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norma nº 2276/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2276 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E COMERCIALIZAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
A Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU |
LEI Nº 2.276 /2001
“Dispõe sobre o funcionamento de Feiras e comercialização
em logradouros públicos e recintos fechados e contém
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
REPRESENTANTES Legais APROVOU, e -eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: e .
— Capítulos
Disposições Preliminares . :
Art. 1) O funcionamento de feiras e comercialização em logradouros
públicos e recintos fechados será regido por esta Lei.
Parágrafo Único = Classifica-se como feira. a exposição que tenha como
objetivo propiciar os lojistas, representantes e atacadistas, a oportunidade de tomarem
conhecimentos de novos produtos que os fabricantes estarão colocando no mercado
e feira livre a definida no capítulo IV art. 16, inciso | da presente Lei.
Art. 2º) As feiras $6180 realizadas:
1 - Se em:logradouros públicos, em áreas fechadas ao trânsito de
veículos; ANDAM no
H- Se em recintos fechados, de forma a não dificultar ou impedir
outras atividades ali existentes;
Art. 3) É vedada a realização de feiras, que firam o interesse público, a
critério do Executivo.
Art. 4) As feiras serão autorizadas pelo Executivo, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO Il
Da Licença
Art. 59) A instalação e o funcionamento de feiras em logradouros públicos
ou recintos fechados no Município de Manhuaçu dependem de licença prévia
outorgada pelo Executivo, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
” PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
E Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km:? - Altitude: 612 metros
gg MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Parágrafo Único — A licença para participação em feiras terá caráter
precário, podendo ser suspensa ou cancelada pelo Executivo, sem Ônus para O
Município, sempre que convenha ao interesse público.
Art. 6º) A licença para participação em feiras é pessoal e intransferível.
Art. 7º) Será específica para cada feira ou, se for o caso, para cada dia.
Art. 8) Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu
preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso
de necessidade da mesma.
Art. 9º) Ocorrerá desistência quando:
1— O licenciado, “sem motivo Justiicado, não iniciar a exploração
do comércio no prazo determinado; o o na
t- O Mbonbisdiad
iniciado. a exploração do comércio,
requerer ao Executivo a revogação da, a E
Parágrafo 1º - Em ambos os casos, O permissionário desistente não estará
isento de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público.
CAPÍTULO ll cá
“DOS DEVERES E VEDAÇÕES,
1- Trabalhar apenas nas feira. m os materiais para os quais
esteja licenciado;
Il — respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;
HI — Manter rigoroso asseio pessoal;
IV- Respeitar e cumprir O horário de funcionamento das feiras;
V- Colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando
as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
Vi — Manter os equipamentos em bom estado de higiene e
conservação;
Vil - Manter balança oferida e nivelada, quando for o caso;
Vill — Respeitar o regulamento de limpeza pública e demais
normas baixadas pelo SAMAL.
'* PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
EA Lei Provincial nº 2407 de 5/X1I/1877 - Área: 628.43km? - - Altitude: 612 metros
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(MANHUAÇU)
IX— Tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
X — Afixar cartazes e avisos de interesse público, determinados
pelo executivo.
Art. 11) É proibido ao feirante:
I- Faltar injustificativamente a 02 (dois) dias de feira consecutivos
ou a mais de 01 (quatro) dias de feira por mês;
1l— Apregoar mercadorias em voz alta;
Hll — Vender produtos diferentes dos constantes na licença;
IV — Fazer'uso dos passeios, da arborização pública, do mobiliário
urbano, das fachadas ou. quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para
exposição, depósito ou estocagem “de mercadorias, - “vasilhames ou apetrechos,
afixação de faixas e cartazes ou para: suporte de toldos ou barracas;
V- Ocupár espaço maior do que o que lhe for licenciado;
Vi— Explorar a concessão exclusivamenta por meio de preposto;
Vil —lançar na área da feira ou em seus arredores, detritos,
gorduras e águas servidas ou lixo de qualquer natureza;
VII — Utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de
comunicação no local de rgalização da feira, no local onde ela: funciona;
IX — Fazar propagaiida de caráter político o ou religioso durante a
realização da feira, no local onde. ela funciona)
X — Vender, alugar ou ceder a qualquer título total ou
parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira.
Art. 12) A taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento
— TLFF, será a contida no Capítulo il — seção | da lei nº 2.150 de 30/12/98 — Código
Tributário do Município de Manhuaçu.
I- Caso exista a cobrança de ingressos, 30% (trinta por cento) da
renda bruta será destinada a Prefeitura Municipal de Manhuaçu;
H — O recolhimento do ISSQN devido sobre a renda bruta obtida
com a venda de ingressos será calculada apenas sobre 70% (setenta por
centojrestantes, na forma do Código Tributário do Município, Lei nº 2.150 de 30/12/98.
Art. 13) O requerimento de Alvará de Licença e Funcionamento será
concedido após observados os seguintes requisitos:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
x BO: Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43kmº? - Altitude: 612 metros
eb MANHUAÇU - MINAS GERAIS
1º) Apresentação de laudo expedido pela Defesa Civil e Vigilância
Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto;
2º) Comprovante do pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Fiscalização de Funcionamento — TLFF;
3º) Notas Fiscais das mercadorias a serem expostas, nos casos
em que as Legislações Federais, Estaduais ou Municipais a exijam;
4º) O local deverá ser ventilado, de fácil acesso e com saídas
amplas em casos de emergências;
5º) Se no local existe espaço destinado aos seguintes órgãos:
a) Proçont ou órgão de Defesa do: Consumidor equivalente;
b) Entidade representativa fassa Sespsitáia:
c) Polícia Militar e Civi 5
d) Juizado de menores;
e) Secretaria de. Saúde;
b Secretaria de fazenda; :
9) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária.
Art. 14) Fica proibida, dentro do recinto ém quese realizar o evento, a
comercialização ou distribuição dos seguintes produtos:
I- Fogos de Artifício ou Correlatos,
1 - Cigatros:de qualquer procedência;
HI — Armas E.munições; 1.
IV - Bebidas alcoólicas:
V- Fichas ou senhas para jogos de azar.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES E ESPECIFICIDADES DAS FEIRAS
Art. 15) As feiras poderão ser:
1 — Permanentes, as que forem realizadas continuamente, ainda
que tenham caráter periódico;
Hl — Eventuais, as que forem realizadas esporadicamente, sem
sentido de continuidade.
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
$ LeiProvincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43km? - Altitude: 612 metros
$4 MANHUAÇU - MINAS GERAIS
(MANHUAÇU)
Art. 16) Serão admitidas as seguintes modalidades de feiras:
1- Feiras — livres, as que se destinarem à venda, exclusivamente
a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros
alimentícios componentes de cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos
comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos
comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural.
H — De plantas e flores naturais;
HW — De livros usados e periódicos antigos;
IV- De artes plásticas e artesanato;
V- De antiguidades;
VI - De comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;
Art. 17) É vedada a dormércialzação e cultivo, de plantas e flores naturais
coletadas na natureza que passou apresentar. risco de depredação da flora nativa.
Parágrafo Único — só será permitida a comercialização de animal exótico,
conforme estabelecida em Legislação Federal.
Art. 18) As feiras de arte e artesanato Gomercializarão produtos que
resultem de ação predominantemerite manual, que agreguem significado cultural,
utilitário, artístico, patrimonial ou estérico e que, feitos com todos os materiais
possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, bo, sendo elaborados a
nível final, exceto quando reciclados: :
Art. 19) As feiras serão coordenadas pelá's Secratarte Municipal da Fazenda,
que ficará encarregada da, fiscalização das mesmas. :
Art. 20) A renovação da licença fi ficar condicionada, ao cumprimento das
disposições contidas nesta lei; a, ao” pagam nto, fi quaisquer dívidas que o
licenciado tenha com o Município. N =
Art. 21) Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 24 de maio de 2001.
7 » /
Mário Assad
Prefeito Municipal

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