| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu : | eai Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros ps mma) Rua Hilda Voegos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900.000 - Tolofone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 228 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 Concede adicional por tempo de serviço do servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: é CONSIDERANDO regucrimento apresentado pelo servidor Geilson Dângelo Borel, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Comunicação, nomeado pela Portaria nº 012, de 01 de fevereiro de 2005, o qual requer o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento, de seus vencimentos base, por ter completado 5 (cinco) amos de eletivo serviço prestado à Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 34. O servidor público cfetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de cfctivo exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a titulo de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3,630, de 17 de outubro de 2016) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão lica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço, (Redação duda pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) RESOLVE Art. 1º, Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos base do servidor GEILSON DÂNGELO BOREL, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Comunicação, nos termos da contagem de tempo apresentada, com base nas disposições do artigo 34, capri, du Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. Câmara Municipal de Manhuaçu ? Loi provincial nº 2.407, de 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 matros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, Art, 3º. Esta porturia entra vigor na data de sug publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de Janeiro de 2017. Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2017 PINTAR fly fr veria d MUGUSTO PERBIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL . f f t