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norma nº 2279/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2279 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaCRIA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DEMAIS LOGRADOUROS MUNICIPAIS,
native_id451

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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2279/2001
"Cria normas para denominação de Ruas, Avenidas, Praças, Edifícios
Públicos e demais logradouros municipais”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por .
seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de
Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art 19) - Aatribu ão ou alteração da denominação de Ruas,
Avenidas, Praças, Edifici
Município de Manhuaçu, obede
a) quando: tenha prestado: serviços, reconhecidamente relevantes
ao Município; *
b) que tenha sido figura de renome nacion ou | internacional
Art. 2). —:
Edifícios Públicos ou qualgu
precedida de consulta Junto, ã c
81º - A consulta de que trata o caput deste artigo será realizada por
uma comissão a ser formada a requerimento de Vereador, do Poder Executivo ou
qualquer interessado, junto ao Legislativo ou Executivo Municipal, e composta
por:
!- UM representante indicado pelo Executivo
H- UM representante indicado pelo legislativo
Hl- UM representante da população local
82º - A consulta de que trata este artigo será realizada mediante:
1- Plebiscito;
1] - Abaixo-assinado;
HI — Assembléia da população interessada;
IV— Pesquisa, no caso de ser realizada no âmbito municipal;
R20 . Oualmiar midadãs racidanta na Aimimainio mm alma mama — 8
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 3) — Ocorrendo a hipótese de duas ou mais comunidades
pretenderem adotar oficialmente a mesma denominação para Ruas, Praças,
Avenidas, Edifícios Públicos ou qualquer logradouro, terá preferência a que já
fizer uso do nome a mais tempo.
Art. 4) — Fica vedada a mudança de denominação oficial já
existente, total ou parcialmente, que tenha homenageado pessoa que nasceu ou
residiu no Município de Manhuaçu.
Art. 5) — Deverá ser evitado, tanto quanto possível, a denominação
de Ruas, Avenidas, Praças, Edifícios Públicos ou qualquer logradouro, com nome
de árvore, flores, rios, cidades, estados, nações, pedras, metais, signos, estações
do ano e nomes de pessoas com ma s palavras, excetuadas as partículas
gramaticais.
a;denominação de Ruas,
er. outro, ao umolna,
Art. 6º) — pipi
Avenidas, Praças, result úbli
de nome de pessoas; 0
Art. 79-
Municipal marcará,
Revog
vigor na data de suá. rá publicação.
Manhuaçu/MG, 12 de junho de 2001
)
Vs ragfied
Mario Ass.
Prefeita Municipal de Manhuaçu
Sec. Municipal d Administração

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