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norma nº 228/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 228 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências.
native_id4480

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Câmara Municipal de Manhuaçu
: | eai Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km - Altitude 612 metros
ps
mma) Rua Hilda Voegos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 38900.000 - Tolofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 228 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Concede adicional por tempo de serviço do servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008: é
CONSIDERANDO regucrimento apresentado pelo servidor
Geilson Dângelo Borel, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Comunicação,
nomeado pela Portaria nº 012, de 01 de fevereiro de 2005, o qual requer o pagamento de
adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento, de seus
vencimentos base, por ter completado 5 (cinco) amos de eletivo serviço prestado à
Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na
Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o
estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos,
textualmente:
Art. 34. O servidor público cfetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de cfctivo
exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus
vencimentos básicos, a titulo de adicional por tempo de serviço.
(Redação dada pela Lei Nº 3,630, de 17 de outubro de 2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão lica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço, (Redação duda pela Lei Nº 3.630, de
17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art. 1º, Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento) sobre os vencimentos base do servidor GEILSON DÂNGELO
BOREL, ocupante do cargo comissionado de Assessor de Comunicação, nos termos da
contagem de tempo apresentada, com base nas disposições do artigo 34, capri, du Lei
Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
? Loi provincial nº 2.407, de 05/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 matros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 3º. Esta porturia entra vigor na data de sug publicação,
retroagindo os seus efeitos a 11 de Janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2017
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veria d MUGUSTO PERBIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL .
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