| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | CRIA NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS E DEMAIS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, |
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 2279/2001 "Cria normas para denominação de Ruas, Avenidas, Praças, Edifícios Públicos e demais logradouros municipais”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por . seus REPRESENTANTES Legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Manhuaçu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art 19) - Aatribu ão ou alteração da denominação de Ruas, Avenidas, Praças, Edifici Município de Manhuaçu, obede a) quando: tenha prestado: serviços, reconhecidamente relevantes ao Município; * b) que tenha sido figura de renome nacion ou | internacional Art. 2). —: Edifícios Públicos ou qualgu precedida de consulta Junto, ã c 81º - A consulta de que trata o caput deste artigo será realizada por uma comissão a ser formada a requerimento de Vereador, do Poder Executivo ou qualquer interessado, junto ao Legislativo ou Executivo Municipal, e composta por: !- UM representante indicado pelo Executivo H- UM representante indicado pelo legislativo Hl- UM representante da população local 82º - A consulta de que trata este artigo será realizada mediante: 1- Plebiscito; 1] - Abaixo-assinado; HI — Assembléia da população interessada; IV— Pesquisa, no caso de ser realizada no âmbito municipal; R20 . Oualmiar midadãs racidanta na Aimimainio mm alma mama — 8 Prefeitura Municipal de Manhuaçu Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 3) — Ocorrendo a hipótese de duas ou mais comunidades pretenderem adotar oficialmente a mesma denominação para Ruas, Praças, Avenidas, Edifícios Públicos ou qualquer logradouro, terá preferência a que já fizer uso do nome a mais tempo. Art. 4) — Fica vedada a mudança de denominação oficial já existente, total ou parcialmente, que tenha homenageado pessoa que nasceu ou residiu no Município de Manhuaçu. Art. 5) — Deverá ser evitado, tanto quanto possível, a denominação de Ruas, Avenidas, Praças, Edifícios Públicos ou qualquer logradouro, com nome de árvore, flores, rios, cidades, estados, nações, pedras, metais, signos, estações do ano e nomes de pessoas com ma s palavras, excetuadas as partículas gramaticais. a;denominação de Ruas, er. outro, ao umolna, Art. 6º) — pipi Avenidas, Praças, result úbli de nome de pessoas; 0 Art. 79- Municipal marcará, Revog vigor na data de suá. rá publicação. Manhuaçu/MG, 12 de junho de 2001 ) Vs ragfied Mario Ass. Prefeita Municipal de Manhuaçu Sec. Municipal d Administração