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norma nº 230/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 230 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor que menciona e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
:, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 35900-000 - Telefona: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 230 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor que
menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, aprovado pela Resolução nº 028/2008; e
CONSIDERANDO requerimento apresentado pelo servidor José
Geraldo Souza Gouvea, ocupante do cargo de Gerente de Tesouraria, nomeado pela
Portaria nº 008, de 02 de janeiro de 2007, o qual requer o pagamento de adicional por
tempo de serviço, no percentual de 10% (dez por cento, de scus vencimentos base, por
ter completado 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de
Manhuaçu, conforme contagem de tempo anexada, com base na Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à
qualificação profissional e contribuição «o desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que q adicional org requerido está previsto na
mencionada Lei Municipal nº 3,472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos,
textualmente:
Art. 34, O servidor público eletivo ou nomeado para cargo de
provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de eletivo
exercício, lurá jus a percepção de 5% (cinço por cento) sobre scus
vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço.
(Redação dela pela Lei Nº 3.630, de 17 de outubro de 2016)
Parágralo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado
anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de
adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Nº 3.630, de
17 de outubro de 2016)
Art. 1º, Fica concedido v adicional por tempo de serviço de 10%
(dez por cento) sobre os vencimentos base do servidor JOSÉ GERALDO SOUZA
GOUVEA, ocupante do cargo de Gerente de Tesouraria, nos termos da contagem de
tempo apresentada, com buse nas disposições do artigo 34, caput, da Lei Municipal nº
3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras c
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Câmara Municipal de Manhuaçu
kg” Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
w Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefono: (33) 3331-1740
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus eleitos a 01 de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, 24 de janeiro de 2017 -
y
Jos. E O h RALO
ereador JORGE UGUSTO Pê
“eis SRDENTE DA ARA TENTEI

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