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norma nº 231/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 231 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaConcede retribuição financeira a servidora que menciona e contem outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 231 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede retribuição financeira à servidora
que menciona e contém outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, Vercador Jorge Augusto Pereira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39, inciso XXVIII, do Regimento Interno
desta Casa, com a redação aprovada pela Resolução nº (028/2008;
CONSIDERANDO requerimento datado de 26/01/2017,
apresentado pela servidora MARIA MARCIANA MOREIRA, CPF 566174026-34, RG
MG-2.778.703 (SSP/MG), nascida em 7/61964, que exerce o cargo de Controlador
Interno, Simbolo CCL 06, criado pela Lei municipal nº 3,472/2015, nomeada pela Portaria nº
218, de 20/01/2017, reivindicando o pagamento de retribuição finançeira de 12% (doze
por cento) a titulo de Gratificação Especial, com base na Lei Municipal nº 3.472 de
22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Curreiras e Vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estimulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das lunções do Poder Legislativo
Municipal, anexando comprovante de conclusão do Curso de Pós-Graduação "Lato
Sensu", em Direito Civil, realizado nas Faculdades Integradas de Jucarcpaguá, com
duração de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
CONSIDERANDO que a retribuição financeira ora requerida está
prevista na mencionada Lei Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, nos seguintes
termos, textualmente:
An. 42 - O servidor efetivo c comissionado fará jus a Gratificação
Especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido
para o seu cargo de provimento efetivo, c desde que a cle
diretamente relacionado, nos seguintes limites:
L..]
HI - curso de especialização latu sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de
ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze
por cento) do vencimento base do cargo cfctivo;
Ei
RESOLVE
Art. 1º. Fiça concedida a retribuição financeira equivalente a 12%
(doze por cento) à título de Gratificação Especial, sobre os vencimentos base da
servidora Dr, MARIA MARCIANA MOREIRA, Advogada, ocupante do cargo de
Controlador Interno, Simbolo CI:1-06, criado pela Lei municipal nº 3.472/2015, a partir
de 26 de janciro de 2017, com base nas disposições do artigo 42, inciso Il, da Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
mms Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
go) Rua Hiida Vargos Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 2331-1740
Municipal nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre .o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 26 de junciro de 2017.
Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2017
JORGE AUGUSTO PERÉIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Em
nospee
& Ed

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