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norma nº 233/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 233 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAutoriza a cessão de espaço físico junto aos gabinetes dos vereadores que menciona para atuação de assessor nas atividades parlamentares e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
BEM Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ama na Rua Hiida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tatofono: (23) 3331-1740
PORTARIA Nº 233 DE 02 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a cessão de espaço físico junto aos
gabinetes dos vereadores que menciona para
utuução de assessor nas atividades parlamentares €
dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso de
suas atribuições legais c,
CONSIDERANDO pedido dos ilustres vereadores José Geraldo
Damasceno (PP), Adauto de Abreu Cavalcante (SD) e Antonio Aparecido Viana (PSD),
de cessão do espaço fisico compreendendo o recinto de seus gabinetes, para a finalidade
especifica de aluação de assessor, por eles contratado, para o desenvolvimento €
manutenção de suas atividades parlamentares;
CONSIDERANDO a razoabilidade do pedido e, principalmente,
que a mencionada contratação será sem ônus pura os cofres públicos e sem vínculo
empregatício com a Câmara Municipal, haja vista que a respectiva remuneração salarial
será paga pelos próprios vereadores inleressados/contratantes. .
RESOLVE:
Art. 1º, Fica cedido o espaço físico que compreende os gabinetes
dos vercadores José Geraldo Dumasceno (PP), Adauto de Abreu Cavalcante (SD) e
Antonio Aparecido Viuna (PSD), para a finalidade específica de atuação de assessor,
por eles contratado, para o desempenho e manutenção de suas atividades parlamentares.
Art. 2º. A presente cessão não implica em ônus para os cofres
públicos. nem eventual vinculo empregatício, cis que o assessor contratado terá sua
remuneração salanal paga pelos próprios vercadores contratantes.
Art. 3º. Para a manutenção « o implemento das atividades
parlamentares, fica autorizado q uso da estrutura logística dos gabinetes dos vercadores,
sob as expensas da Câmara Municipal - móveis de escritório, computador, telefone,
cópias reprográficas, intemet « outros.
K Art. 4º, Revogam-se as disposições cm contrário.
| Art. 5º. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação,
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Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Run Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CER 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2017
A uu ú po Una
a AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Cientes:
Vercador JOSE GERALDO DAMASCENO (PP)
Vercador ADAUTO BS la ronçrs (SD)
CY Pres na
Vercador ANTONIO APARECIDO VIANA (PSD)

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