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norma nº 229/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 229 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Eds Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
"= Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 26900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 229 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DF.
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo ar, 39, inciso XXVIII, do Regimento Intemo
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor
Antônio Carlos Fernandes, ocupante do cargo de Zelador, nomeado pela Portaria nº
014, de 02 de março de 2009, o qual requer o pagamento de adicional por tempo de
serviço, no percentual de 5% (cinco por cento, de seus vencimentos base, por ler
completado 5 (cinco) amos de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de
Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, à estímulo à
qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o adicional ora requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos,
textualmente:
Arm, 34, O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Municipio de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de cfetivo
exercício, fará jus a percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus
vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
(Redação dede pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágralo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço, (Redação duda pela Lei Nº 3.630, de
17 de outubro de 2016)
RESOLVE
Art. 1º. Fica concedido o adicional por tempo de serviço de 5%
(cinco por cento) sobre os vencimentos base do servidor ANTÔNIO CARLOS
FERNANDES, ocupante do curgo comissionado de Zelador, nos termos da contagem de
tempo apresentada, com base nas disposições do artigo 34, caput, da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015. que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de ln Área 628.43 km? - - Altitude 612 metros
E Rus Hido Vargas Leitão, 141 - Ara Sul. CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 3º. Ista portaria entra
em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de ; Janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 24 de Janeiro de 2017
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