| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | Autoriza a cessão de espaço físico junto aos gabinetes dos vereadores que menciona para atuação de assessor nas atividades parlamentares e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu BEM Lei provincial nº 2,407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ama na Rua Hiida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tatofono: (23) 3331-1740 PORTARIA Nº 233 DE 02 DE MARÇO DE 2017 Autoriza a cessão de espaço físico junto aos gabinetes dos vereadores que menciona para utuução de assessor nas atividades parlamentares € dá outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, listado de Minas Gerais, Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso de suas atribuições legais c, CONSIDERANDO pedido dos ilustres vereadores José Geraldo Damasceno (PP), Adauto de Abreu Cavalcante (SD) e Antonio Aparecido Viana (PSD), de cessão do espaço fisico compreendendo o recinto de seus gabinetes, para a finalidade especifica de aluação de assessor, por eles contratado, para o desenvolvimento € manutenção de suas atividades parlamentares; CONSIDERANDO a razoabilidade do pedido e, principalmente, que a mencionada contratação será sem ônus pura os cofres públicos e sem vínculo empregatício com a Câmara Municipal, haja vista que a respectiva remuneração salarial será paga pelos próprios vereadores inleressados/contratantes. . RESOLVE: Art. 1º, Fica cedido o espaço físico que compreende os gabinetes dos vercadores José Geraldo Dumasceno (PP), Adauto de Abreu Cavalcante (SD) e Antonio Aparecido Viuna (PSD), para a finalidade específica de atuação de assessor, por eles contratado, para o desempenho e manutenção de suas atividades parlamentares. Art. 2º. A presente cessão não implica em ônus para os cofres públicos. nem eventual vinculo empregatício, cis que o assessor contratado terá sua remuneração salanal paga pelos próprios vercadores contratantes. Art. 3º. Para a manutenção « o implemento das atividades parlamentares, fica autorizado q uso da estrutura logística dos gabinetes dos vercadores, sob as expensas da Câmara Municipal - móveis de escritório, computador, telefone, cópias reprográficas, intemet « outros. K Art. 4º, Revogam-se as disposições cm contrário. | Art. 5º. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, MA fts a Pets A” . q | q v Câmara Municipal de Manhuaçu g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros * Run Hilda Vargas Loitão, 141 - Alfa Sul - CER 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2017 A uu ú po Una a AUGUSTO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Cientes: Vercador JOSE GERALDO DAMASCENO (PP) Vercador ADAUTO BS la ronçrs (SD) CY Pres na Vercador ANTONIO APARECIDO VIANA (PSD)