| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Concede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu :, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 35900-000 - Telefona: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 230 DE 24 DE JANEIRO DE 2017 Concede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor José Geraldo Souza Gouvea, ocupante do cargo de Gerente de Tesouraria, nomeado pela Portaria nº 008, de 02 de janeiro de 2007, o qual requer o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 10% (dez por cento, de scus vencimentos base, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição «o desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que q adicional org requerido está previsto na mencionada Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: Art. 34, O servidor público eletivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de eletivo exercício, lurá jus a percepção de 5% (cinço por cento) sobre scus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Redação dela pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) Parágralo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016) Art. 1º, Fica concedido v adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos base do servidor JOSÉ GERALDO SOUZA GOUVEA, ocupante do cargo de Gerente de Tesouraria, nos termos da contagem de tempo apresentada, com buse nas disposições do artigo 34, caput, da Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu. Câmara Municipal de Manhuaçu kg” Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros w Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefono: (33) 3331-1740 Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus eleitos a 01 de janeiro de 2017. Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2017 - y Jos. E O h RALO ereador JORGE UGUSTO Pê “eis SRDENTE DA ARA TENTEI