| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Concede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu $ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros - Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PORTARIA Nº 231 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 Concede retribuição financeira à servidora que menciona e contém outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno desta Casa, com a redação aprovada pela Resolução nº (028/2008; CONSIDERANDO requerimento datado de 26/01/2017, apresentado pela servidora MARIA MARCIANA MOREIRA, CPF 566174026-34, RG MG-2.778.703 (SSP/MG), nascida em 7/61964, que exerce o cargo de Controlador Interno, Simbolo CCL 06, criado pela Lei municipal nº 3,472/2015, nomeada pela Portaria nº 218, de 20/01/2017, reivindicando o pagamento de retribuição finançeira de 12% (doze por cento) a titulo de Gratificação Especial, com base na Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Curreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das lunções do Poder Legislativo Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu", em Direito Civil, realizado nas Faculdades Integradas de Jucarcpaguá, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula; CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes termos, textualmente: An. 42 - O servidor efetivo c comissionado fará jus a Gratificação Especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, c desde que a cle diretamente relacionado, nos seguintes limites: L..] HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo cfctivo; Ei RESOLVE Art. 1º. Fiça concedida a retribuição financeira equivalente a 12% (doze por cento) à título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base da servidora Dr, MARIA MARCIANA MOREIRA, Advogada, ocupante do cargo de Controlador Interno, Simbolo CI:1-06, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015, a partir de 26 de janciro de 2017, com base nas disposições do artigo 42, inciso Il, da Lei Câmara Municipal de Manhuaçu mms Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros go) Rua Hiida Vargos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 2331-1740 Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre .o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de junciro de 2017. Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2017 JORGE AUGUSTO PERÉIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Em nospee & Ed