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norma nº 239/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 239 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaNomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
À mes Lei provincial nº 2.407, do 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
sima) Rua Hilda Vargas Loitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telofone: (33) 3331-1740
PORTARIA Nº 239, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa,
Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio
Público e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, vereador Jorge
Augusto Pereira, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que
lhe são conferidas no inciso XXVIII do art 39 do Regimento Interno desta Casa.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário
patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis,
de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº. 4.320/84 e Lei 8.666793;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e
eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização
do inventário anual;
CONSIDERANDO a realização de todo levantamento, precificação,
registro de bens, lançamentos dos dados no sistema patrimonial e controle de
patrimônio e seu respectivo lançamento ao final do exercício de 201 6;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais
permanentes e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou
inservíveis em disponibilidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a nova Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o
objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais
móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes
servidores:
Titulares
|- Wemerson Deibid Maciel Costa - Presidente
Il - Danilo Barbosa de Almeida - Membro X
IH - Maria Marciana Moreira - Membro A
Wa)
Suplentes; YR
|- Diego Soti Pereira N
Il - Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves ;
Il - Patrícia Soti Huebra £O
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tolefone: (33) 3331-1740
Art. 2º, Para fins desta Portaria considera-se:
| - Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por
outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
Il - Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza,
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados
como materiais permanentes;
HI - Bens inservíveis - todo material que não mais pode ser utilizado para o
fim a que se destina, om virtude da perda do suas características ou de sua
obsolescência.
IV - Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de
bens móveis patrimoniais, mediante venda, permuta, doação ou transferência:
V - Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo
patrimonial do Poder Legislativo;
VI - Bens permanentes - são aqueles cuja durabilidade estimada é superior a 2
(dois) anos, e que não perde suas características em razão de reparos, manutenções
ou do uso corrente,
MIL - Administração de Material Permanente - conjunto de ações destinadas a
assegurar Os registros e os controles das atividades relacionadas com o emprego, a
movimentação e o desfazimento dos materiais dessa natureza.
Mill - Incorporação - é a inclusão e identificação do material permanente no
patrimônio da Câmara Municipal, mediante o seu registro patrimonial e contábil.
Art. 3º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara
Municipal de Manhuaçu tem por finalidade coordenar a realização do Inventário
de Bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da
verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais
permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e
dos valores avaliados com os respectivos registros contábeis.
Art. 4º. Compele à Comissão de Levantamento e Avaliação:
| - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao Patrimônio da Câmara;
H - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da
Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua
alteração;
Hll - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso &
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio;
VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII - Realizar outras atividades correlatas. ú
Art. 5º. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara nos, Ri
termos da legislação pertinente. p À
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 « Talsfone: (33) 3331-1740
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 19 de Abril de 2017
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VEREADOR JORGE-AUGUSTO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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