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norma nº 2280/2001

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2280 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2280/2001
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2002 e da outras providencias”.
O povo do Município de MANHUACU; Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes, aprovou e eu Prefeite e, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, “em 7 curpimnt ao de 1964, na Constituição Fe-
exercício financeiro de 2002, que Pie
I- As prioridades: e as metas da Administração Municipal
nó oraanização e a estrutura “dos orçamentos
CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2002, em consonância com o Plano
Plurianual, Lei Federal Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e legislação com-
plementar, a:
Política Administrativa
Mndernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de ele-
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Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
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Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e de-
senvolvimento gerencial do servidor público.
Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise
gerencial no processamento de receitas e despesas publicas.
Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integra-
ção das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administra-
tiva.
Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detec-
ção de irregularidades e como instrumento de gestão.
Apoiar o ensino; à aliabelização ea a qua ficação de professores buscando melho-
rar a qualidade do ensino municipal. | : :
Estimular a erradicação do analfabetismo:
Distribuição de material e'merenda escolar: ,
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas. & avaliações educacionais.
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da
qualidade do ensino fundamental, em todas as suas: modalidades de forma a assegurar O
acesso à escola e diminuir Os índices de. analfabetisimo, repêtência e evasão.
Assegurar a remuneração condigna dó magistério consoante o que dispõe a E-
menda Constitucional nº 14/96. :
Definição e implantaçãoda Política de Educação Infantil em consonância com as
exigências estabelecidas:na de: Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida
como a primeira etapa da edicação básica e direito das crianças.
Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenham maior
produtividade e melhoria nos serviços prestados.
Equipamentos dos Serviços de Saúde.
Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime am-
bulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por
agentes comunitários de saúde.
Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos
populacionais mais carentes.
Política de Desenvolvimento Urbano Social
Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de
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Lei Provincial nº 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Ad-
ministração Pública Municipal no trato com das ações relacionadas ao saneamento bási-
co.
Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibili-
tando a devolução dos resíduos como matéria-prima ao setor produtivo e ao meio ambi-
ente de forma estabilizada e segura.
Implantação de instrumentos de gestão na área de saúde capazes de garantir
melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
DA A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
vi OREAMENTOS É
Art. 3º- O projeto de lei. orçamentária que o » Exec o encaminhará à Câmara
Municipal será constituído
!- Orçamento Fiscal, compreendendo:
O orçamento da administração direta.
Os orçamentos-dos.fundos:--
Os orçamentos das, fundações.
Os orçamentos das Autarquias
!! - conteúdo e forma que se fratá o árt 22, incisos s! le Ill, da Lei nº 4.320/64.
Hl - demonstrativo da aplicação de recursos na “manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº
14/96.
IV - demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a Administração pública municipal:
| — dar precedência, na elaboração de recursos no orçamento para o exercício fi-
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Nes” MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Il — gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício fi-
nanceiro de 2002.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 5º - A Lei orçamentária para-o:exercício financeiro de 2002 será elaborada
conforme as diretrizes, as metas.e-as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e
nesta Lei, observadas as normas.da Q:-de 17 de marco de 1964 e a Lei
Art. 6º - O orçamento discriminará a despesa: por unidade orçamentária,
detalhada por categoria dei Programação em seu menor nível, Pepe Os grupos de
outras; pecas coirentós:
Wvo- investimentos º
V -
Vi -
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas Segundo os respectivos projetos e ati-
vidades e constarão dos demonstrativos das. despesas. dó-orçamento fiscal e da seguri-
dade social segundo os programas de. govêim r forma dos anexos propostos pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964. é
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e recei-
tas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da ad-
ministração direta quanto a indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio
e exclusividade.
Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, ob-
servarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legisla-
ção, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução os últimos três
anos, e da projeção para os dois seguintes.
8 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária a-
nual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionaria.
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$ 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da
despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2002, e far-se-
à consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e normas
complementares.
As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às despesas
de capital.
Art. 10 — Na estimativa das receitas próprias, serão considerados.
! - projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem
alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamen-
tos institucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado
Federal ou decisões judiciais. . ES
H - os fatores que infll j é
HI - os fatores conju
fonte. :
WV- a evolução da receita
!- ao pagamento e sentenças prin em cumprimento ao que dispõe o art.
100 e parágrafos da Constituição Federal. .
H!l - ao pagamento.de pessoal e encargos sociais. :
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino.
V-à manutenção dos rogramãs de-saúde:
VI - ao fomento. à-agropecuária. , -
Vil - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional.
viii - à contrapartida de programas;pactuados em convênio.
Parágrafo Único — Os recursos constantes:dos incisos |, ||, ll e VI terão priori-
dade sobre qualquer outro. É
Art. 12 — Constituem as receitas do município aquelas provenientes.
| - dos tributos e taxas de sua competência.
1 - de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser executa-
das pelo município.
til - de transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios fir-
mados com entidades governamentais e privadas.
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e vincula-
dos a obras e serviços públicos.
V- de empréstimos por antecipação de receita orçamentária.
VI - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos ór-
gãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 13 — Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e
-* uma da noatrurasvo cmmimia Brannmairoa lavada aa ara ampnta-
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Hl - a receita de serviços quando este for remunerado;
IV- a projeção de despesas com o pessoal do serviço publico municipal, com ba-
se no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da admi-
nistração indireta e dos agentes políticos;
V-a importância das obras para a população;
Vi - o patrimônio do município, suas dividas e encargos;
$ 1º - No prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei Orçamentária, o
Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, que deverá atender os seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a some de recursos ne-
cessários e suficientes à melhor exe
b) manter, durante 0:€
arrecadada e a despesa realiza
de tesouraria.
82º- O Poder Executiu 3 o é da execução. orcêmentária, através do crono-
grama de desemboiso: financeiro, tomará às providências nêcessárias à obtenção de re-
sultado primário positivo: À ; al
: PI
respeitando-se as disposições. do art 169 da doniitução da República e da Lei Com-
plementar Federal nº 101, de 04 de-maio.de 2000. :
Parágrato Único leirorçamentária consignárá-os: recursos necessários para
atender às despesas deco: s-da implantação .dos' planos de carreira do servidor mu-
nicipal, realização de concursos públicos e suas sonsequehtos: nomeações e posses.
Art. 16º - O Poder Ex dispos ção da Câmara Municipal, no mi-
nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária,
os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive da recei-
ta corrente liquida, e a respectiva memória de cálculo.
Art. 17º - As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administra-
ção Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do município, serão
enviadas à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, até o dia 30 de agosto de 2001, caso con-
trário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro
de 2001.
Parágrafo Único — As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obe-
decerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 18º - Não se admitirão emendas aos projeto de lei de orçamento que visem
a:
! - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores
e não concluídas.
-—- a vmmrana vinriiladas
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Art. 19º - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição de proje-
to de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utiliza-
dos, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e espe-
cífica autorização legislativa.
Art. 20º - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpri-
dos no exercício financeiro de 2002, será observado o seguinte:
!- os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
!l - os novos projetos serão programados se:
- comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira, não implicarem
anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
!ll - as contidas no Plano Plurianu acrescidas daquelas previstas, e não cum-
pridas no orçamento do municípiopar à
4 ao disposto na Constituição
Art. 21º - À despesa
4 a d mio véia 2000.
Federal e na Lei Complementar Federal nº 101
Art. 22º - Se alei orçamentária não for sancionada até o final do exercício fi-
nanceiro de 2001, sua programação ate sua sanção poderá ser executada até o limite de
1/12 (um doze avos) dó total dl ada- dotação, Por mês ,
Art. 23º - Para fin ins” de-acompanhamento e fi fiscalização orçamentários, a Prefeitu-
ra enviará, mensalmente, à Câmara. Municipal, O balancete financeiro da receita e da
despesa. ;
Art. 24º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Art. 25º - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, i-
senção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente a estimativa da
compensação da receita correspondente, sem a prévia estimativa do impacto orçamentá-
rio-financeiro decorrente da renúncia da receita correspondente e/ou as despesas pro-
gramadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida, podendo se
observar para tal fim o acréscimo real em relação à arrecadação dos três últimos exerci-
cios.
$ 1º - caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas
em valores equivalentes.
$2º-o texto legal mencionado neste artigo somente entrará em vigor após a as-
sunção das medidas de que trata o parágrafo anterior.
$3º-o Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do crono-
0 Em ras a E ta a PA SETE SS a E a o ts EE E a ÃO RES His a e E Ra ri
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Art. 26º - À lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-
se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e a fixação da despesa para
o próximo exercício.
Parágrafo Único — Não se incluem na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
da receita.
Art. 27º - Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização, para aber-
tura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2002, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa prevista, que será observada pelos Poderes Execu-
tivo e Legislativo, bem como os fundos espe administração indireta, utilizando-se
para isso: =
a) o excesso de arrêcadação efetivamei
b) a anulação parcial'oi
reà ado no exercício;
fas no Orçamento, com exceção
as - previstas para contrapartida
is serão apresentados na
a anual.
forma e com os detalha s estabelecidos na lei orçamen
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a' itos adicionais exposições
de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações:propostas sobre a execiição das atividades e dos projetos.
8 2º - Cada projei x e. lei deverá restringir- e. a uma:única modalidade de crédito
adicional.
$3º- Nos casos: dé abertura de créditos à cota do recurso de excesso de arreca-
dação, as exposições de otivos conterdo. a atualização das estimativas de receitas para
o exercício. :
Art. 29º - O orçamerito municipal poderá consignar recursos para financiar servi-
gos de sua responsabilidade, a título de; subvenções sociais, a serem executados por en-
tidades de direito privado, mediante demonstração do padrão de eficiência no cumprimen-
to dos objetivos determinados, e que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de as-
sistência social, saúde, educação e cultura.
|! - não tenham débitos de prestação de contas de recursos anteriores.
$ 7º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últi-
mos anos, emitida no exercício financeiro de 2002, por autoridade local, e comprovante
do mandato de sua diretoria, Lei de Declaração de utilidade Pública e Prestação de Con-
tas.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante con-
vênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finali-
dade e verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recur-
sos.
a Art. 30º - As transferências de recursos do Município, a qualquer título, poderão
ser consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios,
cole. a mnntrihiirÃos cando raalizadae ayrlucivamanta madianta "nnVB-
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Art. 31º - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modali-
dades de aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 32º - Integram a presente Lei anexos de metas fiscais e anexo de riscos fis-
cais.
Art. 33º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34º - Revogam-se as disposições em contrario
Manhuaçu, 04 de julho. de 2001:
“Pref o Municipal
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
[|
O = PR
11000000 Receita Tributária] | | ixeo06s0] — tM50S1 3] | 174585788]
[12000000 Receita de Contribuições TT dO] dO) oo”
[14000000 Receita Agropecuária” | do oo od
[15000000 Receia industrial] | 2 do] O tod) Oo
[16000000 Receita de Seios | s20207] man] tocas)
ESPECIFICAÇÃO
51.202,07]
8.044.466,78]. -- 12.063.738,96]
: “714025.773,61
21000000 Operações de Crédito E 000] 90
21000000 Alienação de Bens , 8920) dd
00] oo
743.629,84]
743.620,64]
16.829.050,41
24000000 Transferências de Capital...
25000000 Outras Receitas de Capital: : +.
Total Receitas de Capital
TOTAL GERAL
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
00000 DESPESAS CORRENTES
10000 Despesas de Custeio
311100 Pessoal Civil
11300 Obrigações Patronais
1 2000 Material de Consumo
13100 Remuneração de Serviços Pessoais
13200 Outros Serviços e Encargos
319100 Sentenças Judiciais
319200 Despesas de Exercício Anterior
320000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
321300 Contribuições Correntes
321400 Contribuições a Fundos
322200 Transferências a Estados dE E
322400 Transferências a Instituições Multigovernam'
323100 Subvenções Sociais arde
323200 Subvenções Econômicas
325200 Pensionistas
325300 Salário Família :
[325900 Outras Transferências a Pessoas.
[326100 Juros de Divida Contratada
328000 Contr.Formação Patr.Servidor
400000 DESPESAS DE CAPITAL
ESE TE =
; ]
088, 9.160.936,59]
.663; 5.325.129,75)
.636; 623.730,67|
STO] o522 23.805,98
T948.173,19 TOO 97551
IT beMera] 18612246] 94.112,06
* 497501751 5.996.028,45
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EA ASeoess»| 82400167]
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TO AGS1846] Tr TOOS062) 9664710]
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666201
[SO
10274556 [EEZOS
BA] | 1644041,18 254977131
410000 Investimentos : 82637856] . TOA9IBBI] 1.920.389,68
420000 Inversões Finaceiras Es ; premememusnas
480000 Transferências de Capital”:
450000 Regime de Execução Especial
900000 RESERVA DE CONTINGENCI;
TOTAL GERAL -
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Quadro c
AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO RECEITA ARRECADADA
Eme aaa Ea TE EA o
MoGOODOO RECENASCORRENTES | 755000] 160554077] ASBSGE| O 25
Fo rece Comigo] om om mom
(E O
EEcecoNTE yr 7
FEcs= corr 1 =
TETO Tomsisioi Coreia | ED 235 S ssa
21000000 Operações de Crédito
22000000 Alienação de Bens Ê
[23000000 Amortização de Empires ER e
24000000 Transferências de Capital... 2923 TÉO 743.629,64] o Es ATO.
25000000 Outras Receitas de Capas
dl 48SST0M| 562)
TOTAL GERAL
ESPECIFICAÇÃO
[30000000 DESPESAS CORRENTES T175a5 80000 dê 15595505] des a
31000000 Despesas de Custeio
- TOSA; an ass
4500000 Regime de Execução Especial RR E
[S0000000 RESERVA DE CONTINGI NOR E . - , e aa
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MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Quadro D
AVALIAÇÃO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
Co [= ema
[12000000 Receitas de Contribuições Tom) go] go
[14000000 Receitas Agropecuária” Too do od
[5000000 Receitaindustrial "| | 00 100] 00
1206575896] 13991.48187]
Been. 406055] 26427628]
20000000 RECEITA DE CAPITAL : 30.965; er 3004 743.629,64]
Total Receitas de Capital. ;
TOTAL GERAL
ESPECIFICAÇÃO
15156065,05
300000 DESPESAS CORRENTES E Ê
[310000 Despesas de Custeio gli É , 7.
9.160.936,59]
320000 Transferências Correntes E UR 3.858.300,05]: 497501751 5.996.028,46
400000 DESPESAS DE CAPITAL (io co 542.465,84] “7 1:644.041,18) 2540.771,31
410000 Investimentos LO PET TT B263T8B6] er 764953] 1.920.380,68]
420000 Inversões Financeiras RR “941,00 14.250,00
430000 Transferências de Capital Ra + “871.18487 615.131,63
450000 Regime de Execução Especial
TOTAL GERAL E
RESULTADO NOMINAL (A - B)
E
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Quadro E
ESTIMATIVA PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
1 | 20 |
ASTATO SA
[1200000 Reositade Contribuições” 1 do A
[1400000 Receita Agropecuária” 1 dd
MS
a | al Bê
ARRARE:
8 8 8
120.000,00] 124.584,00 .354,
322:000,00 12.792.700,40 12.153.065,38)
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Operação de Crédito
2200000 Alienação de Bens
2300000 Amortização de Empréstimos “:
Transferências de Capital
Outras Receitas Capital *-
TOTAL GERAL
E36000,00/ 6788520] 824538,47]
ESPECIFICAÇÃO
[310000 Despesas de Custeio / o 130885023]
[320000 Transferências Correntes . i Ê 234.443
400000 DESPESAS DE CAPITAL * Ed ; 3.654.240,04 3.604.139,40
410000 Investimentos q : 2.550:240,64| * IN2647659,84 2.515.275,85
420000 inversões Financeiras
430000 Transferências de Capital:
450000 Regime de Execução Especial
900000 RESERVA DE CONTIGÊNCI »
o somo) 3420060 Ei
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Quadro E
A- ESPECIFICAÇÃO
NO so RO O ET
[10000000 RECEITAS CORRENTES | 1759100000] 1608542054] 1.505.576,46] -8,55880541]
[12000000 Receita de Contribuições” | 0 oo] 00] 00] O
[14000000 Receita Agropecuária” CI od oo oo] O
15000000 Receita Industrial [o OO Lo do o
'
1000000 Operações de Crédito. | 2000000] 400]
[22000000 Alienação de Bens : [co 48500000] 100]
Of dO] 5
A -2.179.370,36] -74,5593691
re 7 23,000,00% 7 [829,050. ATO. “26,8302166
B - ESPECIFICAÇÃO
1 to]] PREVISÃO! | REALIZAÇÃO | VARIAÇÃO | w ]
TT 9160086 50|" 7" 070.663,41] 25,6702906]|
320000 Transferências Correntes. -705:200,0
[400000 DESPESAS DE CAPITAL . j E 2.549.771,31
[430000 Transferências de Capital ; : 7615:131,65 344.868,37] -35,9237885
[20000 Regime de Execução Especial | “7 000) = 00L [ 00 5
S00000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA "| 000 TOO] 00]
TOTAL 23.000.000,00 17.706.736,36 5.293.263,64) -23,0141897
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
Ear” MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ITENS E
D - RESULTADO PRIMÁRIO
E - DIVIDA PÚBLICA
318
BB
PER
SEP
88
x
Ex
3
8
jd
SABE ADA TA 70207] 180665082
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km: - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Quadro H
E O =
C:
(o;
>
MN
w
IPSEMG- PARCELAMENTO DE DÍVIDA 3.700.338350] od
- FGTS PARCELMENTO DE DIVIDA Do 000
RESTOS A PAGAR EXERC. ANTERIORES ==) RR] 1.287.108,73
DR O
VIDA FUNDADA
DÍVIDA FLUTUANTE 3.966.068,10] 3.330.164,62 4.605.424,39]
A- RESTOS A PAGAR EXERCÍCIOS FINDOS 2.906.147,74) 2.062.801,27) 1.464.394,20]
- DEPÓSITOS DIVERSAS ORIGENS 1.012.861,36 1.267.363,55| 3.141.030,1
- DÉBITOS DE TESOURARIA
a
Es]
o
DÍVIDA FUNDADA
A- 1829/03-1826-93 RES.SEM.FED
B- INSS PARCELAMENTO DE DÍVIDA :
C- FGTS PARCELAMENTO DE DIVIDA “+.
D- RESTOS A PAGAR EXER. ANTERIORES
DIVIDA FLUTUANTE
A- RESTOS A PAGAR EXERCICIOS FINDOS Ri
B- DEPÓSITOS DIVERSAS ORIGENS
Lo TER TCE TE TaSA
LEA A TT]
[DEMO SMA ATALIOOT
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 km? - Altitude: 612 metros
? MANHUAÇU - MINAS GERAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Quadro |
9.478.101,29
Passivo Financeiro Âl 348, € 3.966.066,
Passivo Permanente aci ; 184,86 3.544.639,34
Incorporações Autarquias Pi 837.879,59] 1682:960,4
Patrimônio Líquido
TOTAL DO PASSIVO age o ME 5 7 13. . dj 13.749.912,07
27 13.749.912,07

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