Parágrafo 1º - Em ambos os casos, O permissionário desistente não estará isento de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público. CAPÍTULO ll cá “DOS DEVERES E VEDAÇÕES, 1- Trabalhar apenas nas feira. m os materiais para os quais esteja licenciado; Il — respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca; HI — Manter rigoroso asseio pessoal; IV- Respeitar e cumprir O horário de funcionamento das feiras; V- Colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade; Vi — Manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação; Vil - Manter balança oferida e nivelada, quando for o caso; Vill — Respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas baixadas pelo SAMAL. '* PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU EA Lei Provincial nº 2407 de 5/X1I/1877 - Área: 628.43km? - - Altitude: 612 metros é MANHUAÇU - MINAS GERAIS ES j (MANHUAÇU) IX— Tratar com urbanidade o público em geral e os clientes; X — Afixar cartazes e avisos de interesse público, determinados pelo executivo. Art. 11) É proibido ao feirante: I- Faltar injustificativamente a 02 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 01 (quatro) dias de feira por mês; 1l— Apregoar mercadorias em voz alta; Hll — Vender produtos diferentes dos constantes na licença; IV — Fazer'uso dos passeios, da arborização pública, do mobiliário urbano, das fachadas ou. quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem “de mercadorias, - “vasilhames ou apetrechos, afixação de faixas e cartazes ou para: suporte de toldos ou barracas; V- Ocupár espaço maior do que o que lhe for licenciado; Vi— Explorar a concessão exclusivamenta por meio de preposto; Vil —lançar na área da feira ou em seus arredores, detritos, gorduras e águas servidas ou lixo de qualquer natureza; VII — Utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de comunicação no local de rgalização da feira, no local onde ela: funciona; IX — Fazar propagaiida de caráter político o ou religioso durante a realização da feira, no local onde. ela funciona) X — Vender, alugar ou ceder a qualquer título total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira. Art. 12) A taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento — TLFF, será a contida no Capítulo il — seção | da lei nº 2.150 de 30/12/98 — Código Tributário do Município de Manhuaçu. I- Caso exista a cobrança de ingressos, 30% (trinta por cento) da renda bruta será destinada a Prefeitura Municipal de Manhuaçu; H — O recolhimento do ISSQN devido sobre a renda bruta obtida com a venda de ingressos será calculada apenas sobre 70% (setenta por centojrestantes, na forma do Código Tributário do Município, Lei nº 2.150 de 30/12/98. Art. 13) O requerimento de Alvará de Licença e Funcionamento será concedido após observados os seguintes requisitos: - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU x BO: Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43kmº? - Altitude: 612 metros eb MANHUAÇU - MINAS GERAIS 1º) Apresentação de laudo expedido pela Defesa Civil e Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto; 2º) Comprovante do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento — TLFF; 3º) Notas Fiscais das mercadorias a serem expostas, nos casos em que as Legislações Federais, Estaduais ou Municipais a exijam; 4º) O local deverá ser ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em casos de emergências; 5º) Se no local existe espaço destinado aos seguintes órgãos: a) Proçont ou órgão de Defesa do: Consumidor equivalente; b) Entidade representativa fassa Sespsitáia: c) Polícia Militar e Civi 5 d) Juizado de menores; e) Secretaria de. Saúde; b Secretaria de fazenda; : 9) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária. Art. 14) Fica proibida, dentro do recinto ém quese realizar o evento, a comercialização ou distribuição dos seguintes produtos: I- Fogos de Artifício ou Correlatos, 1 - Cigatros:de qualquer procedência; HI — Armas E.munições; 1. IV - Bebidas alcoólicas: V- Fichas ou senhas para jogos de azar. CAPÍTULO IV DAS MODALIDADES E ESPECIFICIDADES DAS FEIRAS Art. 15) As feiras poderão ser: 1 — Permanentes, as que forem realizadas continuamente, ainda que tenham caráter periódico; Hl — Eventuais, as que forem realizadas esporadicamente, sem sentido de continuidade. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU $ LeiProvincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros $4 MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇU) Art. 16) Serão admitidas as seguintes modalidades de feiras: 1- Feiras — livres, as que se destinarem à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes de cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural. H — De plantas e flores naturais; HW — De livros usados e periódicos antigos; IV- De artes plásticas e artesanato; V- De antiguidades; VI - De comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras; Art. 17) É vedada a dormércialzação e cultivo, de plantas e flores naturais coletadas na natureza que passou apresentar. risco de depredação da flora nativa. Parágrafo Único — só será permitida a comercialização de animal exótico, conforme estabelecida em Legislação Federal. Art. 18) As feiras de arte e artesanato Gomercializarão produtos que resultem de ação predominantemerite manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estérico e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, bo, sendo elaborados a nível final, exceto quando reciclados: : Art. 19) As feiras serão coordenadas pelá's Secratarte Municipal da Fazenda, que ficará encarregada da, fiscalização das mesmas. : Art. 20) A renovação da licença fi ficar condicionada, ao cumprimento das disposições contidas nesta lei; a, ao” pagam nto, fi quaisquer dívidas que o licenciado tenha com o Município. N = Art. 21) Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 24 de maio de 2001. 7 » / Mário Assad Prefeito Municipal